recibo arras
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Acórdão Nº 0020255-67.2019.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Na forma dos artigos 330, II e 485, I do CPC/2015, a falta de legitimidade da parte para ingressar com a ação é causa de indeferimento da inicial e, consequentemente, de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença que reconhece a ilegitimidade mas adentra...
... Da mesma forma, o recibo arras (ID. 5ddda7a) é firmado entre Vagner Empreendimentos Imobiliários ... -
Estrutura das arras
... no mercado imobiliário, que os contratantes subscrevam instrumentos intitulados de “instrumento de sinal e princípio de pagamento”, “recibo de arras”, ... 170 “[E]mbora nesta matéria o novo Código Civil não tenha repetido expressamente a norma segundo a qual o acessório segue o ...
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Acórdão Nº 0000011-56.2016.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, a transferência do imóvel pelos executados ocorreu antes do ajuizamento da ação principal. Aplicável, à espécie, a Súmula nº 84 do STJ.
... alienação, um contrato de promessa de compra e venda denominado "recibo arras", às fls. 14-18, sequer foi averbado perante o Ofício de Registro ... -
Decisão Monocrática nº 50433465320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 21-01-2022
... de Oliveira Guarilha Colussi através de Instrumento Particular de Arras assinado em 28/08/2018. No mérito, diz que os débitos de sua ... (Evento 44), porquanto a existência de dação em pagamento em recibo arras firmado entre o demandado e o Sr. Matheus de Oliveira Guarilha ...
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Acórdão nº 1.0000.21.255905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO COMPRADOR. OCORRÊNCIA. PARCELAS. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ARRAS RETENÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não...
... do avenado;b) Reconhecer o direito da parte r reteno do sinal/arras pagos pela parte autora.Pela existncia de sucumbncia recproca, condeno a ... Todavia, alm de no juntar comprovante de pagamento atravs de recibo emitidos pelo requerida, no juntou tambm os contracheques da pagamento de ... -
Acórdão Nº 0020052-09.2018.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-11-2018
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, a transferência do imóvel pelos executados ocorreu antes do ajuizamento da ação principal. Aplicável, à espécie, a Súmula nº 84 do STJ.
... 22-24) e o box, objeto da lide, mediante pagamento no ato, conforme recibo de "ARRAS" juntados às fls. 32-36 ... Entendo que o recibo de "ARRAS", ... -
Decisão Monocrática nº 5041283-07.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2016
... Tal conclusão é obtida a partir da data do recibo" de arras - 25.10.2010 (ev. 1 - OUT4), posterior à instituição do Condom\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020879-98.2014.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. PENHORA DE IMÓVEL. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. Os embargos de Terceiro devem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (art. 674...
... esposa Leoni de Oliveira Pereira, conforme faz prova a inclusa o recibo de Arras, datado de 12 de dezembro de 1974. Diz que tendo os recorrentes ... -
Acórdão nº 70085103844 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
... 03, auto de avaliação indireta (fl. 09), Recibo Arras de Veículos (fl.06) e cópia do cheque (fl.07) ... Na ocasião, a ...
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Acordão nº 0000308-06.2011.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2012
... em que pese as alegações das agravantes, constato pelos termos do recibo "arras de veículo" juntado à fl. 12, que o sócio Eduardo Garcez ...
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Acórdão nº 51070822920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO APRAZOADO. INDEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 239, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE O EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, COMPARECEU...
... da dívida e, subsidiariamente, ordenar a juntada completa do recibo arras e realinhar o cálculo por índice adequado ... Apresentadas ... -
Acórdão Nº 0000025-29.2014.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-08-2017
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. CONTRATO DE GAVETA. É válido o contrato de gaveta na hipótese de não haver qualquer indício de fraude à execução, mormente considerado o transcurso de quase 10 anos entre os atos de promessa de compra e venda e o ajuizamento da ação principal. Aplica-se, na hipótese, o entendimento contido nas Súmulas nº 84 e 375 do STJ . Apelo não provido.
... que o imóvel, de fato, pertence ao executado, sendo que o recibo de pagamento do suposto sinal de compra e venda (arras) não ampara a tese ... -
Acórdão Nº 0000270-75.2014.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... 219) ... Na p. 215 encontra-se o recibo arras ... Não há prova do pagamento mediante ...
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Acórdão Nº 5027577-87.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR REINTEGRATÓRIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA APENAS PARA O PRESENTE RECURSO. 2. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MEDIDA SUJEITA A ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 30
... meio do contrato particular de compromisso de compra e venda e do recibo" de arras referente ao imóvel objeto da discussão (ev. 1, CONTR11-12), de\xC2" ... -
Acórdão Nº 0020894-37.2019.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
FRAUDE À EXECUÇÃO. Há presunção de fraude à execução quando o executado vende imóvel da sua propriedade no curso da ação, pois a transferência do bem em tela, à época em que já tramitava demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, configura fraude, nos termos do art. 792, IV, do CPC, independentemente da boa-fé do adquirente.
