Reconhecimento dos Filhos
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Acordao Nº 119695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRESUNÇÃO PATER IS EST. UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1) O reconhecimento dos filhos por meio de registro público é irrevogável. Todavia, isso não implica que não possa ser questionado, se houver elementos concretos a ensejar a sua...
... jurídica do pedido, ante a irrevogabilidade do reconhecimento espontâneo da filiação, nos termos dos arts. 1.609 e 1.610 do Código ... dispõe: “Cabe ao marido o direito de contestar a paternidadedos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível”. Todavia, como ... -
Acordao Nº 119695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRESUNÇÃO PATER IS EST. UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1) O reconhecimento dos filhos por meio de registro público é irrevogável. Todavia, isso não implica que não possa ser questionado, se houver elementos concretos a ensejar a sua...
... jurídica do pedido, ante a irrevogabilidade do reconhecimento espontâneo da filiação, nos termos dos arts. 1.609 e 1.610 do Código ... dispõe: “Cabe ao marido o direito de contestar a paternidadedos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível”. Todavia, como ... -
Acordao Nº 119695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRESUNÇÃO PATER IS EST. UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1) O reconhecimento dos filhos por meio de registro público é irrevogável. Todavia, isso não implica que não possa ser questionado, se houver elementos concretos a ensejar a sua...
... jurídica do pedido, ante a irrevogabilidade do reconhecimento espontâneo da filiação, nos termos dos arts. 1.609 e 1.610 do Código ... dispõe: “Cabe ao marido o direito de contestar a paternidadedos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível”. Todavia, como ... -
Acordao N° 1298204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo de instrumento. Direito civil e processo civil. Acolhimento institucional. Reconhecimento voluntário e incidental de paternidade. Pandemia. Ausência de documentos pessoais. Ausência de manifestação expressa. Designação de audiência. Não comparecimento. Recurso não provido. 1. Nos termos do artigo 1º iv da lei número 8. 560/1992, o reconhecimento dos filhos é irretratável e pode ser feito ?p
...ACOLHIMENTO. INSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO E INCIDENTAL DE PATERNIDADE. PANDEMIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ... do artigo 1º IV da Lei número 8.560/1992, o reconhecimento dos filhos é irretratável e. pode ser feito “por manifestação expressa e direta ... -
Acórdão nº 2016/0272724-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO SIMPLES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE 8 ANOS E DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO
...RECONHECIMENTO". INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 545 . DESTA CORTE. REGIME PRISIONAL.\xC2"...paciente diante do fato de a vítima ter deixado filhos órfãos, fato . ... -
Acórdão nº 2013/0090047-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VALIDADE DOS DOCUMENTOS DE REGISTROS CIVIS. COMPLEMENTAÇÃO COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE ALCANÇA OS PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR À DATA DO DOCUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPETITIVO COM TESE DIVERSA. 1. O labor campesino, para fins de...
...tais como certidões de casamento, de nascimento de filhos e de óbito. . ...reconhecimento... -
Do parentesco e do poder familiar
... que qualquer leigo conhece, que se forma a partir dos avós, pais, filhos e netos, por exemplo. . 2. PARENTESCO EM SENTIDO AMPLO . Já em sentido .... . l ição 9 . DA FILIAÇÃO E DO . RECONHECIMENTO DOS FILHOS . Sumário: 1. Conceito de filiação – 2. O princípio da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...IV – identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades ...filhos ou dependentes. Seção XIV. Do Ministério do Esporte. Art. 31. ...
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Direito de família
... deveres entre os cônjuges (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos (educação); b) patrimoniais , como as que envolvem a sociedade ... significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar . . A ...
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Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 481 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PERMUTA/DAÇÃO EM PAGAMENTO. ATO AUTORIZADO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA NO AGIR DOS RECORRENTES.
...TURMA, DJe de 12/04/2012). VIII. No caso, o reconhecimento do ato de improbidade deu-se ao fundamento de que, . ... Laboratórios Ltda - EPP, Dorcidio Schiavetto & Filhos... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... constituírem um todo indissolúvel que tem sua base no reconhecimento da dignidade da pessoa humana, razão pela qual exigem tutela e promoção ... a escolher o tipo de educação que deverá ser ministrada aos seus filhos, desde que esteja de acordo com os princípios enunciados acima. Nenhuma ...
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Acórdão nº 2012/0077619-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORES MENORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO DESFAVORÁVEL. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. 1. Ao Ministério Público compete intervir nas causas nas quais há interesses de incapazes, tendo direito a ser intimado de...
