rateio custos
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...7º-A desta Lei.” (NR). “Art. 16. Para fins de rateio na falência, deverá ser formado quadro-geral de credores, composto pelos ...ções contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... artigo anterior aplicam-se as disposições relativas a preços e custos, constantes dos arts. 240 a 245, com relação às operações efetuadas ... auxiliares, fichas, folhas contínuas, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações de forma a remunerar sempre os custos totais dos serviços, as amortizações do capital investido e a ... serão aprovados pelo Conselho Nacional de Telecomunicações e o rateio das taxas obedecerá às normas por êle estabelecidas. ARTIGO 110. Nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota ...custos envolvidos, quando houver, no acesso ou na extração dos dados, exceto ...
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Acórdão nº 2008/0065373-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 213/STJ. 1. A falta de prequestionamento do disposto arts. 1º e 18 da Lei 1.533/51 impede o...
... de capacidade emergencial, já que a sua cobrança decorria do rateio dos custos, inclusive de natureza operacional, tributária e ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. POLÍTICA MIGRATÓRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ÔNUS DESPROPORCIONAL DO ESTADO DE RORAIMA DECORRENTE DO AUMENTO POPULACIONAL PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DE RECURSOS. RATEIO DOS CUSTOS DOCUMENTADOS NOS AUTOS. VALORES A SEREM DEFINIDOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO....
...TRANSFERÊNCIAS. CONSTITUCIONAIS DE RECURSOS. RATEIO DOS CUSTOS. DOCUMENTADOS NOS AUTOS. VALORES A SEREM DEFINIDOS. NA ... -
Considerações acerca do rateio internacional de custos e despesas
@1. Introdução O rateio de custos e despesas entre pessoas que tenham interesses comuns é prática que vem ganhando cada vez mais adeptos, tendo em vista constituir eficiente ferramenta para a melhora de resultados. No caso de empresas, é i...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO DITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO 17º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº001/2015.CONTRATADO:Hospital do Tricentenário(Hospital Mestre Vitalino Pereira dos Santos).CNPJ/MF:10.583.920/0008-00.Objeto:repasse do recurso destinado ao rateio dos custos indiretos da Administração Central da Organização Social da Saúde Hospital do Tricentenário.Valor do acréscim...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO 22º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº001/2012.CONTRATADO:Hospital do Tricentenário(Hospital João Murilo de Oliveira).CNPJ/MF:10.583.920/0004-86.Objeto:repasse do recurso destinado ao rateio dos custos indiretos da Administração Central da Organização Social da Saúde Hospital do Tricentenário.Valor do acréscimo mensal:R...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO 20º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº001/2010.CONTRATADA:Fundação Professor Martiniano Fernandes-IMIP Hospitalar (UPA São Lourenço da Mata).CNPJ/MF 09.039.744/0006-07.Objeto:repasse do recurso destinado ao rateio dos custos indiretos da Administração Central da Organização Social da Saúde Fundação Professor Martiniano Fernandes-...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...§ 2º O produto do rateio a que se refere este artigo será depositado, conforme se dispuser em ... de Seguros Privados - SUSEP autorização para operar, ou sobre os custos de carta de fiança, emitida por instituições financeiras autorizadas a ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Excepcionalmente, em decorrência da complexidade, do volume e dos custos dos trabalhos a realizar, poderá ser estipulado regime distinto na ...VII - participação proporcional da cessionária no rateio das despesas com manutenção, conservação e vigilância do prédio;. ...
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Acórdão Nº 1392643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil e tributário. Encargos de Serviços de Sistema (ESS). Princípio da legalidade. Limites. Violação reflexa. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Artigo 1.033 do CPC/15. Presença das hipóteses. Aplicação. 1. A discussão travada nestes autos está restrita ao âmbito da legalidade, tendo em vista que se examina o
...recorridas, no rateio dos custos do encargo de serviço do sistema (ESS). por segurança ... -
Acórdão Nº 1392651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil e tributário. Encargos de serviços de sistema (ESS). Princípio da legalidade. Limites. Violação reflexa. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Artigo 1.033 do CPC/15. Presença das hipóteses. Aplicação. 1. A discussão travada nestes autos está restrita ao âmbito da legalidade, tendo em vista que se examina o
...recorridas, no rateio dos custos do encargo de serviço do sistema (ESS). por segurança ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do AFRMM. . § 2° O AFRMM .... ..................................................... § 2° Os custos decorrentes do processo de individualização poderão ser incluídos nos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da cota respectiva ... pelo INSS deverá corresponder, apenas, ao ressarcimento dos custos operacionais, que serão absorvidos integralmente pelas instituições ...
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DECRETO Nº 2655, DE 02 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Eletrico, de que Trata a Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
... distribuição contabilizará, em separado, as receitas, despesas e custos referentes à distribuição, à comercialização para consumidores ...§ 2º Além das regras comerciais e dos critérios de rateio dos custos administrativos de suas atividades, o Acordo de Mercado deverá ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... de transporte envolvidos, e caberá aos embarcadores contratantes o rateio proporcional dos custos incorridos. § 4º Na hipótese de o transportador ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...ção deverão prever o pagamento de encargo para cobertura dos custos dos serviços do sistema, inclusive os serviços ancilares, prestados aos ...8. Fica estendido a todos os concessionários distribuidores o rateio do custo de consumo de combustíveis, incluindo o de biodiesel, para ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Eventuais reduções de custos, em especial as decorrentes das contratações para atender aos contratos ... de comercialização deverão prever mecanismos específicos para o rateio dos riscos financeiros eventualmente impostos aos agentes de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da cota respectiva ...ública federal e caberá ao INSS a responsabilidade de arcar com os custos envolvidos, quando houver, para o acesso ou a extração dos dados, exceto ...
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Acórdão nº 1.0000.21.011190-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA. INTELIGÊNCIA DO § 12 DO ART. 31-F DA LEI 4591. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA FORMA DE RATEIO. As deliberações acerca dos valores resultantes do rateio das despesas para conclusão do empreendimento imobiliário foram devidamente aprovadas pelos condôminos em assembleia geral. O § 12 do Art. 31-F da Lei 4.591 permite ao...
... A parte autora pretende alterar a forma de rateio das despesas da construção, de forma que os valores pagos à ... continuação da obra, definir critério próprio para o rateio dos custos da conclusão do empreendimento imobiliário:Art. 31-F. Os efeitos da ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
...VI - Contrato de Rateio - contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a ... ente originariamente competente responsável pelo ressarcimento dos custos incorridos. Parágrafo quarto - A APO poderá realizar novas licitações, ...