Reconhecimento dos Filhos
-
Acórdão nº 2006/0182349-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... da ação do marido de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, para afastar a presunção da paternidade ... - ... , para valer-se, aí sim, do direito indisponível de reconhecimento do estado de filiação e das conseqüências, inclusive materiais, daí ...
-
Acórdão nº 2006/0182349-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... da ação do marido de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, para afastar a presunção da paternidade ... - ... , para valer-se, aí sim, do direito indisponível de reconhecimento do estado de filiação e das conseqüências, inclusive materiais, daí ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000917-68.2013.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 22-02-2016
... DESCENDENTE ... AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS ... FILHOS/HERDEIROS ... BEM. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... RECONHECIMENTO ...
-
Acórdão nº 2008/0135439-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento. Ausência de alegação. Mera dúvida acerca do vínculo biológico. Exame de DNA não realizado. Cerceamento de defesa não caracterizado. - O ajuizar de uma ação negatória de paternidade com o intuito de dissipar dúvida sobre a existência de vínculo...
... um capricho de pessoa adulta que, consciente no momento do reconhecimento voluntário da paternidade, leva para o universo do infante os conflitos ... Devem, pois, os laços afetivos entre pais e filhos permanecer incólumes, ainda que os outrora existentes entre os adultos ... -
Acórdão nº 1.0024.05.737489-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICAÇÃO DA PATERNIDADE - EXAME DE DNA COMPROBATÓRIO - PATERNIDADE BIOLÓGICA X PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO - POSSIBILIDADE. O reconhecimento dos filhos através de registro público é irrevogável. No entanto, tal fato não implica na vedação de questionamentos em torno da filiação, desde que haja...
... O reconhecimento dos filhos através de registro público é irrevogável. No entanto, tal ... -
Acórdão nº 1.0183.00.010087-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E VÍTIMA FATAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA E PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - RÉ E DENUNCIADA DA LIDE CONDENADAS NA SENTENÇA REPRESENTADAS POR PROCURADORES DISTINTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 191, DO CPC - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - APLICAÇÃO - LIMITAÇÃO DA PRESENÇA EM AUDIÊNCIA...
... PROCESSO REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ODILON FERREIRA E FILHOS LTDA - RECONHECIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE PARTE CONTRATANTE DOS ... -
Acórdãos nº 2259791-52.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
... Transferência do patrimônio de forma gratuita a seus filhos que dispensa prova da má-fé dos donatários O reconhecimento ...
-
Acórdão Nº 0330515-42.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... com os nus processuais, sem prejuzo do seu sustento e de seus trs filhos. A teor do artigo 98,caput, do CPC, a gratuidade da justia deve ser ... Nesse sentido, colhe-se a seguinte deciso: AO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUO DE UNIO ESTVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E RECONVENO ...
-
Acórdão nº 50004224720198210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... de alimentos mostra-se insuficiente para prover as necessidades dos filhos". Refere que os menores estudam em escola pública desde janeiro de 2020, n\xC3" ... em referência foram objeto da ação consensual para reconhecimento de união estável ajuizada em janeiro de 2019, sob o ...
-
Decisão Monocrática nº 50007715520198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... pleito de redução do encargo alimentar em favor dos filhos do então casal. impossibilidade ... os alimentos estes devem ser fixados ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005550-76.2014.8.19.0067 (Criminal), 14-09-2020
Embargos de Declaração. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de partilha, proposta pela companheira sobrevivente em face dos filhos do de cujus. Sentença de procedência parcial, reconhecendo a união estável, mas não, os bens a partilhar. Irresignação da autora, por meio de apelo. Apelo desprovido, por unanimidade. Aclaratórios que são admissíveis tão somente quando...
... Embargos de Declaração. Ação ... de reconhecimento e dissolução de união ... estável, com pedido de partilha, proposta ... pela companheira sobrevivente em face ... dos filhos" do de cujus. Sentença de ... procedência parcial, reconhecendo a ... uni\xC3" ... -
Direito Civil
... Pode ser objeto de reconhecimento voluntário de filiação; ... II. A proteção legal atinge ao ... a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores ” (AgRg no Ag 1239557/ RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, ...
-
O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... Com outra projeção, admite-se que o codicilo envolva o reconhecimento de filiação (em conexão ao art. 1.609, II, do Código Civil 16 ) 17 ... 151. 16. Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: ( ... ) II - por ...