...reconhecimento do vício, . ...2. No caso, tem-se ação indenizatória proposta por filhos de paciente . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:. I - idoso: aquele com idade de ... de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo ...
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Acórdão nº 2009/0194307-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NA ESPÉCIE. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA NOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ESTE FIM. 1. Na espécie, afasta-se a incidência do óbic
...RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO . CONJUNTO . FÁTICO-PROBATÓRIO, . ...seus filhos, provenientes de Secretarias Estadual e Municipal, . ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DEBATE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A RESPEITO DA QUESTÃO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE QUE O PAI DOS ACUSADOS TERIA NÃO SÓ FRANQUEADO A ENTRADA, COMO...
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Acórdão nº 1.0142.14.001862-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - CAMINHÃO EM MARCHA A RÉ - PEDESTRE QUE ESTAVA NA PISTA DE ROLAMENTO, FORA DA FAIXA DE TRAVESSIA E ATRÁS DO CAMINHÃO - MOTORISTA QUE EFETUA A MANOBRA EM CONTRARIEDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 194 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - CULPA RECÍPROCA RECONHECIDA - EVENTO MORTE - DANO MORAL RECONHECIDO A FAVOR DOS FILHOS DA VÍTIMA. - O pedestre que efetua
... de marcha ré, sem cuidados indispensáveis, é causa de reconhecimento de infração grave, consoante dispõe o artigo 194 do Código de Transito ... para o valor de R$ 140.000,00, sendo R$ 20.000,00 para cada autor (filhos da vítima), valor que reputo suficiente e condizente com as ... -
Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. 1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...
... de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem ...7. O reconhecimento da existência de união estável anterior ao casamento é suficiente para ... -
Acórdão nº 2007/0011372-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. 1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...
... de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem ...7. O reconhecimento da existência de união estável anterior ao casamento é suficiente para ... -
Acórdão nº 2010/0054164-7 de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DOS FILHOS, E PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes, a teor do art. 9.º da Resolução/STJ n.º 09, de 4 de maio de 2005, porquanto o objetivo do ato homologatório é
...DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DOS FILHOS, E PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se constitui em ..., porquanto o objetivo do ato homologatório é tão-só o reconhecimento da validade da decisão, para que, assim, possa estender sua eficácia ao ... -
Acórdão nº 2011/0299596-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.046 DO CPC. DISPOSITIVO GENÉRICO, QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. REVISÃO. SÚ
... contrato celebrado entre o executado e seus filhos", . concluiu não estar caracterizada a alegada doação\xC2"...reconhecimento das firmas em . ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...Direitos Civis e Políticos. . ARTIGO 3. Direitos ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica. . Toda pessoa tem direito ao reconhecimento ...Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com ...
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Acórdão nº 0004340-97.2006.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA DE BENS. PROVAS ROBUSTAS DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. PARTILHA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM NOME DOS FILHOS DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR O BEM. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO EM RELAÇ
... procedentes os pedidos iniciais para declarar o reconhecimento da Sociedade de Fato, decretando a dissolução da mencionada sociedade ..., alegando que fez diversas benfeitorias no imóvel adquirido pelos filhos da demandada e que essas modificações praticamente duplicaram o valor do ... -
Acórdão nº 2011/0000140-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. LEI N. 8.009/1990. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DO IMÓVEL À FILHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM INCINDÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. 1. A impenhorabilidade do bem de família, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos...
...interpretados restritivamente. Precedentes. 2. O reconhecimento da ocorrência de fraude à execução e sua . ...atuais, a mãe, os filhos e o neto; de forma que inexiste alteração . ... -
Acórdão nº 1020813-32.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE BENEFICIÁRIOS DE PECÚLIO C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – MÉRITO – RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DOS FILHOS DA FALECIDA – IMPOSSIBILIDADE – PLANO PECÚLIO INDIVIDUAL – INDICAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO NA PROPORÇÃO DE 100% –
...- RECONHECIMENTO DA CONDICAO DE BENEFICIÁRIO DOS. FILHOS DA FALECIDA — IMPOSSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 0001301-94.2012.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Enero de 2016
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AFOGAMENTO. MORTES DOS FILHOS DOS APELADOS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. ACIDENTE EM BARRAGEM. CONCESSÃO EM FAVOR DA APELANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESERVATÓRIO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DO FATO E DO NEXO DE...
...AÇÃO. INDENIZATÓRIA. AFOGAMENTO. MORTES. DOS FILHOS DOS APELADOS. DANOS. MORAIS. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ...