recibo quitaçao
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1569/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
ITAIPU - QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330 - "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas....
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78800-10.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação-. Não se pode restabelecer a mora do empregador que, quitando, tempestivamente, as parcelas decorrentes da dissolução contratual, é, posteriormente, condenado, em razão de processo judicial, ao adimplemento de...
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação-. Não se pode restabelecer a mora do empregador que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-61.2009.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-89.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-924-17.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo" de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao t\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1587-45.2011.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A lei exige que o pagamento das parcelas objeto do termo de rescisão ou recibo de quitação se dê no prazo (art. 477, § 6º, da CLT), de forma que a homologação posterior ou o atraso na entrega das guias para liberação do FGTS e seguro-desemprego não podem ser considerados como fato gerador de aplicação de multa. Inteligência que se extrai do § 8
... exige que o pagamento das parcelas objeto do termo de rescisão ou recibo de quitação se dê no prazo (art. 477, § 6º, da CLT), de forma que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-608900-79.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166200-28.2006.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184100-10.2008.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77500-94.2008.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1702-51.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO PARÁGRAFO 8° DO ARTIGO 477 DA CLT. O direito do empregado ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT surge quando o empregador não paga as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação no prazo estipulado no parágrafo 6º do art. 477 da CLT. A controvérsia própria
... não paga as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação no prazo estipulado no parágrafo 6º do art. 477 da CLT. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-346-74.2012.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 477, § 8º da CLT. Agravo de instrumento provido. II - HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. CONCESSÃO. ISONOMIA. ARTIGO 5º, INCISO I, DA...
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-20.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORA EXTRA. O entendimento pacificado nessa Corte é no sentido de que a remuneração do professor compõe-se somente da hora-aula prevista no artigo 320 da CLT, não havendo falar em hora extra pelo exercício de atividades extraclasse, como preparação de aulas, correção de trabalhos e provas. Precedentes. Não conhecido. MULTA DO...
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Portanto, ausente qualquer previsão legal no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-77.2008.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - VENDEDOR - ENQUADRAMENTO. A matéria não foi objeto do acórdão regional, o que inviabiliza o processamento da revista, ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ESTORNO DE COMISSÕES. A ultimação da transação, a que alude o caput do art. 466 da CLT, diz respeito ao momento em que o negócio é aceito pelo...
... exige que o pagamento das parcelas objeto do termo de rescisão ou recibo de quitação se dê no prazo (art. 477, § 6º, da CLT), de forma que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17500-19.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-86.2007.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Consoante entendimento pacificado na Súmula n° 330 do TST, "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta...
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-811-49.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ressalva (incisos I e II) às "parcelas não consignadas no recibo" e seus reflexos sobre títulos outros, ainda que dele constantes, bem ...
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Acórdão nº 2006/0269506-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - O recibo firmado pelo segurado dando quitação à seguradora não inviabiliza a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219800-02.2009.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO...
... à demissão abrange somente as parcelas e os valores constantes do recibo, não podendo atingir outros direitos decorrentes do contrato de trabalho, ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126900-86.2008.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS - PARCELAS NÃO QUITADAS NA RESCISÃO. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, por meio da Resolução nº 22/93, ainda que haja homologação pelo órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, ainda que constantes do recibo, e as...
... ão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, ainda que constantes do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-72.2009.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLTUNTÁRIA (PDV). ADESÃO. QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. O instituto da transação extrajudicial deve ser interpretado com reservas, no âmbito do Direito do Trabalho, em face da predominância do princípio protecionista ao hipossuficiente nesse ramo do direito, quando configurar prejuízo aos direitos do trabalhador. Assim, a
... à demissão abrange somente as parcelas e os valores constantes do recibo, não podendo atingir outros direitos decorrentes do contrato de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-69.2004.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Na esteira da jurisprudência desta corte, ainda que não exista, expressamente, a concessão de poderes para substabelecer ou mesmo a proibição ou limitação destes, são válidos os atos praticados pelo substabelecido, tendo em vista a co-responsabilidade do mandatário subscritor do substabelecimento. Não...
... quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo de quitação, consoante o artigo 477, § 2º, da CLT. Conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104985-73.2003.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , abrangendo tão-somente as parcelas e valores constantes do recibo de quitação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418-83.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , abrangendo tão-somente as parcelas e valores constantes do recibo de quitação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da ...