readmissão 6 meses
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Acórdão Nº 0020137-83.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2021
EMENTA SENTENÇA EXTRA PETITA. O acolhimento de pedido por fundamento diverso do alegado pelo autor implica julgamento extra petita e, por extensão, violação do art. 492, caput , do CPC.
... ório e o reclamante postula a readmissão/reintegração ao emprego, com pagamento de ... Exame médico realizado em 6 de fevereiro de 2019 com dor a palpação do ... sem nenhuma verba alimentar durante 13 meses", tendo que pedir ajuda a familiares para poder ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000919-63.2014.5.06.0015), 27-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. 1. Como regra geral, todos os trabalhadores estão sujeitos à prestação de serviços em jornada nunca superior a 08 horas diárias e 44 semanais, nos termos previstos no art. 58 da CLT e inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, normas de caráter imperativo e de natureza publicista, decorrentes da preocupação do...
... de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico, vez que, ... Esses eventos aconteciam a cada 02 (dois) meses, numa média de 06(seis) reuniões por ano ... Quando da sua readmissão auferia R$4.500,00 por mês, afora a ardilosa e ... -
Acórdão nº 0311893-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... readmissão de ex-empregados; que constitui documento hábil ... ; aduz que apenas 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses distam entre ... o fato gerador da readmissão ... 937, I) ... Salvador, em 6 de dezembro de 2018 ... Telma Laura Silva Britto ...
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Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal
... — Não violação a Constituição — 6 Exame psicotécnico — Só por lei se pode ... Readmissão: 215 — 217 — 219 Reajuste salarial de ... trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização ...
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Índice Alfabético Remissivo
... Estabilidade provisória. OJ SDI-2 n. 6 e Súmula n. 83 Colusão. Fraude à lei. Ação ... Recebimento de benefício por mais de seis meses e férias: art. 133, IV v. Lei n. 8.213/91, ... decisão transitada em julgado sobre readmissão ou reintegração: art. 729 Aplicação das ...
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A Proteção da Relação Empregatícia no Estado Democrático de Direito
... Marco Aurélio, j. 13.4.1999, 2ª T., DJ 4.6.1999) ... A interpretação do Pretório Excelso ... a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto" ... Há divergência doutrinária ... a) a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de ...
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Da rescisão
... 1.057, de 6.7.11 (DOU 9.7.12), aprova os modelos de Termos de ... ou serviço, tendo o empregado mais de 12 meses de serviço, ser-lhe-á assegurada indenização ... Idade. fator discrímen ... Readmissão. Das premissas fáticas lançadas pelo e ...
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Sentença nº 1001474-63.2022.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... évio mais 1/3 – R$ 1.786,55; 13º salário (6/12) – R$ 2.501,17; multa de 40% sobre o FGTS do ... FGTS não depositado dos meses de 01, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 12/2020; ano de ... PRESCRIÇÃO. READMISSÃO EM PRAZO INFERIOR A DOIS ANOS. INTERRUPÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001091-76.2019.5.06.0161), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TESE NÃO EXPOSTA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. A parte não pode apresentar apenas em sede de razões recursais fato ou fundamento não exposto ao Juízo de primeiro grau, o que somente é permitido quando se tratar da hipótese prevista no art. 1.014 do CPC, sob pena de supressão de instância. Recurso ordinário empresarial improvido.
... a demissão do empregado seguida de readmissão, em curto prazo implica no reconhecimento da ... ício da sua percepção, e incida sobre os meses" nos quais as reclamadas não juntaram documento h\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65-20.2012.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ANISTIA. READMISSÃO. LEI 8.878/1994. EFEITOS FINANCEIROS ... ocorreu somente em 26/11/2010 (19 anos e 5 meses depois, aproximadamente), o que vai de encontro ... 6° da CR ... É através dele que o homem se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1028-08.2012.5.03.0023) 03-10-2018
... pelo enquadramento efetuado na readmissão" de empregado anistiado ... \xC2" ... ário, situação que perdurou por dois meses, quando houve alteração para o nível de ... "Art. 6°. A anistia a que se refere esta lei só gerará ...
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Acórdão nº 1.0024.14.059516-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO, REPARAÇÃO ECONÔMICA E READMISSÃO - COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA. Não sendo o Estado de Minas Gerais o responsável pela declaração de anistiado político e pretendendo a ação,...
