recibo quitaçao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-69.2004.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Na esteira da jurisprudência desta corte, ainda que não exista, expressamente, a concessão de poderes para substabelecer ou mesmo a proibição ou limitação destes, são válidos os atos praticados pelo substabelecido, tendo em vista a co-responsabilidade do mandatário subscritor do substabelecimento. Não...
... quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo de quitação, consoante o artigo 477, § 2º, da CLT. Conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104985-73.2003.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , abrangendo tão-somente as parcelas e valores constantes do recibo de quitação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418-83.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , abrangendo tão-somente as parcelas e valores constantes do recibo de quitação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1710-88.2010.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , abrangendo tão-somente as parcelas e valores constantes do recibo de quitação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137000-41.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo- (Súmula 330, I, do TST). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A...
... "A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41340-04.2009.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... "A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-685485-41.2004.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. BESC. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 270 DA SBDI-1 DO TST. Incabível recurso de revista interposto a acórdão regional proferido em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, segundo a qual a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação apenas das parcelas e valores...
... ção apenas das parcelas e valores expressamente consignados no recibo. Referido entendimento tem sido aplicado inclusive em processos envolvendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-86.2005.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.", e "A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1201000-11.2004.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-605485-54.2004.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... tal adesão implica apenas na quitação das parcelas constantes do recibo de quitação, tudo em conformidade com o disposto no artigo 477, §2º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-289600-68.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... quitação exclusivamente das parcelas e valores discriminados no recibo, não importando em quitação ampla e geral de todos os direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5278-72.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - QUITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 330 DO TST. A discriminação da parcela e da quantia lançada no termo de rescisão respectivo, sem ressalvas, produz eficácia liberatória total em relação ao empregador, não sendo mais possível ao empregado pretender quaisquer diferenças no tocante à parcela discriminada, sempre, é claro, que o ato seja praticado mediante a assistência da entidade...
... de não revelar a existência de ressalva das parcelas objeto do recibo de quitação, expressamente, consigna que as parcelas postuladas na ... - Acórdãos nº RO-551800/2006-0892-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12377/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330 - "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A...
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9485-60.2005.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... tal adesão implica apenas na quitação das parcelas constantes do recibo de quitação, tudo em conformidade com o disposto no artigo 477, §2º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122800-97.2006.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... recibo de quitação e as postuladas no processo e, tampouco, sobre a presença, ...
- Acórdão nº 2010/0000371-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-742400-73.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO...
... quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo" ... Recurso de revista conhecido e provido, no tema ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-299300-34.2004.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... tal adesão implica apenas na quitação das parcelas constantes do recibo de quitação, tudo em conformidade com o disposto no artigo 477, §2º, ...
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Acórdão Nº 0020830-22.2015.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECIBO DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA . Considerando que o exequente alegou haver vício de consentimento na firmatura do recibo e que os executados não comprovaram minimamente a sua tese quanto ao pagamento integral do débito, mantém-se a decisão de primeiro grau que não reconheceu a quitação da dívida, afastando a validade do recibo de quitação. Negado provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECIBO DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Considerando que o exequente alegou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38300-82.2007.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Dicção da OJ 270 da SBDI-1/TST....
... quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Dicção da OJ 270 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35100-33.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... no TRCT e que as verbas quitadas são aqueles valores constantes do recibo de quitação. Por consequência, não há falar se a ressalva foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3028900-91.2007.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... tão somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação ... Não conhecido ... INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-30.2004.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-40.2004.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ...