Reconhecimento dos Filhos
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Acórdãos nº 2180247-15.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA Reconhecimento de fraude à execução Declaração de ineficácia da ... ão gratuita e renúncia aos imóveis em favor dos filhos Consideração de conduta comissiva de ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021457420178150141), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802145-74.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS CARLOS ADVOGADO: Ilan Saldanha De Sa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊ
... (quatro) pessoas, sendo Antônia Carlos 67 anos, aposentada e seus filhos: Francisco de Assis Carlos (autor), 43, beneficiário do BPC; Tiago ... Assim, a implantação do benefício importa em reconhecimento do direito ao benefício. Por outro lado, não sendo possível estabelecer ... -
Acórdãos nº 0009722-95.2009.8.26.0405 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Afastada, portanto, a ilicitude do ato, diante do reconhecimento da legítima defesa, imperiosa a improcedência dos ... todavia, responsável pelos prejuízos suportados pelos filhos do de cujus. Arma de fogo que se encontrava na sala de seu ...
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nº 1999.01.00.009610-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Junio de 2004
... ária proposta por GERALDA MARIA DOS REIS, objetivando o reconhecimento da união estável, para fins previdenciários ... Alega a Autora, em ... que o processo é nulo, eis que não houve citação de todos os filhos do de cujus, nem da mãe destes; que não houve aviso aos filhos de que a ...
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O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
... A proteção à Família e seu reconhecimento são primordiais para que uma socie-dade possa ser reconhecida como ... de similares direitos e iguais tratamentos jurídicos para todos os filhos, independentemente de suas origens, conforme disposto no texto ...
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O 'abismo' normativo no trato das famílias ectogenéticas: a insuficiência do art. 1597 (incisos III, IV e V) em matéria de reprodução humana assistida homóloga e heteróloga nos 20 anos do Código Civil
... pensados como forma de garantir segurança jurídica no reconhecimento dos filhos oriundos da reprodução assistida, em verdade, não soluciona ...
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Meios de reconhecimento da multiparentalidade
... estipula a regra de que somente é viável o reconhecimento da parentalidade nas hipóteses de filhos havidos fora do casamento, ou seja, em que não incide a presunção de filiação. 116 Paulo Lôbo 117 , porém, afirma que, atualmente, confere-se ...
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Acórdãos nº 0000302-88.2011.8.26.0278 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... genitora da corré Ednalva, com quem teve outros quatro filhos, à época da aquisição do bem Possibilidade de ... 2011.8.26.0278 - Voto nº 29.129 8 Assim, diante do reconhecimento pelo autor dos direitos da corré Ednalva e dos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52/2003-003-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Marzo de 2005
AUXÍLIO-CRECHE - NORMA COLETIVA - CRITÉRIOS INOBSERVADOS PELA DECISÃO RECORRIDA - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O instrumento normativo que concedeu o direito à percepção do auxílio-creche somente às mães, aos viúvos e aos pais solteiros ou separados que tivessem a guarda dos filhos, excluindo, por conseguinte, do...
... viúvos e aos pais solteiros ou separados que tivessem a guarda dos filhos, excluindo, por conseguinte, do mencionado direito, o empregado do sexo ... 7º, XXVI, da CF, que assegura o reconhecimento das normas coletivas ... 2. Descabe invocar o princípio da isonomia (CF, ... -
Averbações no registro de nascimento
... 10.1 RECONHECIMENTO DE FILHO ... O reconhecimento de filho tem a natureza de ato jurídico ... O CC, artigo citado, menciona que o reconhecimento tem por objeto filhos “havidos fora do casamento”, no entanto, essa expressão legal não ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... 227, que atribuiu aos filhos a posição de centralidade no grupo familiar, garantindo “absoluta ... 1.723 do CC, que fosse impeditivo desse reconhecimento à união entre pessoas do mesmo sexo, em particular a sua interpretação ...