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Processo nº 0000188-48.2017.8.19.0048 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
... RESCISÃO ANTECIPADA EM DOIS MESES - ... AUSÊNCIA DE DANO MORAL ... administrativo ... contratual, readmissão, dano material e dano moral. ... danos morais, o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), ...
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Súmulas do TST
... 44/85, de 28.6.1985 (DJ 11.7.1985) resolveu que, a partir desta ... DJ 25.11.2003] ... 138 — READMISSÃO (*) ... Em caso de readmissão, conta-se a ... o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) — ExPrejulgado n. 51 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 856-80.2014.5.04.0601)
... CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... estava em curso a garantia de emprego de 12 meses, a que alude o art. 118 da Lei nº 8.213/91, que ... Do mesmo modo, ao responder o quesito 6 e seus subitens (verso da fl. 285 e fl. 286), o ...
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Ação sindical direta
... , a aceitação das condições desejadas” 6 ... Esta definição necessita, porém, ser em ... , havendo uma intenção de readmissão findo o conflito 41 , pelo que o conteúdo ... , sendo a primeira de longa duração (dois meses) a dos sapateiros cariocas, em 1900 78 ... Deve ...
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Garantia de emprego
... institutos da reintegração e da readmissão ... Na primeira, ao voltar para o trabalho, os ... por ano e fração igual ou superior a seis meses e devida de forma dobrada ... Em sendo extinta a ... 26 6 , que, todavia, foi cancelada. No entanto, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 6. Equiparação Salarial. Art. 461 da CLT. (RA ... Ex-prejulgado nº 8 ... 138 - Readmissão (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Em ... o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT). Ex-prejulgado nº 51 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 332-50.2016.5.09.0124)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a...
... emprego, desde a dispensa, até 5 meses após o parto, independentemente do conhecimento ... CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE ... 5º, CRFB/88), a Lei ... nº 6.019/74 possuiria hierarquia normativa para ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 44/85, de 28.6.1985 (DJ 11.7.1985) resolveu que, a partir desta ... DJ 25.11.2003] ... 138 — READMISSÃO (*) ... Em caso de readmissão, conta-se a ... o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) — ExPrejulgado n. 51 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000175-70.2017.5.07.0036), 2018-08-16
... 3.6. DOS DANOS EXISTENCIAIS ... No tocante ao ... a duração do segundo contrato seria de 9 meses + ou - 02 meses, reputo que a sua duração foi ... entre a ruptura contratual e a readmissão, pela mesma empresa, é exíguo ou inexistente ...
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Acórdão Nº 0021739-78.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017
CORSAN. PARCELAS DECORRENTES DO PDV. NOVA NOMEAÇÃO DE EMPREGADO APÓS ADERIR AO PDV. Caso em que o autor aderiu ao PDV da reclamada na época em que não havia previsão de cancelamento do pagamento das parcelas em decorrência de nova aprovação em concurso público. Cancelamento do pagamento indevido. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
... 323-6, o reclamante e a reclamada recorrem ... A ... do pagamento na hipótese de readmissão do empregado. Assim, concluiu que o reclamante, ... ão de aposentadoria integral, limitado a 62 meses, o reclamante estaria recebendo duplamente pela ... -
Acórdão Nº 0020108-25.2015.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2017
ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Ausente exercício de atividade incompatível com a condição pessoal do trabalhador, não há plus salarial devido a título de acúmulo de função, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT.
... representa "reintegração", mas sim "readmissão". Afirma que em função desta distinção a ... do pagamento dos salários relativos aos meses de afastamento do autor ... De plano, registro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0010059-40.2012.5.06.0000), 21-05-2013
MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA ANTECIPADA – READMISSÃO DE EMPREGADO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Não verificada a plausibilidade do direito invocado para a concessão antecipada da tutela pretendida, uma vez que o ex-empregado já se encontrava aposentado quando de sua dispensa, concede-se a segurança por não se encontrarem presentes os requisitos do art. 461,...
... SEGURANÇA – TUTELA ANTECIPADA – READMISSÃO DE EMPREGADO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA ... apenas aos empregados que estivessem a doze meses de adquirir o direito à aposentadoria, e o ... 6° da Lei 12.016/2009 (ID´s n° 8510 a 8517) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001684-37.2014.5.07.0005)
... Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Gestante. Alegação(ões): - ... que a ação somente foi ajuizada após 04 meses da dispensa da obreira, o que violaria a boa fé ... 11 meses, mas a depoente cumpriu apenas de 5 a 6 meses; que o curso acontecia em local próximo ao ...