Readaptação

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL APÓS READAPTAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PERTINENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Verificada a correção da reclassificação do autor, depois de reabilitado, bem assim do procedimento de reenquadramento nos planos de carreira subsequentes, inexiste direito às diferenças salariais pleiteadas, cabendo salientar que a readaptação é uma...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) A EMPREGADO REABILITADO EM FUNÇÃO INTERNA APÓS ACIDENTE DE TRABALHO.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Sobre a matéria, a Subseção de Dissídios Individuais do TST, reunida em sua composição completa, na sessão de 20/8/2020,...

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE APÓS A READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL NO ART. 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 461/2008 QUE A READAPTAÇÃO NÃO ACARRETA PERDA DE DIREITOS E VANTAGENS. VERBA DEVIDA NO MESMO PERCENTUAL RECEBIDO ANTERIORMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . Nos termos do art. 896, §1

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇAO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL . Discute-se,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR INTEGRANTE DOS QUADROS EFETIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO DE READAPTAÇÃO, PARA DESEMPENHO DO LABOR EM FORMA REMOTA. LAUDOS PARTICULARES QUE INDICAM QUADRO DEPRESSIVO, SÍNDROME DE BURNOUT E DOENÇA CARDÍACA HIPERTENSIVA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA READAPTAÇÃO, SEM MENÇÃO À FORMA REMOTA. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ALAGOAS.AGRAVO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E READAPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO PRECÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.    1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE READAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. TRABALHO REMOTO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- É da competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, ou seja, no presente caso, de regulamentar o trabalho remoto.- Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE READAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. TRABALHO REMOTO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- É da competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, ou seja, no presente caso, de regulamentar o trabalho remoto.- Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DEJOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N.44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 32 DA LEI 9.394/1996.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado quecumpre a pena em regime fechado ou...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDAPELO RELATOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONALPARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ART.126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS.24, I,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO. IGESAC. READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APRECIADA DE OFÍCIO. DECLÍNIO PARA AJUSTIÇA DO TRABALHO.1. Não compete à justiça comum estadual apreciar o pedido da parte autora, consistente em readaptação funcional, lastreado em limitações de seu estado de saúde, quando a parte requerente foi aprovada em processo seletivo e celebrou

I - AGRAVO DA ECT EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . No caso, considerando que o Tribunal Regional assentou a decisão em interpretação de norma coletiva, não merece processamento o recurso, porquanto a recorrente não demonstrou que a mesma norma coletiva foi interpretada por outro Tribunal

EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO - CONSTATAÇÃO DA ISENÇÃO DO EMPREGADO QUANTO À PRÁTICA ILÍCITA QUE LHE FOI IMPUTADA - INALTERABILIDADE DA SITUAÇÃO CARACTERIZADA COMO READAPTAÇÃO LESIVA DE FUNÇÃO - CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Comprovado que o reclamante, após investigação instaurada pela empresa, foi isentado quanto à prática ilícita que lhe havia sido imputada, a sua permanência no exercício de

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA COM NEXO CONCAUSAL NAS ATIVIDADES EXERCIDAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SOB A FORMA DE PENSÃO CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. EMPREGADO AFASTADO MEDIANTE A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E READAPTADO EM OUTRA FUNÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBICO DE FLORIANÓPOLIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE PERÍODO EM QUE ESTEVE EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA NÃO SATISFEITA. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DO AMBIENTE ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA...

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/17. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). EMPREGADO REABILITADO EM FUNÇÃO INTERNA APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DE ADICIONAL PERCEBIDO ANTERIORMENTE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE TRATAMENTO - AAT, SUPRIMIDA APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCORPORAÇÃO DEVIDA. Empregado readaptado, após afastamento em virtude de doença ocupacional, terá de receber remuneração em valor idêntico ao da função exercida anteriormente à readaptação. In casu, restando incontroverso, nos autos, que o...

Ementa: EMENTA - Recurso Administrativo Hierárquico. Servidor que requer a concessão de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, em razão de sua condição de saúde, aduzindo tratar-se de moléstia profissional. Servidor submetido à perícia médica pelo Departamento de Saúde deste Tribunal, que concluiu pela readaptação em...

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEI MUNICIPAL 802/2006 - PERÍCIA JUDICIAL - INCAPACIDADE LABORATIVA LIMITADA A DETERMINADAS ATIVIDADES - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL - AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO -...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRISTAIS - RECONHECIMENTO DO DIREITO COM FULCRO EM NORMA LOCAL SOBRE REMOÇÃO, POR ANALOGIA - EQUÍVOCO MANIFESTO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SERVIDOR FILIADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 62 DA LEI...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO FORMULADO PELO RECORRIDO NAS CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO INOCORRENTE. APELAÇÃO QUE ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 1.010 E INCISOS DO CPC/15. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MÉRITO. SERVIDORA QUE PERMANECEU AFASTADA DO OFÍCIO ENTRE OS ANOS DE 2009

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO APELO E DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O convencimento firmado pela autoridade sentenciante encontra-se, aparentemente, alinhado ao acervo probatório e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção ao hipossuficiente, do direito à

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de uma conduta antijurídica potencialmente danosa (eventus damni) e de uma lesão efetiva, ou seja, o dano.2.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de uma conduta antijurídica potencialmente danosa (eventus damni) e de uma lesão efetiva, ou seja, o dano.2.