Reconhecimento dos Filhos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo ...§ 1º A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a ...
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Do direito das famílias
... decidiu 1 que a pessoa solteira, viúva, separada ou divorciada sem filhos também conta com a proteção do bem de família. Isso mostra a ...Tudo fora do casamento era ilegítimo. . Houve o reconhecimento" de outras formas de família, como aquela formada pelo casamento, pela uni\xC3"...
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Acórdão nº 0007737-43.2006.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA DOS FILHOS MENORES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIDA. REVOGAÇÃO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER SUBSTITUÍDA POR ATO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE NÃO CONFIGURADA. REJEITADA A PRELIMINAR,...
...Assunto : Reconhecimento / Dissolução. No presente feito foi celebrado um acordo, em audiência, ...FILHOS MENORES E PENSÃO. ALIMENTÍCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA. PETIÇÃO ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as ... para os fins do § 2º, assim como, quando necessário, o reconhecimento de firmas a elas referentes, estão isentos de taxas ou emolumentos de ...
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Parentalidade e 'acordos de coparentalidade
...Conclusão; 9. Referências. . Introdução . O reconhecimento da parentalidade e seus efeitos estão intimamente relacionados à ... do homem em relação à mulher, dos pais em relação aos filhos e de heterossexuais em relação aos homossexuais 3 . . O reconhecimento ...
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Decisão da Presidência nº 1153983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
...1.604 DO C. C. PREVÊ QUE O RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE É IRRETRATÁVEL (ARTS. 1609 E 1610 DO CÓDIGO ...C./2002, in verbis: Art. 1. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: II - por ...
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Decisões Monocráticas nº 1153983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
...1.604 DO C. C. PREVÊ QUE O RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE É IRRETRATÁVEL (ARTS. 1609 E 1610 DO CÓDIGO ...C./2002, in verbis: Art. 1. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: II - por ...
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O ilícito materno por omissão da paternidade
...Advogada. . Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Reconhecimento da paternidade. 3. O dever materno de indicação do pai. 4. Da ilicitude. ..., caracterizado pela hipótese de mulheres não casadas terem filhos não reconhecidos jurídico e socialmente pelos pais biológicos. Tal ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNCIO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. DESNECESSIDADE. VÃTIMA QUE CONHECIA O PACIENTE Hà TEMPOS. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL. IRREPETIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR ELA EM ÂMBITO POLICIAL. FALECIMENTO DA OFENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO COMUM DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO SEM LAUDO...
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Estado democrático de direito ? pluralismo jurídico, individualização de estilos de vida e o mosaico das famílias brasileiras
... colocadas até aqui, não fica difícil compreender que o reconhecimento da pluralidade se coloca de maneira central e determinante desde os ...Quanto aos filhos, seu papel também deixa de ser secundário e eles assumem boa elevação ...
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Direito Civil
... pela lei brasileira se ela for mais benéfica ao cônjuge ou filhos brasileiros, ou de quem os represente. Caso contrário, isto é, se a lei ..., línguas, crenças e tradições dos silvícolas têm reconhecimento constitucional, competindo à União preservá-los, razão pela qual só ...
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Perspectivas do direito de família no início do século vinte e um
...ção do Brasil, consagrou novos valores sociais, cujo reconhecimento era de há muito demando pela sociedade, bem como instaurou um novo ... os bens de ambos os cônjuges, além de reger a pessoa e bens dos filhos menores, na medida em que detinha, com exclusividade, o pátrio poder. ...
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Acordao N° 1717683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Processual civil. Ação rescisória. Pretensão fundamentada em violação manifesta de norma jurídica e de entendimento firmado pelo colendo supremo tribunal federal em ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Mérito. Ação de conhecimento. Pedido de reconhecimento do direito à percepção de pensão militar. Ação proposta por filhos de militar excluído dos
...MÉRITO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. pedido de reconhecimento do. direito à percepção de pensão militar. ação proposta por filhos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....
