recibo quitaçao

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. À luz da jurisprudência desta Corte, na hipótese de horas in itinere, são inaplicáveis a Súmula 340 do TST e a OJ 235 da SDI-I/TST. Precedentes. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. RECIBO. VALIDADE. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO...

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RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Aplicação da OJ 270/SDI-I do TST, segundo a qual, -a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-. Recurso de

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Aplicação da OJ 270/SDI-I/TST da OJ 270/SDI-I do TST, segundo a qual, -a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (alegação de afronta aos artigos 515 do CPC e 5º, LV da CF/88, além de divergência jurisprudencial). Não dependendo de nenhuma dilação probatória, que não aquelas que já se encontravam constituídas, é permitida de imediato a apreciação das questões de fundo, tornando desnecessário o retorno dos autos à primeira instância. Isso para preservar o disposto...

RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330 DO TST. O Tribunal Regional consignou que no recibo de quitação do contrato de trabalho não constou ressalva expressa do empregado concernente ao direito de postular diferenças da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS corrigido monetariamente pelos índices inflacionários expurgados pelo Governo Federal, tanto mais porque implementada a rescisão...

TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. EFEITOS. 1. A transação extrajudicial que importa em resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de incentivo ao desligamento, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo respectivo. A quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a termo para abranger outras...

TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. EFEITOS. 1. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de incentivo ao desligamento, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo respectivo. A quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a termo para abranger outras...

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC. EFEITOS. A transação extrajudicial que põe termo ao contrato de trabalho, em virtude da adesão ao empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores discriminadas no recibo, não importando em quitação ampla e geral...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. O acórdão regional é silente sobre a identidade das parcelas pretendidas e aquelas expressamente consignadas no recibo de quitação, razão pela qual é inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330 do TST. E pelo mesmo motivo, não há como concluir pela especificidade dos arestos colacionados no apelo, atraindo a incidência da...

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. A transação extrajudicial que põe termo ao contrato de trabalho, em virtude da adesão ao empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores discriminadas no recibo, não importando em quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato....

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - EFEITO LIBERATÓRIO. "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou...

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. Quitação. Validade. adesão a PDV. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho, não implica quitação plena do contrato de trabalho, senão o valor das parcelas constantes do recibo de quitação. Incidência da OJ 270 da SDI-1/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTOS INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO. A condenação ao...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 330. "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e...

TRANSAÇÃO. No âmbito das relações de trabalho, a quitação é sempre relativa e restritiva, valendo apenas quanto aos valores e às parcelas constantes do recibo de quitação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT. Esse entendimento encontra-se sedimentado na Súmula nº 330 do TST, que assim declara: "Quitação. Validade. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - EFEITO LIBERATÓRIO. "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada limitou-se, quanto à esta preliminar, a apontar alguns dispositivos de lei e da CF como violados, alegando, genericamente, que não houve manifestação do Regional sobre a matéria suscitada em embargos de declaração, sem aduzir, realmente, em quais aspectos e razões entendeu-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BESC. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PDI. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERCENTUAIS CONSTANTES DO TRCT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento do egrégio Tribunal Regional no sentido de que não se podem considerar quitadas as parcelas mencionadas no termo rescisório, mas sim somente as importân

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da...

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da...

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da...

ITAIPU - QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330 - "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas....