Reconhecimento dos Filhos
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Acórdão nº 2011/0000140-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. O reconhecimento da ocorrência de fraude à execução e sua ... filhos e o neto; de forma que inexiste alteração ...
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Acórdão nº 0001301-94.2012.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Enero de 2016
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. AFOGAMENTO. MORTES ... DOS FILHOS DOS APELADOS. DANOS ... MORAIS. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR ...
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Decisão Monocrática nº 52463910220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-02-2022
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS CONCEDIDA AO GENITOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA GENITORA RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. SOBREVINDO AOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVA INDICANDO QUE O AGRAVANTE APRESENTA CONDIÇÕES PARA EXERCER A GUARDA PROVISÓRIA DOS MENORES, DEVE SER...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... guarda unilateral dos filhos concedida ao genitor. agravo de instrumento interposto pela genitora ... -
Acórdão Nº 5001523-91.2020.8.24.0009 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... de trânsito; e (vi) que a requerente Eliane de Oliveira e seus filhos passaram por dificuldades financeiras após o acidente. Requereram a ... ARTIGO 948 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO AUTORAL PELO RECONHECIMENTO DE PENSÃO AOS FILHOS MENORES E À COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA ...
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Acórdão nº 1020813-32.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE BENEFICIÁRIOS DE PECÚLIO C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – MÉRITO – RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DOS FILHOS DA FALECIDA – IMPOSSIBILIDADE – PLANO PECÚLIO INDIVIDUAL – INDICAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO NA PROPORÇÃO DE 100% –
... – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – MÉRITO – RECONHECIMENTO" DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DOS FILHOS DA FALECIDA – IMPOSSIBILIDADE \xE2" ... -
Acórdão nº 2002/0124807-5 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEL POR AVALISTAS A SEUS FILHOS. FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO NO ÂMBITO DOS ... NECESSIDADE. SÚMULA N. 195-STJ ... I. Inviável o reconhecimento da fraude contra credores no bojo de embargos de terceiro, sendo ...
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em
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Decisão Monocrática nº 51569743820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. ARTS. 300 E 311 DO CPC. CERTEZA DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADA. MENOR NASCIDO DEPOIS DO TERMO FINAL DA CONVIVÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO INITIO LITIS MANTIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PATERNIDADE ATRIBUÍDA AO EX-COMPANHEIRO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS em favor dos filhos. TUTELA ... -
Decisão Monocrática nº 50389891420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS DOIS FILHOS DOS LITIGANTES. FIXAÇÃO. DIANTE DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO AO AGRAVANTE/ALIMENTANTE, ADEQUADO FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS DOIS FILHOS EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO, COMO REQUERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS DOIS FILHOS DOS ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Direitos Civis e Políticos ... Direitos ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica ... Toda pessoa tem direito ao reconhecimento ... Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação ...
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Acórdãos nº 3003263-51.2013.8.26.0125 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... ÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Sentença parcialmente ... filhos dos requerentes. Reconhecimento de interrupção da ...
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Processo nº 0028314-61.2013.8.19.0206 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... parcial. Inconformismo referido ao reconhecimento do direito ... dos quatro filhos do falecido. ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... O domicilio legal do chefe da familia estende-se á mulher e aos filhos, não emancipados, e o do tutor ou curador, aos menores ou incapazes sob a ... Art. 32. O conceito e reconhecimento das pessoas juridicas serão regidos pela lei territorial ... Art. 33 ...
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Decisão Monocrática nº 50056604120208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS APURADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. EXEGESE DA CONCLUSÃO Nº 37 DO CETJRS. APLICAÇ
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... verba alimentar fixada em favor dos filhos menores. redução. descabimento. elementos apurados na instrução ... -
Acordao N° 1263330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos. Binômio possibilidade e necessidade. Ex-cônjuge. Filhos com necessidades especiais. Impossibilidade de reingresso no mercado de trabalho. I - majoram-se os alimentos para que sejam fixados em quantia razoável com o binômio possibilidade e necessidade, porque adequados à capacidade contributiva do ex-companheiro, diante da remuneração...
... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... Acórdão Nº ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. BINÔMIO ... POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. EX-CÔNJUGE. FILHOS COM NECESSIDADES ... ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REINGRESSO NO MERCADO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.069908-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNO-FILIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESISTÊNCIA DOS FILHOS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo potencial prejuízo ao convívio estreito e saudável dos filhos menores com seu genitor, e não restando demonstrada qualquer conduta deste
... 132) que, prolatada nos autos da "ao de reconhecimento de unio estvel anterior ao casamento c/c divrcio" por ela ajuizada em face ... deliberaes, fixou provisoriamente as visitas do ru/agravado aos filhos menores (E. de H. C. e L. de H. C.) em tardes de finais de semana ... -
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41-11.2011.5.15.0075) 25-04-2018
... mil reais) a ser dividido pelos três herdeiros (esposa e dois filhos), vislumbra-se a potencial ofensa ao art. 944 do CCB. Agravo de ... O reconhecimento da nulidade, com consequente retorno dos autos à origem para se ...
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Acórdão nº 2010/0027545-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 157 DO CP ... 1. Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do ... de pedras, o que obrigou o motorista, acompanhado de sua esposa e filhos menores, a parar seu veículo, tornando-se vítima de roubo ... 3. Ordem ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... § 3º Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título da ... lei, assinados pelas partes, dispensados as testemunhas e o reconhecimento de firmas, quando se tratar de atos praticados por instituições ...
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Acórdão nº 0015708-49.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... controvérsia no reconhecimento de quem possui melhores condições ... de deter a guarda das crianças, ... ex-cônjuge, pai de seus filhos, com o qual compartilhava a guarda dos ... 3. Não se pode conceber que, ...
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Acórdãos nº 1053170-34.2018.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2020
... ção patrimonial, devendo lutar pelo sustento dos filhos Hipótese de reconhecimento da sucumbência recíproca ...
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Decisão Monocrática nº 50262795920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... ALIMENTOS EM FAVOR DOS DOIS FILHOS DO ex-CASAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PARCIAL CABIMENTO ...
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A disciplina do direito de famílias e das sucessões no Código Civil de 2002: reflexões à luz dos princípios constitucionais
... é bom exemplo a convivência sem casamento, tinham obtido o reconhecimento de alguns direitos graças à atuação dos tribunais, eis que omissa a ... lembrar a expressa proibição no artigo 358 de reconhecimento dos filhos adulterinos e incestuosos 5 ... Destaque-se que, mesmo após a consagração ...