recibo arras
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor ...§ 1º Se o destinatário se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for desconhecido o seu paradeiro, o ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 71010484806 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 418, EXPRESSAMENTE REFERIDO NO RECIBO DE ARRAS. NÃO APLICAÇÃO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO ART. 49 DO CDC, POR SE TRATAR DE COMPRA PRESENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...AÇÃO de restituição de valor pago a título de arras. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO pelo autor. ...incidência do ART. 418, expressamente referido no recibo de arras. não aplicação do direito de arrependimento do art. 49 do Cdc, ... -
Acórdão nº 109146 de 2ª Turma, 30 de Septiembre de 1988
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, REPRESENTADO POR RECIBO-ARRAS. INADIMPLEMENTO REPETIDO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESCISAO DA AVENCA. O ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTOU-SE SOBREMODO NA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL E NA AFERIÇÃO DA PROVA (SÚMULA 454 E 279). O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
...RESCISAO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, REPRESENTAÇÃO. RECIBO, ARRAS, EFEITO, INADIMPLEMENTO, PROMITENTE COMPRADOR. DESCABIMENTO, ... -
Processo nº 0333005-49.2011.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS. CONTRATO PRELIMINAR. RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. VALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Ação de cobrança para devolução em dobro de arras devidas pela desistência dos vendedores em concluir o negócio. Quando firmado o recibo de sinal e princípio de pagamento, os Réus não estavam
... . . CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS. . CONTRATO PRELIMINAR. RECIBO DE SINAL E . PRINCÍPIO . ... -
Acórdão Nº 0300787-88.2017.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO - RECIBO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS - NOTÍCIA POSTERIOR DE INDISPONIBILIDADE NO REGISTRO E DE ULTIMAR O CONTRATO COMO AJUSTADO - DESISTÊNCIA DOS AUTORES - SENTENÇA QUE RESCINDE O CONTRATO POR JUSTA CAUSA, MANDA RESTITUIR AS ARRAS EM DOBRO E NEGA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ALUGAR O BEM - RECONVENÇÃO COM PEDIDO OPOSTO JULGADA...
... magistrado condenou os réus solidariamente a restituir em dobro as arras confirmatórias de R$ 20 mil prestadas pelos autores, negou o pedido de ... EMENTACOMPRA E VENDA DE APARTAMENTO - RECIBO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS - NOTÍCIA POSTERIOR DE INDISPONIBILIDADE NO ... -
Acórdão Nº 0000869-08.2019.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COMO SINAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO MANIFESTADA NO RECIBO DE SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. APLICAÇÃ
...RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. MANIFESTADA NO RECIBO DE SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. APLICAÇÃO. DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO ... -
Decisão Monocrática Nº 0010438-96.2001.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 13-05-2020
Recurso Especial n. 0010438-96.2001.8.24.0005/50001, Balneário Camboriú Recorrente : S.C. Cervi - Construtora e Incorporadora LtdaAdvogado : Lauro Cesar Cordova Filho (OAB: 21131/SC)Recorrido : Tower Incorporações Imobiliárias LtdaAdvogado : Mario Antonio Rosenbrock (OAB: 10542/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAS.C. Cervi - Construtora e Incorporadora Ltda, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da...
...,00 entregues à Procave em 11/12/2000 destinaram-se ao pagamento das arras (recibo de p. 20, juntado pela apelante), já que referentes ao cheque n. ... -
Acórdão Nº 0302306-28.2018.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TERRENO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECIBO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. TESE DE QUE O VALOR PAGO COMO "ENTRADA" DEVE SER DEVOLVIDO PORQUE O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RESTOU...
... estão no campo da negociação, ainda que exista o depósito de arras. Nesse sentido, "O fato é que até a assinatura do contrato, as partes ...RECIBO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... -
Acordao N° 1626130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizado especial cível. Civil. Contrato particular de cessão de direitos de imóvel financiado. Ágio. Desistência pela compradora. Recibo de sinal e princípio de pagamento. Arras confirmatórias. Retenção legítima pelo vendedor. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que deu parcial procedência à pretensão inicial, para condenar a...
...ÁGIO. DESISTÊNCIA PELA COMPRADORA. RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO ... -
Procedimentos registrais no RTD
...132 da LRP. . Quitação (ou recibo) . Quitação é o ato escrito pelo qual o credor declara ter recebido ...10.406, de 10.1.2002). . Recibo arras . As arras ou sinal são regulados pelos artigos 417 a 420 do vigente ...
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Acordao Nº 110950 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - OMISSÃO DE PREÇO E PRAZO PARA PAGAMENTO - INFORMAÇÕES CONSTANTES NO RECIBO - CIÊ
... contrato acerca do prazo para adimplemento da dívida, contudo, o recibo de fls. 14 comprova que os apelados estavam cientes da data para o ...418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as ... -
Acordao Nº 110950 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - OMISSÃO DE PREÇO E PRAZO PARA PAGAMENTO - INFORMAÇÕES CONSTANTES NO RECIBO - CIÊ
... contrato acerca do prazo para adimplemento da dívida, contudo, o recibo de fls. 14 comprova que os apelados estavam cientes da data para o ...418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as ... -
Acordao Nº 110950 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - OMISSÃO DE PREÇO E PRAZO PARA PAGAMENTO - INFORMAÇÕES CONSTANTES NO RECIBO - CIÊ
... contrato acerca do prazo para adimplemento da dívida, contudo, o recibo de fls. 14 comprova que os apelados estavam cientes da data para o ...418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as ... -
Acordao Nº 110950 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - OMISSÃO DE PREÇO E PRAZO PARA PAGAMENTO - INFORMAÇÕES CONSTANTES NO RECIBO - CIÊ
... contrato acerca do prazo para adimplemento da dívida, contudo, o recibo de fls. 14 comprova que os apelados estavam cientes da data para o ...418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as ... -
Acordao Nº 110950 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - OMISSÃO DE PREÇO E PRAZO PARA PAGAMENTO - INFORMAÇÕES CONSTANTES NO RECIBO - CIÊ
... contrato acerca do prazo para adimplemento da dívida, contudo, o recibo de fls. 14 comprova que os apelados estavam cientes da data para o ...418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as ... -
Acordão nº 10152-2008-271-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO-EMBARGANTE VALIDADE DA PENHORA. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. A partir da edição da Súmula 84 do STJ, é admissível o ajuizamento de embargos de terceiro pelo possuidor de boa-fé que não levou o contrato de promessa de compra e venda a registro. Se entre as partes é elaborado recibo de arras detalhando a transação efetivada, afirma-se ser despiciendo perquirir acerca da...