... com Hermes Brecher, corretor imobiliário, em razão de contrato de arras passado pela então proprietária, senhora Vanda Reaci da Silveira. Refere ... O agravante juntou recibo de arras, datado de 02-10-2013, em que Vanda Reaci de Silveira vende o ... -
Acórdão Nº 0000642-18.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. PRETENSÃO AMPARADA NA DESCOBERTA, PELO AUTOR, DE SUPOSTOS DÉBITOS FISCAIS VINCULADOS À PESSOA JURÍDICA NEGOCIADA E À CARÊNCIA DE LICENÇAS AMBIENTAIS. RECONVENÇÃO DA PARTE RÉ PELA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA NO AJUSTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA
... da comarca de Blumenau:"VALMOR MENEGATTI ajuizou ao de restituio de arras contraANGELA ZUQUI, ambos qualificados nos autos, alegando que realizou ... Instruiua pea inicial apenas com: (a) documento denominado "RECIBO ARRAS - VENDA DE EMPRESA, FUNDO DE COMRCIO E INSTALAES" (Evento 100, Anexo ... -
Acórdão nº 50000176920188210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. O oferecimento de nova questão ou fato apenas na apelação constitui afronta ao princípio da estabilidade objetiva da demanda. As questões e os fatos não deduzidos pelas partes no curso do processo, mas suscitadas apenas em sede de apelação,
... , para o fim especial de "assinar contratos, distratos e /ou recibo arras, estipular prazos, preços e formas de pagamentos", bem como para ... -
Acórdão nº 51752485020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. Em tendo sido instaurado o expediente de restituição de coisas apreendidas, a decisão proferida desafia a interposição de recurso de apelação, nos termos do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Todavia, no caso em tela, entendo deve ser...
... , vendeu o veículo a Kelly Borges Walczak, através de Arras da venda. Afirmou ter sido surpreendido com a notícia de que o veículo ... Constata-se que o requerente acostou recibo"-arras que estabeleceu com Kellyn Borges Walczac, a qual, por sua vez, n\xC3" ... -
Acórdão Nº 1016828-88.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... 5-6 da Informação 4 do evento 1 na origem).O "recibo de arras" que se acostou na p. 7 da Informação 4 do evento 1 na ...
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Acórdão Nº 0305016-85.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... 150,66,a serem quitados na seguinte forma: R$390.445,46, ttulo de arras confirmatriospagos na assinatura dopacto;R$70.000,00 em 10 parcelas iguais ... NO ACOLHIMENTO. R/RECONVINTE QUE APRESENTOU RECIBO DE PAGAMENTO DA ALUDIDA DESPESA. PREVISO NO PACTO DA RETENO DO VALOR NO ...
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Acordao N° 1601818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Devolução de arras ou sinal. Compra e venda de imóvel. Desistência da negociação pelo adquirente. Situação fundiária do bem. Irregularidade. Entrega do imóvel livre e desembaraçado. Inocorrência. Obrigação dos alienantes. Descumprimento. Retenção das arras. Impossibilidade. 1. As arras confirmatórias consubstanciam pacto...
... AÇÃO DE COBRANÇA ... DEVOLUÇÃO DE ARRAS OU SINAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA ... DA NEGOCIAÇÃO PELO ... 417) ... 2. O documento assinado pelos litigantes – “recibo de sinal de negócio de compra e venda de imóvel” ... – deixou ... -
Acórdão Nº 0002042-89.2010.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-08-2022
... AÇÃO REVISIONAL DE ... EFICÁCIA CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. ARRAS ... SUPOSTAMENTE NÃO ABATIDO DO VALOR DO IMÓVEL ... INOCORRÊNCIA ... 1.8), o recibo ... das arras (mov. 1.9 fls. 02), laudo pericial (174.1), esclarecimentos ...
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Decisão Monocrática nº 50956379320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-05-2023
... cadastral em nome da genitora (evento 20, ficha cadastral) e (iii) recibo de arras asssinado pelo vendedor do veículo confirmando o recebimento do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042151-90.2016.8.19.0203 (Criminal), 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO CIVIL. PROPOSTA DE COMPRA COM SINAL DE RESERVA. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS, INTERMEDIADO POR PESSOA JURÍDICA DO RAMO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE REFORMA EM PARTE. 1. Não incidênci
... sinal de reserva e princípio de pagamento, conforme item 4 – Recibo" de Sinal, da ... referida proposta (fls.17 – indexador 17). 4. Como o im\xC3" ... 8. Devolução das arras ... que decorre do próprio texto do artigo 418 do CC. 9. Pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044107-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ELEIÇÃO DE FORO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - INCOMPETÊNCIA VERIFICADA- Nos termos do entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, inexistente a abusividade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de consumo, quando não há prejuízo ao direito de defesa, hipótese caracterizada na...
... como se encontra expressamente especificado o objeto contratado, no recibo das arras, preenchido pelos prepostos do demandado - os corretores de ...