Reconhecimento dos Filhos
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... 71 a 75 ... Lei 1.110, de 23.5.50: Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso ... O registro do casamento ... de comunhão universal de bens nas novas núpcias do viúvo que tem filhos" do casamento anterior, desde que aquela tenha sido iniciada, com apresenta\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0226404-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. FILHOS MAIORES. LEGITIMIDADE ... reconhecimento" da união estável, além de ser requisito ... para concessão\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0233413-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA QUE CUMPRIU PENA POR CRIME DE FURTO NO BRASIL. INGRESSO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DA CORTE. PACIENTE COM QUATRO FILHOS NASCIDOS NO PAÍS, UM DELES ANTES DO DECRETO EXPULSÓRIO. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔ
... TERCEIROS ... PRECEDENTES DA CORTE. PACIENTE COM QUATRO FILHOS NASCIDOS ... RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA DE NÃO SER CASO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037119320144058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0003711-93.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENA ANDRADE ESMERALDO e outros ADVOGADO: John Carlos Souza Galdino APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, especialmente
... alega restar comprovada a determinação judicial para reconhecimento" de partilha em favor dos filhos do casal e, consequentemente, o direito \xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... reparação civil dos danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua ... 14. O reconhecimento ...
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Acórdão nº 2013/0056314-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DESCONSTITUTIVA ... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 3º No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude ... 2º) ... § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de ...
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Acórdão nº 2014/0285460-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. O direito ao reconhecimento, é ... pessoal, podendo ser transferido entre filhos e netos apenas de forma sucessiva, na hipótese ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as ... ção resultante do disposto neste artigo não importa reconhecimento, pelo Instituto Nacional de Previdência Social, do tempo de atividade a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... seus filhos e a necessidade ou não do pagamento de pensão, ... ato conciliatório em face de eventual reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 50019298520158210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
... IMPOSSIBILIDADE. O RECONHECIMENTO DOS FILHOS É ATO IRREVOGÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.601 DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2013/0423016-4 de T4 - QUARTA TURMA
... empregatício, é imprescindível ao reconhecimento da preposição, haja ... reais) fixada em prol dos dois filhos" e da esposa de falecido em ... acidente de trânsito\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - o reconhecimento da escala mundial da rede; ... II - os direitos humanos, o desenvolvimento ... parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei nº ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja ... criança vive exclusivamente para cuidar dos filhos" ... (precedentes) ... Recurso ordinário não provido. ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2012/0144065-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC/1973. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE PELO COMPANHEIRO DA MÃE. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À PESSOA. FORMAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO REGISTRO. DISSÍDIO...
... AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ... ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE PELO COMPANHEIRO DA MÃE. ... filhos ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... filhos de brasileiros nascidos no exterior (art. 50, § ... reconhecimento da identidade formal da criança dependente de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS COM IDADE INFERIOR A 12 ... do não reconhecimento" pelas instâncias ordinárias da situação ... excepcional apta\xC2" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos de idade ou a eles equiparados, desde que ... Art. 31. A pessoa jurídica deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por ...
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Acórdão nº REsp 1194059 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUS - APLICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ENTIDADE FAMILIAR - RECONHECIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - REQUISITOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E ... FAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA, SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOS FILHOS, LEALDADE E RESPEITO - ARTIGO 1.597, DO CÓDIGO CIVIL - PRESUNÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0241269-3 de T4 - QUARTA TURMA
... requisito, indispensável ao reconhecimento da nulidade, não está ... caracterizado ... as normas pertinentes à guarda dos filhos" menores. Nesse enfoque, é ... importante destacar que\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FILHOS COM IDADE INFERIOR DE 12 ... como do não reconhecimento ...
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Acórdão nº 2013/0367090-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FILHOSCA. ... RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO. ...
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Acórdão nº 1.0223.15.011926-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO MENSAL (PENSÃO) E DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO - FALECIMENTO DOS FILHOS DOS AUTORES - CULPA CONCORRENTE - RECONHECIMENTO -...
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Acórdão nº 1.0223.15.011926-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO MENSAL (PENSÃO) E DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO - FALECIMENTO DOS FILHOS DOS AUTORES - CULPA CONCORRENTE - RECONHECIMENTO -...