recibos pensão alimenticia
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Acórdão nº 0403430-57.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... de reduzir o valor ajustado a título de pensão alimentícia para ... R$ 350,00 (trezentos e ... colacionar os recibos de pagamento da pensão alimentícia no valor que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024280-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO ILÍCITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OMISSÃO SUPRIMIDA. Para que haja o dever de indenizar são necessários: a prova do dano, da conduta ilícita e do nexo causal entre um e outro. Presentes nos autos documentos que comprovam o vínculo jurídico entre as...
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Acórdão nº 1.0000.18.046203-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO.- O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários
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Acórdão Nº 2001-005.669 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO ... Na ... DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ... ENDEREÇO DO PRESTADOR ...
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Acórdão nº 1.0582.16.001716-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI EFETUADO A TERCEIRO SEM O CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA - VERIFICAÇÃO - INADIMPLEMENTO - VERIFICAÇÃO - PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE PASSOU A SER DIVIDADE ENTRE A LOCADORA E SEU EX-MARIDO - IRRELEVÂNCIA.- A apelação devolve ao tribunal o conhecimento...
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Acórdão nº 1.0582.16.001716-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI EFETUADO A TERCEIRO SEM O CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA - VERIFICAÇÃO - INADIMPLEMENTO - VERIFICAÇÃO - PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE PASSOU A SER DIVIDADE ENTRE A LOCADORA E SEU EX-MARIDO - IRRELEVÂNCIA.- A apelação devolve ao tribunal o conhecimento...
- Acórdão nº 2401-006.097 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Abril de 2019
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Acordao N° 1680337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Sisbajud. Impugnação. Impenhorabilidade. Alimentos. Honorários de profissional liberal. Ônus da prova da parte executada. Ausência de extratos bancários. Recibos unilaterais. Movimentação de valores. Insuficiência. Constrição mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. Ao oferecer impugnação à penhora, deve a parte executada
... AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECIBOS UNILATERAIS. MOVIMENTAÇÃO DE ... VALORES ... valores correspondentes à pensão alimentícia paga em favor de seu filho e aos ... - Acordao Nº 165650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2023
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Acórdão Nº 2402-009.800 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/04/2021
... DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... São dedutíveis ... P na ... DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS ... A legislação de ...
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Acórdão nº 0015280-44.2019.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 13-11-2023
... que passou a discutir com ela exigindo os recibos do pagamento da pensão alimentícia ... Ainda ...
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Decisao Nº 8004899-21.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... dividir o custeio da obrigação alimentícia ... 5 ... O percentual de 15% (quinze por cento) ... financeiras para arcar com o pagamento de pensão alimentícia no valor correspondente a 15% ... Zechim dos Santos, como se observa nos recibos de salário anexos.” ... Fundamenta, ...
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Acórdãos nº 3000081-05.2013.8.26.0498 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Noviembre de 2017
... – recibo de quitação de pensão alimentícia – que caracterizaria os ... que MARCELA elabora e assina os recibos (fls. 82). Em Juízo, afirmou que sua ...
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Acórdão Nº 2003-004.276 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... de despesas médicas, a apresentação de recibos não ... exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ...
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Acórdão nº 1.0625.12.012302-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS AUSENTES. ART. 373 DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.Consoante o artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...
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Acórdão nº 1.0625.12.012302-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS AUSENTES. ART. 373 DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.Consoante o artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...
- Acórdão nº 2201-003.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Septiembre de 2017
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Acórdão Nº 0020499-08.2018.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-06-2020
ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não gera direito à percepção de acréscimo salarial o desempenho de diversas atividades, todas elas pertinentes ao conteúdo ocupacional contratado. Inteligência do artigo 456, parágrafo único, da CLT.
... na sua conta corrente, constantes dos recibos de salário, que serviam para pagar a pensão ... clínica para pagamento da pensão alimentícia que o autor devia a seus filhos; que os ... -
Benefícios previdenciários
... ílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ... de seu FGTS, ou ainda folhas avulsas de recibos de pagamento, crachá, etc ... Em razão deste ... situação de recebimento de pensão alimentícia bastará apresentarem certidão judicial do ...
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Acórdão nº 50047852820198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALORES NÃO REPASSADOS À ALIMENTADA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... a partir de dezembro de 2016 o valor da pensão alimentícia passou a ser depositado diretamente ... valoração pelo juízo "a quo" dos recibos que comprovam a devolução do valor da pensão ... -
Sentença nº 1000621-04.2021.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... Comprovado o referido desconto nos recibos de pagamento de salário e diante da ... aos autos. No tocante ao desconto da pensão alimentícia, presume-se verdadeira a alegação ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.162837-3/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
... tem notícia de nenhum outro pagamento da pensão ocorrido após a proposta do executado, ou seja, ... comprovantes de pagamento de pensão alimentícia e recibos de compras de itens para as filhas ...
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Após ação se arrastar por 2 anos, advogado reclama e juiz diz que há muito trabalho
Advogado reclama de lentidão e juiz informa que há muito trabalho
... uma mãe que cobra o pagamento de pensão alimentícia para filha. A princípio eram três ... pena de prisão, caso não apresente os recibos ou justificações para impossibilidade de ... -
Sentença nº 1000421-54.2021.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... Nos recibos salariais (fls. 1230-1272) verifico o pagamento ... DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Conforme afirmado em defesa e ...