... (atuais Reclamados) e, conforme especificado no documento de recibo de arras, o Embargante foi procurar os vendedores para lhe outorgarem as ... -
Acórdão Nº 0018815-94.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 1 - THA PRONTO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A: ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. CORRETORA QUE TEVE ATUAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE QUE NÃO CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO...
...ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELA RETENÇÃO DE ARRAS E DO. PERCENTUAL DE 25% DO VALORES PAGOS. INOCORRÊNCIA. VALOR. PAGO QUE ...1. A despeito da alegação de que o valor que consta no recibo de. mov. 1.7 ter sido entregue ao promitente vendedor como arras,. tem-se ... -
Acordao N° 1647470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Embargos de declaração. Juizado especial cível. Contrato particular de cessão de direitos de imóvel financiado. Ágio. Desistência pela compradora. Recibo de sinal e princípio de pagamento. Arras confirmatórias. Retenção legítima pelo vendedor. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Embargos de declaração opostos pela agravada nos quais...
...ÁGIO. DESISTÊNCIA PELA COMPRADORA. RECIBO" DE SINAL E PRINCÍPIO DE. PAGAMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO LEG\xC3"... -
Processo nº 2007.001.042867-0 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. FALSIFICAÇÃO DE RECIBO DE ARRAS UTILIZADO PELA RÉ PARA JUSTIFICAR A DENUNCIAÇÃO DO AUTOR EM DEMANDA JÁ FINDA. RECONHECIMENDO JUDICIAL DA FALSIFICAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO. DANOS MORAIS PERSEGUIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA PELO LITISDENUNCIADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO. 1. Restando demonstrado que a ora ré fez uso de recibo falsificado de sinal em nome do ora autor para...
... argumento de que a ré repassou ao autor valor recebido a título de arras. Sustenta ter celebrado contrato de exclusividade com a ré para venda de ... o sinal, sem repassá-lo ao autor, forjando sua assinatura no recibo. Posteriormente, demandada à devolução dos valores percebidos, a ré ... -
Processo nº 2007.001.042867-0 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. FALSIFICAÇÃO DE RECIBO DE ARRAS UTILIZADO PELA RÉ PARA JUSTIFICAR A DENUNCIAÇÃO DO AUTOR EM DEMANDA JÁ FINDA. RECONHECIMENDO JUDICIAL DA FALSIFICAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO. DANOS MORAIS PERSEGUIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA PELO LITISDENUNCIADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO. 1. Restando demonstrado que a ora ré fez uso de recibo falsificado de sinal em nome do ora autor para...
... de que a ré repassou ao autor valor recebido a tÃtulo de arras. Sustenta ter celebrado contrato de exclusividade com a ré para venda ... o sinal, sem repassá-lo ao autor, forjando sua assinatura no recibo. Posteriormente, demandada à devolução dos valores percebidos, a ... -
Acórdão Nº 0020059-06.2019.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. Inexistindo qualquer constrição na matrícula do imóvel na época da alienação do bem, deve ser reconhecida a validade do negócio efetuado de boa-fé pelo terceiro adquirente. Aplicação da Súmula nº 375 do STJ. Agravo de petição não provido.
...Analisando o Recibo Arras (Id.b347303- Pág.5) e o contrato de Compra e Venda de Imóvel ... -
Conclusão
...1. Evolução histórica. As arras encontram sua principal explicação histórica no formalismo negocial que ... como “instrumento de sinal e princípio de pagamento”, “recibo de arras”, “recibo de sinal” ou outras expressões assemelhadas nada ...
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Acórdão Nº 0021352-53.2020.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. Elementos indiciários produzidos no processo a indicar que a propriedade do veículo objeto da constrição é exercida pelo executado principal, e não pelo terceiro embargante. Agravo de petição desprovido.
...Assim, negócio jurídico comprovado no plano formal (contrato de arras") não comprova a propriedade do bem. Trata-se de elemento meramente indici\xC3"... seu endereço, o qual é o mesmo identificado na procuração e no recibo arras anexado ao processo. Argumenta ter sido empregado do executado e ... -
Acórdão Nº 0020733-26.2020.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Situação em que a venda do veículo penhorado foi realizada antes do ajuizamento da ação principal, não restando caracterizada a hipótese do inciso IV do artigo 792 do CPC. Agravo de petição interposto pelo terceiro-embargado a que se nega provimento.
... carros financiados' sem que o banco seja intermediador, podendo o 'recibo de arras de veículos' ter sido realizado em qualquer momento com data ...