... mérito, sustentam que os contratos celebrado pelo de cujus e seus filhos, ora recorrentes, são válidos e merecem ser preservados, mormente por ... acolheu o pedido dos próprios réus, ora apelantes, pelo reconhecimento da confissão no depoimento da primeira autora/apelada (confissão), nos ... -
Das pessoas e dos direitos da personalidade
...Reconhecimento da filiação: . O pai do nascituro pode fazer o reconhecimento .... 14. CC, Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: (Omissis).. . . ...
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Decisão com número 5708902-11.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 25-05-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. 01. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA A SOBREPARTILHA. Extrai-se da exordial que a autora da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS apresentou, em suma, duas pretensões diversas: a) divisão de imóvel que autora afirmou que foi ocultado pelo réu quando da...
...homologou o acordo entre as partes nos autos da AÇÃO DE. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO. DE PARTILHA DE BENS nº ...repassar aluguéis de imóvel de sua propriedade aos filhos. 4. A matéria de. reconhecimento de nulidade de negócio jurídico milita ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em
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A condição jurídica dos 'filhos de criação
Nas questões relacionadas à família, o afeto consubstancia-se num valor jurídico e vetor das relações familiares, notadamente nas relações filiais, em que vem se consolidando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da paternidade socioafetiva. Entretanto, casos há em que aquele a quem se considera filho não possui vínculo jurídico ou biológico algum com nenhum de seus supostos pais,...
...Nesse caso, o tão-só liame afetivo entre o filho de criação e aqueles que o criaram é suficiente ao reconhecimento jurídico da relação paterno-filial?. É nesse mister o objetivo do presente estudo: reconhecer o afeto enquanto elemento configurador do vínculo ... -
A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... de atribuição do instituto da proteção a pessoa dos filhos aos animais de estimação em conjunto com o princípio do melhor ..., quando houver litigância sobre divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação e, de ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE POST MORTEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS SUCESSORES DA AUTORA.1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF.1
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Acordao N° 1433058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Falecido divorciado. Ela solteira. Tiveram tres filhos. Controvérsia: término da convivência. Preliminar. Julgamento ultra petita. Rejeição. Laudo pericial. Agressões. Convivência impossibilitada. Causas alheias à vontade das partes. Doença mental. Ausência de capacidade de manifestação livre de vontade. Apelo improvido. 1....
...1433058. EMENTA. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FALECIDO DIVORCIADO. ELA SOLTEIRA. RAM TRES FILHOS. CONTROVÉRSIA:. TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA ... -
Acórdão nº 0124486-98.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. NOMEN JURIS DA AÇÃO. NATUREZA DA AÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DE FILHOS. CARÁTER IRREVOGÁVEL. PATERNIDADE BIOLÓGICA. NÃO DESCARTADA. Ausência de EXAME DNA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Ausência de VÍNCULO sócioAFETIVO NÃO COMPROVADO. Apelo provido. IMPROCEDÊNC
...NÃO VINCULAÇÃO. SENTENÇA. ANULADA. CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DE. FILHOS. CARÁTER IRREVOGÁVEL. PATERNIDADE. BIOLÓGICA. NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001460-34.2018.8.19.0051 (Criminal), 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS- PRÊMIO NÃO USUFRUIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SERVIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE. COMPROVADO QUE NÃO USUFRUIU DAS LICENÇAS. DIREITO AMPARADO CONSTITUCIONAMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO...
...JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS. 2. Legitimidade ativa dos filhos do servidor e únicos. herdeiros, a teor do disposto no artigo 112 da Lei. ...períodos de licenças-prêmio não usufruídos;. 4. Reconhecimento do direito dos autores. receberem a indenização, por não ter sido. ... -
Reconhecimento da parentalidade socioafetiva pela via extrajudicial
... tida por legítima merecia reconhecimento, o que implicava consequências à filiação, na medida em que só se admitia a perfilhação dos filhos concebidos na constância do casamento. . Assim, diante da ligação necessária instituída entre o estado da filiação e o estado civil dos pais ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... outorgada por escrito, particular, não valerá sem o reconhecimento da firma do mandato. Qualquer que seja o estado da causa o juiz mandará ...Art. 602. Si a viúva, que tiver filhos menores, convocar a segundas núpcias, o oficial do Registo Civil, sob ...