recibo quitaçao

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA AO ART. 6º DA LICC. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SISTEL E NÃO CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MÉRITO. DESLIGAMENTO DE PARTICIPANTE DO PLANO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF

AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO-DESEMPREGO - RECIBO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELO SEGURADO - PLEITO PELO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recibo de quitação assinado pelo segurado não impede a busca pela complementação do valor recebido até a quantia efetivamente devida. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, por meio da Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação pelo Ministério do Trabalho, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo, nem as parcelas...

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Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM BASEADA NOS ELEMENTOS DE PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSIGNADAS NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS PLEITEADAS NÃO INSERIDAS NO TRCT. Estabelece a Súmula nº 330 do TST, in verbis: -A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem

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RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. QUITAÇÃO - EFEITOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Dispõe a Súmula/TST nº 330, in verbis: "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS -IN ITINERE-. CONVENÇÕES COLETIVAS CELEBRADAS POR SINDICATOS DIVERSOS. HORAS EXTRAS. Não se vislumbra afronta direta e literal ao art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, porquanto o Regional apenas aplicou à hipótese dos autos as Convenções Coletivas de Trabalho de Pernambuco, em detrimento das normas coletivas firmadas no...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos 93, IX da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT, além de divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista....

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO CRIMINAL. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO. PACIENTE QUE TERIA EFETUADO DESCONTOS LÍCITOS NO VALOR DO DPVAT A SER RECEBIDO PELA SUPOSTA VÍTIMA. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE...

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, por meio da Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação pelo Ministério do Trabalho, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo, nem as parcelas decorrentes da execução do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO - RETIFICAÇÃO DA CTPS - MULTA. OJ 82/SBDI-1/TST. 2. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA PELA ENTIDADE SINDICAL. QUITAÇÃO. TRT SILENTE SOBRE A IDENTIDADE DAS PARCELAS. EFEITOS. SÚMULA 330 DO TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 364/TST. 4. FGTS. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. 5. HONORÁRIOS...

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. (BESC). A transação extrajudicial que põe termo ao contrato de trabalho, em virtude da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores discriminados no recibo, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. -PDI-. QUITAÇÃO AMPLA. Em nenhum momento a decisão recorrida deixou de reconhecer a validade dos termos do Programa de Demissão Voluntária implantado pelo Reclamado. O negócio jurídico foi entendido como válido e eficaz, sendo reconhecidos os seus efeitos, porem sem o alcance pretendido pelo empregador, daí conclui-se que a transação

RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERBAS CONSTANTES DO VERSO DO TRCT. QUITAÇÃO. A ideia de transação extrajudicial envolvendo quitação total e indiscriminada de parcelas do contrato de emprego esbarra na norma contida no artigo 477, § 2º, da CLT, segundo a qual a validade do "instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja...

RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, no sentido de considerar compatível com o processo do trabalho a disposição contida no art. 475-J do CPC, a SBDI-1 já sedimentou entendimento contrário, o qual deve ser prestigiado em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VERBAS INADIMPLIDAS. CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. Nos termos do art. 477, § 8.º, da CLT, a circunstância que dá origem à penalidade nele inserta é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, afigurando-se irrelevante o fato de as verbas...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. O Regional asseverou que as normas coletivas firmadas pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Pernambuco, em seu conjunto, se apresentam mais benéficas ao trabalhador do que as do Estado da Paraíba. Para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame das provas, intento vedado pela Súmula nº 126 do...

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGIME DE SOBREAVISO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS O estado de prontidão, assim como o de sobreaviso, como no caso dos autos, não se confunde com o trabalho suplementar. Enquanto este se caracteriza pela realização de trabalho por parte do empregado, aquele se distingue pela simples disponibilidade, inexistindo, a...

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem do recibo- (Súmula n.º 330, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do...

RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA TÁCITA A teor da Súmula nº 330 desta Corte, a quitação restringe-se às parcelas discriminadas no recibo de quitação. Inexistente menção à estabilidade provisória no TRCT, não há falar em renúncia à garantia de emprego. Precedentes. FÉRIAS - JULGAMENTO ULTRA PETITA A condenação imposta pelo Tribunal Regional, sem que...