-
Acórdãos nº 1110430-08.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... EMENTA LEGITIMIDADE Ilegitimidade ativa de parte dos filhos da autora Configuração Reconhecimento mantido Direito ...
-
Acórdão nº 1.0183.00.010381-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E VÍTIMA FATAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA E PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - RÉ E DENUNCIADA DA LIDE CONDENADAS NA SENTENÇA REPRESENTADAS POR PROCURADORES DISTINTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 191, DO CPC - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - APLICAÇÃO - LIMITAÇÃO DA PRESENÇA EM...
... PROCESSO REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ODILON FERREIRA E FILHOS LTDA - RECONHECIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE PARTE CONTRATANTE DOS ... -
Acordao N° 1338842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Agravo de instrumento. Inventário. Companheira. Reconhecimento de união estável em trâmite. Prejudicialidade externa. Busca e apreensão. Prejuízo. Não comprovação. 1. O relator poderá antecipar a pretensão recursal, assim como conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL EM TRÂMITE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. BUSCA E ... que seriam do autor da herança e que estariam com a mãe dos seus filhos quando há processo de ... reconhecimento de união estável post mortem ... -
Direito civil
... CAPÍTULO XI ... DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS ... Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada ... § ... Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: ...
-
Acórdão nº 1.0183.00.009678-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E VÍTIMA FATAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA E PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - RÉ E DENUNCIADA DA LIDE CONDENADAS NA SENTENÇA REPRESENTADAS POR PROCURADORES DISTINTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 191, DO CPC - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - APLICAÇÃO - 1º AGRAVO RETIDO -
... PROCESSO REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ODILON FERREIRA E FILHOS LTDA - RECONHECIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE PARTE CONTRATANTE DOS ... -
Acordao N° 1268452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e apelação civil. Família. Alimentos. Maioridade civil. Curso superior. Estudante universitária. Pensão alimentícia em decorrência do vínculo de parentesco. Necessidade não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. A constituição federal de 1988 traz disposto em seu art. 277, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à...
... 2. O reconhecimento da obrigação alimentar, após o advento da maioridade, depende de ... , ser dever incondicional dos pais assessorar, criar e educar os filhos. No entanto, é de ... se considerar que as requeridas/apelantes não se ... -
Decisão monocrática Nº 0097745-56.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-01-2024
... DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS FILHOS DO ... EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO ... INSURGÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. MAGISTRADO ... DE PRIMEIRO GRAU ...
-
Acordao N° 1234241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil alcançada. Aptidão para o exercício profissional. Pensão alimentícia em decorrência do vínculo de parentesco. Necessidade não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Estabelece expressamente o art. 277 da cf/88 que é obrigação da família garantir à criança e ao adolescente, de forma efetiva, o direito à vida, ao lazer,
... , ser dever incondicional dos pais assessorar, criar e educar os filhos ... 2. O reconhecimento da obrigação alimentar no período que se segue ... -
Acordao N° 1244970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e apelação civil. Família. Alimentos. Maioridade civil. Curso superior. Estudante universitária. Pensão alimentícia em decorrência do vínculo de parentesco. Necessidade não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. A constituição federal de 1988 traz disposto em seu art. 277, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à...
... 2. O reconhecimento da obrigação alimentar, após o advento da maioridade, depende de ... pais e filhos, embora para tal mister, seja necessário aferir as condições de fato da ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... ainda do ius vitae necis ("poder da vida e da morte") sobre os seus filhos, a sua esposa (em alguns casos apenas), e os seus escravos, todos os quais ... ideais cristãos no Império Romano, houve o progressivo reconhecimento da obrigação alimentar recíproca entre ascendentes e descendentes ...
-
Acordao N° 1639778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação cível. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos. Imóvel comum. Aluguéis recebidos de terceiros. Dívidas com educação dos filhos. Partilha. Apuração em liquidação de sentença. Manutenção dos alimentos para os filhos. Alimentos para a ex-companheira. Manunteção como dependente no plano de saúde do ex-companheiro. Possibilidade e razoabilidade. 1....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. IMÓVEL COMUM. FILHOS. PARTILHA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE ... SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS ... -
Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... Como se percebe houve a ampliação constitucional da tutela destinada ao público infantojuvenil ... 1. Art. 147. O reconhecimento dos filhos naturais será isento de quaisquer selos ou emolumentos, e a herança, que lhes caiba, ficará sujeita, a impostos iguais aos que recaiam sobre a dos ...