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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. O Regional assentou que as verbas pagas, no momento da rescisão contratual, têm eficácia limitada às importâncias constantes do instrumento rescisório. Esse é o entendimento sedimentado na Súmula nº 330 do TST, que dispõe: "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com...

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei, contrariedade à jurisprudência do TST e divergência jurisprudencial. A transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de...

RECIBO DE QUITAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. É inválido o recibo de quitação passado pelo empregado sem a assistência sindical. Art. 477, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. 1 - QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. VALIDADE. SÚMULA N.º 330 DO TST. De acordo com o disposto na Súmula n.º 330 do TST, com a nova redação que lhe foi dada pela Resolução n.º 108/2001, publicada no DJU de 19/4/2001, a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do

RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST Nº 330 (por contrariedade à Súmula/TST nº 330 e divergência jurisprudencial). "Quitação. Validade. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 150. REAJUSTES SALARIAS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 1992. REDUÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. DIFERENÇAS DE PDV. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...

COMISSÕES PAGAS -POR FORA- - VIOLAÇÃO DO ART. 818 DA CLT - NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova testemunhal, inclusive aquela produzida pela reclamada, não deixa dúvida quanto à existência de comissões -pagas por fora-. Assim, com base na prova produzida e livremente valorada, nos termos do art. 131 do CPC, concluiu-se pela existência das referidas comissões. Logo, a lide não foi decidida com fundamento em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. Estabelece a Súmula nº 330 desta Corte que a eficácia liberatória da quitação passada pelo empregado, com assistência do sindicato, está limitada às parcelas expressamente consignadas no recibo. Em seu item I, consigna que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras...

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. A jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ 270/SBDI-1/TST, está sedimentada no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho mediante plano de demissão voluntária enseja a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Não prospera o entendimento de quitação

EMENTA RECIBO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A eficácia liberatória do recibo de quitação cinge-se aos valores nele arrolados, que deverão ser abatidos na hipótese de deferimento judicial de parcelas sob os mesmos títulos, não obstando o acesso da parte ao Poder Judiciário, sob pena de afronta ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA N.º 330 DO TST. A Súmula n.º 330, I, determina que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. Ou seja, a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o empregador

RECURSO DE REVISTA - VERBAS RESCISÓRIAS - QUITAÇÃO - SÚMULA N.º 330 DO TST - EFEITOS - A Súmula n.º 330, I, desta Corte determina que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Ou seja, a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional, mediante a análise de todo o acervo probatório produzido, concluiu pela existência de horas extras trabalhadas e não pagas. Assim, a controvérsia não foi dirimida com base na distribuição do ônus da prova, mas, sim, mediante o emprego do princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 131 do CPC. Desse modo não se...

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO. EFEITOS. A jurisprudência do TST está sedimentada no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho mediante plano de desligamento voluntário enseja a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Não prospera a pretensão de quitação total, em face do entendimento desta Corte consubstanciado na...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. I) VÍNCULO DE EMPREGO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE ESSENCIAL À IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. 1. A validade da terceirização de um serviço pela concessionária de serviço telefônico depende da sua caracterização, se como atividade-fim ou como atividade-meio, desde que seja ela inerente, acessória ou complementar aos serviços

I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Em que pese reconhecer a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT em face do art. 7º, IV, da CF, o STF não pronunciou sua nulidade, editando a Súmula Vinculante 4, que mantém o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro seja...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Diante do disposto na norma coletiva, quanto à natureza indenizatória da parcela, não há como se vislumbrar a ofensa legal indicada ou contrariedade à Súmula 241 do TST. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O recurso de revista se concentra no direito posto em discussão. Assim,

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que é devida a multa prevista no parágrafo 8º do dispositivo em foco no caso de a homologação da rescisã

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE TÍTULOS PAGOS. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento das -parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação-. Não se pode restabelecer a mora do empregador que, quitando, tempestivamente, as parcelas decorrentes da dissolução contratual, é, posteriormente, condenado, em razão de...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que é devida a multa prevista no parágrafo 8º do dispositivo em foco no caso de a homologação da rescisão contratual...

RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CULTURA DE CANA DE AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORA EXTRA E ADICIONAL DEVIDOS. -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo-. Inteligênci

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. MINUTOS RESIDUAIS. TURNO ININTERRUPTO. JORNADA DE TRABALHO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS. Na hipótese, da leitura do acórdão recorrido extrai-se que a reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Nos termos do artigo 477, § 8º, da CLT, a circunstância que dá origem à penalidade é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento...