Reconhecimento dos Filhos
-
Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... Como se percebe houve a ampliação constitucional da tutela destinada ao público infantojuvenil ... 1. Art. 147. O reconhecimento dos filhos naturais será isento de quaisquer selos ou emolumentos, e a herança, que lhes caiba, ficará sujeita, a impostos iguais aos que recaiam sobre a dos ...
-
Decisão Monocrática nº 52052899720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... DESCABIMENTO. devem ser fixados alimentos em favor dos filhos ... A FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL É EXCEPCIONAL, APLICÁVEL SOMENTE ...
-
Acórdãos nº 2242234-86.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
... 'de cujus' com a viúva Inconformismo dos herdeiros filhos, que protestam pelo reconhecimento do regime da separação ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005550-76.2014.8.19.0067 (Criminal), 17-06-2020
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de partilha, proposta pela companheira sobrevivente em face dos filhos do de cujus. Sentença de procedência parcial, reconhecendo a união estável, mas não, os bens a partilhar. Irresignação da autora, por meio de apelo. Convivência pública, duradoura e com intenção de constituir família que perdurou de janeiro de 1993 até 08/04/2013
... RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI ... Ação de reconhecimento e ... dissolução de união estável, com pedido ... de partilha, a pela companheira ... sobrevivente em face dos filhos" do de ... cujus. Sentença de procedência parcial, ... reconhecendo a uni\xC3" ... -
Acórdãos nº 0003758-86.2014.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... Confissão – Exercício do poder de correção dos filhos. Impossibilidade de reconhecimento. Educação de crianças e ...
-
Capítulo 1: O percurso da filiação no direito brasileiro
... particular no que concerne ao desenvolvimento da personalidade dos filhos” 7 ... Com efeito, a passagem da família-instituição para a ... ítima, no capítulo seguinte a legitimação, em seguida o reconhecimento dos filhos ilegítimos, posteriormente a adoção e encerrava com ...
-
Acórdão Nº 0004953-54.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LEGITIMIDADE E ... INTERESSE DOS FILHOS DA INTERDITADA PARA EXIGIR CONTAS ... DO CURADOR NOMEADO NA AÇÃO DE RDIÇÃO ... RECONHECIMENTO. SOLIDARIEDADE RECÍPROCA ENTRE OS ... INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR ...
-
Acordao N° 1401067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Óbito do autor. Habilitação dos filhos menores. Segunda vara de família e de órfãos e sucessões de samambaia/df e vara de família e de órfãos e sucessões do riacho fundo/df. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Mitigação. Artigo 147 do estatuto da criança e do adolescente....
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ÓBITO DO ... AUTOR. TAÇÃO DOS FILHOS MENORES. SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ... ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ... -
Decisão Monocrática nº 50541000420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2023
... alimentos, pedido de guarda e rulamentação de visitas c/c reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. FILHOS ...
-
Decisão Monocrática nº 50042090920178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... RELATOR: ... comuns c/c com alimentos provisórios e definitivos c/c guarda dos filhos " que move contra ORLEI M. N., em favor das filhas Esther Victória A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-23.1988.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... 1.1. Na hipótese, os recorrentes sustentam que o ... - HABILITAÇÃO SUCESSÓRIA TRABALHISTA. FILHOS DO FALECIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDENTE JUNTO À ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-23.1988.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... 1.1. Na hipótese, os recorrentes sustentam que o ... - HABILITAÇÃO SUCESSÓRIA TRABALHISTA. FILHOS DO FALECIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDENTE JUNTO À ...
-
Averbações no registro de nascimento
... 10.1 RECONHECIMENTO DE FILHO ... O reconhecimento de filho tem a natureza de ato jurídico ... O CC, artigo citado, menciona que o reconhecimento tem por objeto filhos “havidos fora do casamento”, no entanto, essa expressão legal não ...
-
Acórdão Nº 0030384-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-09-2023
... efetiva participação dos filhos do executado na presente demanda executiva. A ... rigor, figuram como ... reconhecimento de fraude em ação pauliana anteriormente ... ajuizada contra o devedor e ...
-
Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... , Bevilaqua utilizou-se do seguinte argumento, em relação aos filhos: ... A moral domestica deve ser de extrema delicadeza, particularmente ... 1.2 RECONHECIMENTO JURÍDICO PROGRESSIVO DA FILIAÇÃO NO BRASIL ... Principiamos este ...
-
Alimentos
... razão, a temática não se circunscreve à relação entre pais e filhos ... O primeiro fundamento encontra valor central na dignidade da pessoa ... : De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o reconhecimento do direito a alimentos está intrinsicamente relacionado com a prova do ...
-
Acordao N° 1344371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Código civil. Estatuto da criança e do adolescente. Direito de família. Ação de destituição do poder familiar. Medida excepcional. Abandono e negligência. Artigo 1. 638, incisos ii e iii, do código civil. Reintegração na família natural. Tentativas frustradas. Impossibilidade. Interpretação sistemática do estatuto da criança e do adolescente. Princípios. Melhor interesse da criança
... seus filhos menores não emancipados, objetiva a proteção destes e a busca em ... A compreensão moderna do poder familiar caminha no reconhecimento de que ele é ... instituído no interesse dos filhos e da família, e ... -
Acordao N° 1629447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Alimentos definitivos. Capacidade financeira do pai alimentante. Necessidade presumida das menores alimentandas. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade. Proporcionalidade incontroversa na fixação do quantum a ser pago. Insurgência contra o percentual fixado. Pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé. Não reconhecimento. Indeferimento....
... AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO RECONHECIMENTO ... INDEFERIMENTO.HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E ... DO ... 1. É dever dos pais assistir, educar e criar os filhos menores, conforme dispõe o art. 229 da CF/88, ... regulamentado pelo ... -
Acórdão nº 64479 de 2ª Turma, 29 de Diciembre de 1969
RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE. OS FILHOS QUE NASCEM DEPOIS DO DESQUITE TEM STATUS DIVERSO DOS FILHOS LEGITIMOS, CABENDO-LHES A METADE DO QUINHAO HEREDITARIO A ESTES ATRIBUIDO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1 E 2 DA LEI N 883, DE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE. FILHOS NASCIDOS APÓS O STATUS DIVERSO ... DOS FILHOS ... -
Acórdão nº 64479 de 2ª Turma, 29 de Diciembre de 1969
RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE. OS FILHOS QUE NASCEM DEPOIS DO DESQUITE TEM STATUS DIVERSO DOS FILHOS LEGITIMOS, CABENDO-LHES A METADE DO QUINHAO HEREDITARIO A ESTES ATRIBUIDO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1 E 2 DA LEI N 883, DE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE. FILHOS NASCIDOS APÓS O STATUS DIVERSO ... DOS FILHOS ... -
Crianças e pais no direito de família
... parentesco, regime de bens, usufruto e administração dos bens de filhos menores, alimentos, bem de família, união estável, tutela, curatela e ... O resultado é a fragilização do reconhecimento da criança como detentora de direitos na relação familiar. Contudo, de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156-47.2010.5.03.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO ÓBITO DO FILHO VITIMADO POR ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO PERSONALÍSSIMO DOS GENITORES, DESVINCULADO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS DO ROL FAMILIAR QUE TAMBÉM SOFRERAM COM A FALTA DO TRABALHADOR, AINDA QUE JÁ INDENIZADOS POR ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM OUTRA LIDE. Demonstrado no agravo de instrumento que o...
... Frise-se, também, que o reconhecimento, em relação aos filhos e à esposa, do direito ao pagamento de ... -
Do direito das famílias
... decidiu 1 que a pessoa solteira, viúva, separada ou divorciada sem filhos também conta com a proteção do bem de família. Isso mostra a ... Tudo fora do casamento era ilegítimo ... Houve o reconhecimento" de outras formas de família, como aquela formada pelo casamento, pela uni\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1000376-57.2015.8.26.0320 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... pagamento da indenização formulado pela autora e filhos do “de cujus”, mas também por terceira pessoa, que se ... do benefício à definição da ação de reconhecimento de união estável ajuizada pela suposta companheira em ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade, de pais assentados que ... tradicionais, mediante termo, quando houver necessidade de reconhecimento de ocupação em área da União, conforme procedimento estabelecido em ...