racionais
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Acordao N° 1246607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Constitucional e administrativo. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de hemofilia. Portaria n. 725/2018 da ses/df. Legalidade do ato normativo. Adoção de protocolo com uso de fator de origem plasmática. Pretensão de disponibilização de tratamento com fator viii de origem recombinante. Violação do princípio da isonomia. Afronta ao direito constitucional à saúde...
... coagulopatias hereditárias no Distrito Federal, mediante a adoção de critérios racionais de dispensação ... de medicamentos e com a atuação de diversos profissionais de saúde, em conjunto com equipe ... multidisciplinar, não padece ... -
Acordao N° 1368130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Direito processual civil. Execução fiscal. Indisponibilidade de ativos financeiros. Sisbajud. Reiteração. Tempo razoável. Admissibilidade. I. O sisbajud otimiza a efetividade do processo de execução por meio da simplificação, eficiência e agilidade da penhora de ativos financeiros do executado. Ii. A reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sisbajud pressupõe
... V. Em face das particularidades das Varas de Execução Fiscal, o juiz pode estipular critérios objetivos ... e racionais" para que seja viável a reiteração do uso do SISBAJUD no contexto da administração ... judicial do significativo acervo de execuções em tramita\xC3" ... -
Acordao N° 1276753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Direito processual civil. Execução. Indisponibilidade de ativos financeiros. Bacenjud. Reiteração. Tempo razoável. Admissibilidade. I. O sistema bacenjud otimiza a efetividade do processo de execução por meio da simplificação, eficiência e agilidade da penhora de ativos financeiros do executado. Ii. A reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do bacenjud pressupõe
... V. Em face das particularidades das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, o juiz pode ser ... estipular critérios objetivos e racionais" para que seja viável a reiteração do uso do BACENJUD no ... contexto da administração judicial do significativo acervo de execuções em tramita\xC3" ... -
Acordao N° 1712736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Penal. Processo penal. Crime de tráfico. Preliminar de violação de domicílio. Rejeição. Mérito. Desclassificação para consumo pessoal. Dosimetria. Aplicação da causa especial prevista no § 4º, do art. 33 da lei nº 11. 343/2006 na fração máxima. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Os tribunais superiores não retiraram dos órgãos de investigação a autonomia para procederem à prisão dos...
... judicial. 1.1. Nessa perspectiva, havendo elementos objetivos e racionais que justifiquem o ingresso ... dos policiais no domicílio, independentemente de mandado, como no caso em que a equipe policial já ... vinha ... -
Acordao N° 1265998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito processual civil. Execução. Indisponibilidade de ativos financeiros. Bacenjud. Reiteração. Tempo razoável. Admissibilidade. I. O sistema bacenjud otimiza a efetividade do processo de execução por meio da simplificação, eficiência e agilidade da penhora de ativos financeiros do executado. Ii. A reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do bacenjud pressupõe
... V. Em face das particularidades das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, o juiz pode estipular ... critérios objetivos e racionais" para que seja viável a reiteração do uso do BACENJUD no contexto da ... administração judicial do significativo acervo de execuções em tramita\xC3" ... -
Acordao N° 1287185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Direito processual civil. Execução. Indisponibilidade de ativos financeiros. Bacenjud. Reiteração. Tempo razoável. Admissibilidade. Inscrição do nome do executado em cadastro dos inadimplentes. Falta de demonstração da necessidade de intervenção judicial. I. O sistema bacenjud otimiza a efetividade do processo de execução por meio da simplificação, eficiência e agilidade da penhora de ativos...
... V. Em face das particularidades das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, o juiz pode ser ... estipular critérios objetivos e racionais" para que seja viável a reiteração do uso do BACENJUD no ... contexto da administração judicial do significativo acervo de execuções em tramita\xC3" ... -
Acordao N° 1731688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Falsificação de documento público. Carteiras de identidade. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Garantia deferida pelo juízo de origem. Não conhecimento do pleito. Flagrante delito. Violação de domicílio. Consentimento dos moradores não comprovado. Desconformidade de um dos fundamentos da sentença com o entendimento do superior...
... A despeito de ausência de comprovação do consentimento dos moradores do imóvel, colhem-se dos ... autos elementos objetivos, seguros e racionais de que, apesar de forçado, o ingresso dos policiais no ... domicílio em questão se baseou na existência de fundadas razões que sinalizaram a ... -
Acordao N° 1407106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito processual civil. Execução. Indisponibilidade de ativos financeiros. Sisbajud. Reiteração. Tempo razoável. Admissibilidade. I. O sisbajud otimiza a efetividade do processo de execução por meio da simplificação, eficiência e agilidade da penhora de ativos financeiros do executado. Ii. A reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sisbajud pressupõe...
... Em face das particularidades das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, o juiz pode ser ... estipular critérios objetivos e racionais" para que seja viável a reiteração do uso do SISBAJUD no ... contexto da administração judicial do significativo acervo de execuções em tramita\xC3" ... -
Acordao N° 1716440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Embargos de declaração na apelação cível. Embargos opostos pelo apelado. Omissão e contradição. Vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Inocorrência. Mero inconformismo. Reexame da matéria. Não cabimento. Embargos opostos pela apelante. Omissão e obscuridade. Não verificação. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. Ambos os embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. É possível a oposição...