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Os pais de fato
Está na constituição: os genitores, aos olhos da lei, são aqueles que criam. Pouco importa se o filho é natural ou adotivo. O que conta é o afeto
... -se a isso que a carta constitucional equiparou o tratamento aos filhos; assim, sendo eles havidos dentro ou não do matrimônio, passam a ter ... essa óptica surge a discussão a respeito do direito ao reconhecimento da filiação socioafetiva, na qual se aprecia o valor jurídico do afeto ... -
Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... 3 A Inseminação Homóloga E O Direito De Família 4 O Reconhecimento Da Paternidade 5 A Inseminação Homóloga E O Direito Sucessório 6 ... filiação e direito de herança do futuro concebido com os demais filhos ... Pode-se observar que no mundo da ciência, a busca pelas ... -
Acordao N° 1288785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Famãâlia e estatuto da crianãâa e do adolescente. Aãâãâo de reconhecimento e dissoluãâãâo de uniãâo estãâvel. Genitor detentor da guarda dos filhos exclusivos. Afastamento do guardiãâo do lar em decorrãância de medida protetiva. Menores de idade. Princãâpios da proteãâãâo integral e do superior interesse da crianãâa. Convivãância familiar...
... ADOLESCENTE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... GENITOR DETENTOR DA GUARDA DOS ... 3. Possuindo, o genitor, a guarda legal dos filhos, é impositivo o exercício da responsabilidade a ele ... conferida, não ... -
Acórdão nº 0000269-17.2010.8.05.0085 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 2 de Mayo de 2013
... ANEMIA AGUDA POR AGRESSÃO ARMA BRANCA”, pelas declarações dos filhos da vítima na Delegacia (fls. 23/24 e 25/26) e em Juízo (fls. 95/96 e 98) ... 06), pelos Termos de Reconhecimento de Pessoa (fls. 56 e 57), pelas declarações dos filhos da vítima na ...
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Multiparentalidade e direitos sucessórios: efeitos, possibilidades, limites
... Este comando é expresso em afirmar que todos os filhos são iguais, vedadas quaisquer discriminações relativas à filiação ... 1.596: Nos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna, o filho terá direito à ...
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Direito de família
... (d) A possibilidade de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais continua a existir após se atingir a ... (c) não admite o reconhecimento de filhos já falecidos, quando estes hajam deixado descendentes; ... (d) ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... e por outros membros da família a responsabilidade pelos filhos ... Além do citado, também há o art. XXIII da Declaração Universal ... uma medida de igualdade de gênero 43 , consubstancia-se no reconhecimento de que a procriação é um evento jurídico de corresponsabilidade, ...
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Decisão Monocrática N° 07042486420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra a decisão proferida na ação de conhecimento ajuizada por FABIOLA DOS SANTOS MUNIZ, que deferiu a tutela de urgência para determinar que custeie a medicação solicitada, sob pena de multa de R$ 20.000,00. Em seguida, sobreveio a notícia de falecimento da agravada, sendo
... suprstite, em razo de ainda estar pendente ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel post mortem, e deferiu-se a habilitao de um dos filhos da agravada, o menor Guilherme Cau Muniz Rabelo, assistido por Alisson ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 32. O conceito e reconhecimento das pessoas juridicas serão regidos pela lei territorial ... Art. 33 ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... Muitas vezes os bens estão sob a administração de um dos filhos. Se isso ocorrer, ele continuará na administração enquanto não houver ... deverá mover a respectiva ação visando obter em juízo o reconhecimento da ocorrência de uma daquelas causas elencados no já citado art. 1.814 ...
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Acórdãos nº 1026902-82.2014.8.26.0001 de 32ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... e a sua condição de companheira dele, com reconhecimento pelo órgão previdenciário Existência de filhos do ...
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Acórdãos nº 0272462-54.2012.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... na constância do casamento - Inconformismo dos filhos herdeiros - Acolhimento em parte - Reconhecimento de ...
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Acórdão nº 64793 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1977
AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO FIXADA EM CLÁUSULA DE DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. INTERESSE PRÓPRIO DOS FILHOS, NA AÇÃO PROPOSTA PELA MÃE; CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSORCIO ATIVO. RECONHECIMENTO DA PRETENSAO DA MÃE, NA DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO DO DESPACHO SANEADOR, SOBRE ADMISSAO DE LITISCONSORTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO QUALIFICADA. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO CONFIGURADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DE A AGRAVANTE POSSUIR FILHO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. INEXISTÊ
... EXTORSÃO QUALIFICADA ... IRREGULARIDADE ... RECONHECIMENTO ... CONFIGURADO. SEGREGAÇÃO ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA NA GARANTIA ... a Agravante possuir filhos menores, que dependem dos seus cuidados, cumpre ... consignar que; na ...