reconhecimento firma autenticidade
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XXI - promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no ... do Poder Executivo confere autenticidade" aos documentos ... Art. 89. O pedido de extradi\xC3" ... será feita mediante o reconhecimento da firma do notário R$ - Ouro 60,00 ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... e a identificação segura de sua autenticidade, conforme critérios estabelecidos pela ... das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, bem como dos termos ... documentos não exigirá reconhecimento de firma, e caberá exclusivamente ao apresentante a ...
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Acórdão nº 1.0024.13.109103-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - AUTENTICIDADE - INOBSERVÂNCIA - DANO MORAL. De acordo com o Contran (Resolução 310/2009), o reconhecimento de firma de autorização para transferência de veículo ocorrerá exclusivamente por autenticidade, ou seja, é presencial, exigindo-se que o documento seja...
... Como se sabe, o reconhecimento de firma um ato praticado pelo Tabelio, com o ... , podendo ser realizada atravs de autenticidade ou por semelhana. o que diz o artigo 271 do ... -
Acórdão nº 1.0338.10.003516-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE NOTAS - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA, POR AUTENTICIDADE, SEM A PRESENÇA DO INTERESSADO - ATO ILÍCITO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O PREJUÍZO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.- O Tabelião do Cartório de Notas, titular...
... contexto, argumenta que, ao reconhecer a firma por autenticidade, sem que o representante legal ... Trnsito, sem, contudo, efetivar o reconhecimento da firma, j que os contratantes convencionaram ... -
Acórdão nº 1.0338.10.003516-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE NOTAS - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA, POR AUTENTICIDADE, SEM A PRESENÇA DO INTERESSADO - ATO ILÍCITO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O PREJUÍZO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.- O Tabelião do Cartório de Notas, titular...
... contexto, argumenta que, ao reconhecer a firma por autenticidade, sem que o representante legal ... Trnsito, sem, contudo, efetivar o reconhecimento da firma, j que os contratantes convencionaram ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ... mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade ... firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023684120194058201), 20-10-2020
PJE 0802368-41.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AQUISIÇÃO REGULAR DO VEÍCULO COMPROVADA. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em sede de embargos de terceiro, objetivando a suspensão de todas as medidas constritivas sobre...
... assinado pelo proprietário, com reconhecimento de firma por autenticidade e com o selo digital ... -
Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÓRIO NO CÓDIGOCIVIL DE 1916. OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. PROCURAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DEFORMALIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR PROVAPERICIAL GRAFOTÉCNICA. CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIAENTRE SÓCIOS CÔNJUGES
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000305-35.2017.5.06.0021), 22-11-2018
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. NÃO APRECIAÇÃO DA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Diante do expresso pedido na inicial para anulação do processo administrativo e evidente a afronta ao art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição da República, haja vista que a defesa apresentada sequer chegou a ser apreciada pelo Auditor Fiscal do Trabalho, correta a...
... n° 389/2018 do MTE que dispensa de autenticidade e reconhecimento de firma, exceto se existir ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento ... Parágrafo ... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ... Quando estas não puderem ou não quiserem firmá"-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorr\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por outro estabelecimento da mesma firma; ... III - as filiais e demais estabelecimentos ... 2º); e ... IV - para efeito de reconhecimento das isenções do inciso XXV, a empresa deverá, ... possibilitem a verificação de sua autenticidade no momento da aplicação no estabelecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103676820214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0810367-68.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA LUIZA CAMPOS E SILVA RACZ ADVOGADO: Carlos Goncalves De Andrade Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. APELANTE E CÔNJUGE NÃO DENUNCIADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-s
... ório que atesta o comparecimento e reconhecimento da firma por autenticidade da representante legal ... -
Processo nº 0273414-59.2011.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... ARRENDADORA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR ... RECONHECIMENTO POR AUTENTICIDADE DE FIRMA DE ...
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Acórdão nº 1.0312.11.000557-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFICIAL DO CARTÓRIO-- TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE SEM A PRESENÇA DO VENDEDOR - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92 - PENALIDADES DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.429/92 - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO- CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA...