... pelo colegiado, o qual, mediante fundamentos lógicos, objetivos e racionais, reconheceu o direito do ... ora embargado de não sofrer exação do ICMS-DIFAL, com base na Lei Complementar 190/2022, no ... ano exercício ... -
Acordao N° 1810904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2024
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade do flagrante. Necessidade de incursão aprofundada no mérito. Ilegalidade não aferível de plano. Presença de justa causa para a busca veicular e para o ingresso dos policiais na residência. Existência de elementos objetivos e racionais que apontavam a prática de crime permanente após situação flagrancial de tráfico de drogas. Prisão...
... PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ... OBJETIVOS E RACIONAIS QUE APONTAVAM A PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE APÓS ... SITUAÇÃO FLAGRANCIAL DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA ... DA ORDEM ... -
Acordao N° 1828691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Embargos de declaração na apelação cível. Contradição, obscuridade e omissão. Vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Inocorrência. Mero inconformismo. Reexame da matéria. Não cabimento. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. Embargos de declaração opostos por ambas as partes conhecidos e rejeitados. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para...
... matéria indicada pelos recorrentes foi devidamente apreciada pelo colegiado, o qual, mediante ... fundamentos lógicos, objetivos e racionais, reconheceu o direito da impetrante de não sofrer exação do ... ICMS-DIFAL, com base na Lei Complementar 190/2022, no ano exercício financeiro de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... modelo constitucional do processo dirige-se, num primeiro momento, ao legislador para a elaboração das leis processuais e procedimentais racionais e razoáveis; e, num segundo, ao juiz, que poderá exercer a atividade de legislador negativo para afastar as inconstitucionalidades ou dar a tais ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... princípios de natureza religiosa, ética e política e mesmo científica, como é o caso dos requisitos do ordenamento considerados racionais. 180 Ademais, a mesma expressão normativa pode ostentar um princípio geral e um conteúdo ideológico, pelo que a separação entre dois tipos de ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... O raciocínio que determina os fatos deve se dar a partir de argumentos probatórios racionais, e não com base em estereótipos e generalizações espúrias. […] ... Justamente para dar visibilidade aos efeitos causados pela ...
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A Normatividade dos Princípios
... São eles os princípios que pessoas livres e racionais, interessadas em promover seus próprios interesses, aceitariam em uma situação inicial como definidores das condições fundamentais de sua ...
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Processo nº 0014819 de Quarta Câmara Cível, 9 de Enero de 2012
... RACIONAIS, ... LEGÃTIMOS E IMPESSOAIS FUNDADOS NO JUÃZO DA CONVENIÃNCIA E OPORTUNIDADE. VEDADO AO JUDICIÃRIO CRIAR ISENÃÃES BASEADAS EM ...
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Acórdão nº 107213 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO: MOTIVAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CULPABILIDADE. JUÍZO DE CENSURABILIDADE. PERSONALIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA
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LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... 10.000.000 ... 4. Criação e aparelhamento de uma Estação Experimental do Mate, para estudos de métodos racionais de defesa e melhoria do produto, abrangendo plantio, colheita, elaboração e beneficiamento, inclusive pesquisas sôbre o aproveitamento dos ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão do pescado e das estações e postos de aqüicultura e manter, em articulação com o Distrito Federal, Estados e Municípios, programas racionais de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas, tendo como estrutura básica o Gabinete, o Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... Dos Deveres Militares ... Art. 35. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente: ... I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017890-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-05-2019
HABEAS CORPUS. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO A FAVOR DE LEONARDO DE AZEVEDO ROSSI, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. OS IMPETRANTES NARRAM QUE FOI OFERECIDA DENÚNCIA EM FACE DO PACIENTE EM 27 DE AGOSTO DE 2018, PELA PRÁTICA DO CRIME SUPRAMENCIONADO. ESCLARECE, QUE ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, HOUVE O...
... RELEVANTES PARA O HOMEM, PRINCIPALMENTE, A VIDA E A LIBERDADE. É ... EVIDENTE QUE A AÇÃO PENAL DEVE TER RESULTADOS PRÁTICOS, ... RACIONAIS E EFICAZES, NÃO SENDO RAZOÁVEL E ACEITÁVEL SE O ... OBJETIVO INTRINSECO DA LEI NÃO FOR ALCANÇADO. ASSIM, ENTENDO ... QUE A ORDEM DEVE SER ... -
Os pontos-chave
... Soluções atípicas como as que Dilma anunciou em cadeia nacional de rádio e TV na véspera do Dia do Trabalho não significam medidas racionais para o bem da população, e acabam produzindo efeitos contrários ... O aumento de 10% para o Bolsa Família não fará com que mais beneficiários ...
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Acórdão nº 0300622-48.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Junio de 2018
... ilegalidade a ser combatida no presente feito, pois da denúncia é possível ... depreender elementos objetivos e racionais que justificam a entrada forçada ... dos policiais no domicílio. A propósito, somente após verem os Apelantes ... João Valdeval Filho e Rodrigo ...
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Acórdão Nº 5004553-62.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
... a Fazenda Pblica discorde da indicao de preo, poder realizar lanamento pela diferena, mas esse arbitramento deve seguir bases objetivas e racionais, como est no art. 148 do CTN.2. Ainda que nose exija do fisco a exatido de uma balana de farmacutico, no se pode admitir critrio frgil, quase um ...