rateio custos
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Acordao N° 1341641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Auxílio-creche. Incabível a cobrança de parte do custeio do auxílio-creche do beneficiário. Restituição devida. Contrarrazões apresentadas. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das das turmas recursais. Presentes...
... o direito constitucional e onera o servidor, estabelecendo o rateio" entre ambos dos custos da ... assistência da educação infantil, o que n\xC3" ... -
Acordao N° 1325014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Auxílio-creche. Incabível a cobrança de parte do custeio do auxílio-creche do beneficiário. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que determinou que se abstivesse de efetuar quaisquer descontos nos proventos do autor, a título de cota-parte do auxílio creche/pré-escol
... o direito constitucional e onera o servidor, estabelecendo o rateio" entre ambos dos custos da ... assistência da educação infantil, o que n\xC3" ... -
Acordao N° 1315133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito administrativo. Servidor. Policial civil. Auxílio-creche. Dever do estado custear. Prestações sucessivas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de inexigibilidade de valor cobrado pela administração a título de cota-parte de auxílio creche e ressarcimento das verbas já descontadas em folha....
... rateio entre ambos dos custos da assistência educacional infantil. Por ... -
Acordao N° 1315486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Auxílio-creche. Incabível a cobrança de parte do custeio do auxílio-creche do beneficiário. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que determinou que se abstivesse de promover descontos no contracheque da parte autora a título de cota-parte para custeio de auxílio-creche; bem...
... o direito constitucional e onera o servidor, estabelecendo o rateio" entre ambos dos custos da ... assistência da educação infantil, o que n\xC3" ... -
Acordao N° 1384714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor. Policial civil. Auxílio-creche. Dever do estado custear. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de inexigibilidade de valor cobrado pela administração a título de cota-parte de auxílio creche e ressarcimento das verbas já descontadas em folha. Recurso
... rateio entre ambos dos custos da assistência educacional infantil. Por ... -
Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
... de transporte envolvidos, e caberá aos embarcadores contratantes o rateio proporcional dos custos incorridos ... § 4º Na hipótese de o ...
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. CONCESSIONÃRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OPERADORA DE RODOVIA. REGIME DE APURAÇÃO HÃBRIDO - CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MESCLA DE REGIMES. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0083483-42.2019.8.19.0038 (Criminal), 20-05-2020
Recurso Inominado no 0083483-42.2019.8.19.0038 Recorrente: Wallace dos Santos Queiroz e Grazielle de Souza Fernandes Queiroz Recorrido: CCISA 17 Incorporadora LTDA. Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso CONSUMIDOR. TAXA DE LIGACAO DEFINITIVA. CASO DIVERGENTE DAQUELE APRECIADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA N. 0005230-43.8.19.2018.0210. COBRANÇA EM DOBRO....
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Análise da Solução de Consulta Cosit n. 276: o requisito do benefício mútuo
Opinião: uma análise da Solução de Consulta Cosit 276
... dos aspectos tributários de um contrato de compartilhamento de custos ... O documento não é muito claro na explicação da natureza das ... nos Estados Unidos, com o fim de: a) reduzir os custos através do rateio e concentração da execução de determinadas atividades ... -
Processo nº 2005.004.077286-9 de Nona Câmara Cível, 29 de Enero de 2010
... REDE DE ALTA TENSÃO. ÃNUS FINANCEIRO. RATEIO DAS DESPESAS. NÃO CABIMENTO. AUSÃNCIA DE PROVA DE QUE O RÃU SE ... de 26.04.2002 que exclui determinados consumidores do rateio dos custos, ônus esse que lhe cabe por força do art. 333, II do CPC. Como é ...
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Acordao N° 1661022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidora pública. Policial civil do distrito federal. Repartição do custeio do auxílio-creche e pré-escolar. Não cabimento. Restituição devida. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Recurso...