... tipo de vantagem com os reconhecimentos de firma irregulares, sendo vtima da sua prpria ... no Distrito de Aara, "procedeu ao reconhecimento de firma por autenticidade do cidado Alex Galdino ... -
Acórdão nº 1.0016.16.005006-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO --ASSINATURA DO TESTADOR - RECONHECIMENTO DE FIRMA - FÉ PÚBLICA - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ART. 411 DO CPC - IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA INDEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. O magistrado pode indeferir as provas que entender desnecessárias para o deslinde da questão, conforme estabelece o...
... grafotcnica para verificao da autenticidade da assinatura do testador. Alega que, ao ... ao documento, quando o tabelio reconhecer a firma do signatrio, declarando que foi aposta em sua ... 3. Se, de um lado, o reconhecimento por semelhana possui aptido, to somente, para ... -
Acórdão nº 1.0016.16.005006-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO --ASSINATURA DO TESTADOR - RECONHECIMENTO DE FIRMA - FÉ PÚBLICA - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ART. 411 DO CPC - IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA INDEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. O magistrado pode indeferir as provas que entender desnecessárias para o deslinde da questão, conforme estabelece o...
... grafotcnica para verificao da autenticidade da assinatura do testador. Alega que, ao ... ao documento, quando o tabelio reconhecer a firma do signatrio, declarando que foi aposta em sua ... 3. Se, de um lado, o reconhecimento por semelhana possui aptido, to somente, para ... -
Acórdão Nº 5047862-32.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-10-2023
... a necessária certeza quanto à sua autenticidade, na medida em que encerra uma digitalização ... O instrumento conta com reconhecimento de firma em cartório, realizado por ...
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Processo nº 0032846-12.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2016
... reconhecimento de ... encontra com reconhecimento de firma ou autenticidade, nem consta ...
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Processo nº 0493767-97.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 14 de Septiembre de 2017
... REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA POR ... AUTENTICIDADE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A ESTE ...
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Processo nº 0024431-69.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Cumprimento de Sentença Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Determinou que Viesse Ao Processo Procuração Atualizada Com Reconhecimento de Firma por Autenticidade Do Patrono Da Agravante, Condicionando a Tal a Expedição Do Mandado de Pagamento. Ausente de Causa Justificada para Exigir Da Parte O que a Lei Dispensa. Procuração Outorgada para Todas As Fases Do Feito. Ato para O Qual
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Acórdão Nº 5000252-37.2022.8.24.0216 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... contrarrazões, requerendo reconhecimento de deserção ou o desprovimento do apelo ... firma oposta no pacto, embora não admitisse ter sido ... , devidamente assinado, cuja autenticidade não é impugnada pela parte autora. (TJSC, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 2º) ... § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ... sócios ou o titular, no caso de firma individual; ... V - prática reiterada de ... , quando tiver dúvida sobre a autenticidade ...
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Acórdão nº 52076360620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO, NÃO HÁ PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE A AGRAVADA FOI INTIMIDADA, INDUZIDA OU CONSTRANGIDA A ASSINAR O DOCUMENTO, BEM COMO DE QUE NÃO DETIVESSE PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FACULDADES MENTAIS. POR FIM, AS...
... RECONHECIMENTO DA FIRMA DA PARTE DEMANDADA. DESNECESSIDADE. A ... possuem reconhecimento de firma por autenticidade (Evento 2, OUT - PRE DIGITALIZ7, e-fl. 15) ... -
Acordao N° 1404231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Indenizatória. Dano causado a terceiro por ato de notário. Competência. Justiça do df. Ilegitimidade passiva. Re 842. 846, tema 777. Reconhecimento de firma por autenticidade em contrato de cessão de direitos de imóvel. Perícia que concluiu pela falsificação grosseira da assinatura. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Quantum: a falha na prestação de serviço do...
... RE 842.846,Tema777.Reconhecimento de firma por autenticidade em ... contrato de ... -
Acórdãos nº 0005527-58.2014.8.26.0319 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... reconhecimento de firma por autenticidade. Violação ...