Reconhecimento dos Filhos
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Acórdão nº REsp 1146665 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ART. 18, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 282/STF - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES DE IDADE - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU COM CULPA NA REALIZAÇÃO DO EVENTO DANOSO -...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao contrário do que afirma a defesa - de que o julgamento do HC n. 396.020-PR confirma a tese de inépcia da denúncia -, o acórdão estadual, ao não considerar o precedente indicado (HC n. 396.020-
... torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da ... denúncia, isso porque o exercício do contraditório e ... (Primeiro Comando do Paraná), CV (Comando Vermelho), FDN (Filhos ... do Norte), entre outras", a sentença entendeu que "incidirá aumento ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão Nº 8000569-26.2022.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... Carlos Pereira, sua companheira Dhulieni Aparecida Saldanha e seus filhos D. J. P. e J. L. P., menores impúberes e representados pela ... 5º, XXXV, DA CF. PRECEDENTES. 1.2. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA DO APENADO E DOS FILHOS MENORES ...
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Acórdão nº 0545623-27.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ... OCORRÊNCIA DA UNIÃO ... CONTROVÉRSIA LIMITADA À ... PARTILHA. IMÓVEIS EM NOME DOS FILHOS DA RÉ ... IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. AUSENCIA DE ... CONTRIBUIÇÃO DO ...
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Relatório e Voto com número 5345453-97.2020.8.09.0011 da 3ª Câmara Criminal, 26-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, desde que corroborada por outros elementos de prova. 2. Se a confissão qualificada foi utilizada para...
... condenação, imperiosa o seu reconhecimento como atenuante. 3. A ... prática de crime na presença dos filhos da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... b) ter reconhecimento em sua área de pesquisa, consubstanciada por publicações relevantes de ... por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-789-77.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTORES FILHOS E HERDEIROS DE TRABALHADOR MOTORISTA DE CAMINHÃO MORTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE: VÍNCULO DE EMPREGO, ACIDENTE DE TRABALHO E REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APLICOU A CONFISSÃO FICTA. PEDIDO DE ADIAMENTO INFORMADO PELOS RECLAMANTES APENAS DUAS HORAS ANTES DO HORÁRIO DA SEGUNDA AUDIÊNCIA
... AUTORES FILHOS E HERDEIROS DE TRABALHADOR MOTORISTA DE CAMINHÃO MORTO EM ACIDENTE DE RECONHECIMENTO DE: VÍNCULO DE EMPREGO, ACIDENTE DE TRABALHO E REPARAÇÃO DE DANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-789-77.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTORES FILHOS E HERDEIROS DE TRABALHADOR MOTORISTA DE CAMINHÃO MORTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE: VÍNCULO DE EMPREGO, ACIDENTE DE TRABALHO E REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APLICOU A CONFISSÃO FICTA. PEDIDO DE ADIAMENTO INFORMADO PELOS RECLAMANTES APENAS DUAS HORAS ANTES DO HORÁRIO DA SEGUNDA AUDIÊNCIA
... AUTORES FILHOS E HERDEIROS DE TRABALHADOR MOTORISTA DE CAMINHÃO MORTO EM ACIDENTE DE RECONHECIMENTO DE: VÍNCULO DE EMPREGO, ACIDENTE DE TRABALHO E REPARAÇÃO DE DANOS ... -
Acórdão Nº 0700040-22.2019.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... DIREITO DE FAMÍLIA ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA DOS ... filhos, e dito isto, nunca foram pagos em dinheiro, os irmãos jamais ...
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Acórdão nº 15474 de Primeira Turma, 3 de Noviembre de 1952
SUCESSÃO. RECONHECIMENTO DE FILHOS ADULTERINOS. EFEITOS SUCESSORIOS ... MEROS EFEITOS DE ...
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Decisão Monocrática nº 52241408720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. REDUÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE COMPORTAM A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. FIM ESPECÍFICO....
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. REDUÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE COMPORTAM ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 9326 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... divisão de pensão previdenciária entre a companheira em face dos filhos" e a viúva de ex-servidor ... 2. A decisão monocrática afastou a viola\xC3" ... as premissas relacionadas com fatos havidos na ação de reconhecimento" de união estável e com a possibilidade de divisão da pensão entre a vi\xC3" ...
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Direito Civil
... comum, desaparece sem deixar qualquer notícia para sua ex-esposa e filhos, sem deixar cartas ou qualquer indicação sobre seu paradeiro. Raul, que ... não requer declaração de ausência, mas apenas o reconhecimento judicial de que ocorreu uma das hipóteses do art. 7.º do CC. Por fim, ...
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Processo nº 0041409-94.2009.8.19.0014 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível - Inventário - Esboço de Partilha Homologado por Sentença - Divisão Dos Bens Entre Os Filhos Da de Cujus - Terceiro Interessado que Ajuizou Ação Declaratória Visando Reconhecimento de Unão Estável Com a Falecida - Decisão Interlocutória Preclusa que Mandou Fosse Reservado O Quinhão Do Terceiro Até O Deslinde de Tal Ação - Sentença que Homologa Partilha OLVIDANDO-SE de Tal...
... DOS BENS ENTRE OS FILHOS" DA DE CUJUS – ... TERCEIRO INTERESSADO QUE AJUIZOU AÇ\xC3"ÃO ... DECLARATÓRIA VISANDO RECONHECIMENTO DE ... UNÃO ESTÁVEL COM A FALECIDA – ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos de idade ou a eles equiparados, desde que ... CAPÍTULO V ... DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... Do Reconhecimento ...
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Acórdãos nº 0010182-66.2013.8.26.0268 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... ) Juiz: Lucas Pereira Moraes Garcia Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens ... que permaneceu no imóvel com quatro dos cinco filhos Aluguel que auxiliava no sustento dos filhos ...
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Acórdãos nº 0001330-58.2012.8.26.0213 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... PENHORA DE IMÓVEL DOADO PELOS EXECUTADOS AOS FILHOS RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO Doação ...
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Acórdão nº 51158097420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... ões proferidas em recursos repetitivos, devendo haver o reconhecimento da incidência do art. 406 do CCB, substituindo os índices de correção ... teria sido condenado ao pagamento de alimentos em benefício dos filhos e da autora, no montante de oito e três salários mínimos, ...
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Acórdãos nº 1010248-48.2013.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... Legitimidade 'ad causam' também de mãe - Reconhecimento Educação dos filhos - Dever legal de ambos os genitores ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos ... ência de celas específicas e período de permanência com seus filhos para aleitamento ... Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério ...
- Acórdão nº HC 234940 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Consequências jurídicas do poliamor
... as diversas possibilidades de se fixar a guarda e os alimentos dos filhos menores, caso seja dissolvida uma união composta por diversos ... A análise sobre a vedação ou reconhecimento da união poliafetiva como entidade familiar depende de pronunciamento ...
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Acórdão Nº 0010060-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-06-2022
... AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELOS FILHOS DO SEGURADO. OPOSIÇÃO ... APRESENTADA PELA SEDIZENTE COMPANHEIRA DO ... JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO ... DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS FILHOS E PELA ...
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Acórdão Nº 0012096-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-06-2022
... AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELOS FILHOS DO SEGURADO. OPOSIÇÃO ... APRESENTADA PELA SEDIZENTE COMPANHEIRA DO ... JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO ... DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS FILHOS E PELA ...