... constitucional e onerar o servidor, estabelecendo o rateio entre ambos dos custos da assistência ... educacional infantil ... 8 ... -
Acórdão Nº 0053808-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-11-2023
... valor pré-determinado, não fazendo jus ao rateio dos ... lucros auferidos pelo arrendatário ou a com este dividir ... os ...
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Acórdão Nº 3401-010.489 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... Regime Não-Cumulativo ... Apuração de Créditos. Rateio Proporcional ... O de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas ...
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Acórdão Nº 3401-010.487 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... Regime Não-Cumulativo ... Apuração de Créditos. Rateio Proporcional ... PGde rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas ...
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Acórdão Nº 3401-010.488 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... Regime Não-Cumulativo ... Apuração de Créditos. Rateio Proporcional ... O de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas ...
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Acordao N° 1315125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito administrativo. Servidor. Policial civil. Auxílio-creche. Dever exclusivo do estado custear. Prestações sucessivas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de inexigibilidade de valor cobrado pela administração a título de cota-parte de auxílio creche e ressarcimento das verbas já descontadas em...
... rateio entre ambos dos custos da assistência educacional infantil. Por ... -
Acordao N° 1324757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito administrativo. Servidor. Policial civil. Auxílio-creche. Dever exclusivo do estado custear. Prestações sucessivas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de inexigibilidade de valor cobrado pela administração a título de cota-parte de auxílio creche e ressarcimento das verbas já descontadas em...
... rateio entre ambos dos custos da assistência educacional infantil. Por ... -
Encargos setoriais
... pelo Decreto n͑ ͵ǤͳͲʹȀͳͻ͵ ͳ ǡ que disciplinou o rateio dos custos de aquisição desses ... ͳ Revogado pelo Decreto n͑ ...
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Acórdãos nº 2221868-94.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
... que recebem vencimentos suficientes para suportar os custos do processo rateados entre eles – Rateio que se mostra ...
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Acórdãos nº 0200324-51.2010.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... data de pagamento, na proporção do coeficiente de rateio de despesas (CRD) dos encargos, custos e despesas ...
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Decisão monocrática Nº 1278025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... RESOLUÇÃO CNPE 3/2013. REPASSE DOS CUSTOS RESULTANTES DO ACIONAMENTO DE USINAS TERMOELÉTRICAS A TODOS OS AGENTES DO ... ônus adicional aos agentes geradores ao alterar a sistemática de rateio dos custos de geração de energia termoelétrica no país” (pág. 269 ...
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Acordao N° 1669230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Auxílio-creche. Cobrança de cota-parte do custeio do auxílio-creche do beneficiário incabível. Restituição devida. 1. Na forma do art. 208, inciso iv da constituição federal c/c art. 54, inciso iv, da lei n. º 8. 069/1990 - eca, é dever do estado assegurar à criança a educação infantil em creche e em pré-escola. 2. A disposição inserida no...
... direito constitucional e onera o servidor, estabelecendo o rateio" entre ambos dos custos da assistência ... da educação infantil, o que n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059716-72.2019.8.19.0038 (Criminal), 16-07-2020
Recurso Inominado no 0059716-72.0022470-69.2018.8.19.0008 Embargantes: AFONSO DE FREITAS BICCHIERI, MARCELO AMARAL BICCHIERI e SHEILA TANIA DE FREITAS BICCHIERI Embargado: CCISA17 INCORPORADORA LTDA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Taxa de Ligação Definitiva. Caso Divergente daquele apreciado em Incidente de Uniformização de Jurisprudên
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Acórdão Nº 3402-008.745 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 ... abrange os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, ... método de rateio proporcional, apurando os custos, despesas e encargos ... comuns a ...
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Acordao N° 1418041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Auxílio-creche. Incabível a cobrança de parte do custeio do auxílio-creche do beneficiário. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,...
... o direito constitucional e onera o servidor, estabelecendo o rateio" entre ambos dos custos da ... assistência da educação infantil, o que n\xC3" ...