reconhecimento firma autenticidade
-
Acórdão nº 1.0394.14.000606-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÕNUS DA PROVA - DOCUMENTOS ASSINADOS SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA - DESCONTOS DEVIDOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e da dívida. A falta de...
..., TEDs etc.), que "falta de assinatura com firma reconhecida da mesma em Cartório de Tabelionato ... negócio jurídico não se exige o reconhecimento de firma da assinatura em Cartório de ... -
Acórdão nº 1.0394.14.000606-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÕNUS DA PROVA - DOCUMENTOS ASSINADOS SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA - DESCONTOS DEVIDOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e da dívida. A falta de...
..., TEDs etc.), que "falta de assinatura com firma reconhecida da mesma em Cartório de Tabelionato ... negócio jurídico não se exige o reconhecimento de firma da assinatura em Cartório de ... -
Acórdão nº 1.0352.16.003402-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM EXPEDIDA NO CURSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA CONTRA O VENDEDOR. COMPRADOR. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA. PROVA VERIFICADA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1- A ação de embargos de terceiro visa resguardar àquele que, não integrando a relação...
... de contrição indevido, "com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da ...22 - TJ, cuja firma do vendedor tivera reconhecida a autenticidade, ... -
Acórdão Nº 0001639-84.2021.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.RECURSO DA AUTORA. PEDIDO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO TÁCITA. ANÁLISE PREJUDICADA. DEFESA PELA DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. MEDIDA DESNECESSÁRIA. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE NÃO APRESENTA...
...COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. MEDIDA. ... -
Acórdão Nº 0302567-27.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-06-2021
RECURSO INOMINADO ? DANOS MATERIAIS E MORAIS ? RESPONSABILIDADE CIVIL DE NOTÁRIO ? CONFECÇÃO DE "CARTÃO DE ASSINATURAS" MEDIANTE USO DE DOCUMENTO FALSO ? POSTERIOR RECONHECIMENTO DE AUTENTICIDADE DE FIRMA EM "AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO" (ATPV) CULMINANDO NA VENDA DE VEÍCULO "CLONADO" ? PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ? INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA ? PRELIMINAR ?...
...ão de Notas), ao reconhecer a autenticidade de assinatura em "autorização para ...Tal reconhecimento é fruto de "cartão de assinaturas" arquivado ... CÓDIGO DE NORMAS PARA RECONHECIMENTO DE FIRMA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE"1. É parte ... -
Acórdão Nº 5001273-03.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. PROCESSO ELETRÔNICO. DÚVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. VEDAÇÃO DO USO DE ASSINATURAS "DIGITALIZADAS". EXIGÊNCIA DE QUE OS PODERES SEJAM ATRIBUÍDOS POR ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO COM POSTERIOR DIGITALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA,...
... litigar em face da parte requerida, com firma reconhecida em cartório, sob pena de extinção ... Lei 11.419/06, é dispensável o reconhecimento de firma para o exercício da ação, porque o ...A conferência da autenticidade" do documento está disponível no endereço eletr\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074785-30.2020.8.19.0000 (Cível), 16-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUESTÕES RELATIVAS À REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS, À REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE...
...COMETIDO POR TERCEIRO., MAS O RECONHECIMENTO. POR AUTENTICIDADE DE FIRMA DA AUTORA,. ... -
Acórdão nº0003619-50.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 21-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0003619-50.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3° VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL...
... Notas e Protestos de Carpina, pelo reconhecimento de firma falsificada, causando alegados ... do reconhecimento de firma por autenticidade pelo réu, na qualidade de 2º Tabelião de Notas ... -
Acórdãos nº 1018422-97.2018.8.26.0576 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Mayo de 2019
Ação de rescisão de contrato de franquia, cumulada com pedidos indenizatórios, ajuizada por franqueado contra franqueadora. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Provas de que a franqueadora cumpriu com seus deveres contratuais, prestando a devida assistência ao franqueado. Circular de Oferta de Franquia devidamente entregue, conforme declaração de recebimento assinada pelo franqueado com
... assinada pelo franqueado com reconhecimento de firma. “O reconhecimento de firma faz presumir a autenticidade do documento, mediante atividade ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...IV - mutuário, empregado que firma" com instituição consignatária contrato de empr\xC3"...autenticidade dos ativos que integram a Carteira de Ativos. . .... Art. 86. O reconhecimento, pelo Banco Central do Brasil, do estado de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047058820144058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804705-88.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VERA LÚCIA ALVES CORDEIRO e outros ADVOGADO: Raul Ary Silveira e outros APELADO: PRISCILA DE LIMA VERAS ADVOGADO: Raimundo Herbeson Peroba Tavares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda...
..., reconhecendo a união estável, com firma reconhecida por semelhança, não havendo falar m ausência de autenticidade dos documentos. Ocorre que não há declaração ... das apelações e o consequente reconhecimento do direito à pensão apenas pelo período de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0101094-22.2019.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CLONADO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DETRAN, DO TABELIÃO TITULAR DO 19º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO, DO BANCO DO BRASIL E DO BANCO SANTANDER. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DO TABELIÃO, EM RAZÃO DO INDEVIDO RECONHECIMENTO, POR AUTENTICIDADE,
...RECONHECIMENTO, POR AUTENTICIDADE, DA. 591. AUGUSTO ALVES ...Primeira Câmara de Direito Privado. IM 2. FIRMA DA VENDEDORA APOSTA NO CRV DO. AUTOMÓVEL QUE SE ... -
Acórdãos nº 0002469-82.2014.8.26.0372 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2018
OBRIGAÇÃO DE FAZER – Débitos incidentes sobre veículo alienado – Alienação anterior devidamente comunicada ao órgão de trânsito, com reconhecimento de firma por autenticidade – Alienante que realizou os procedimentos previstos em lei ao seu alcance – Número de CPF do adquirente equivocado, que não obsta o cancelamento dos débitos – Pleito de indenização por dano moral rejeitado, por deficiência...
... órgão de trânsito, com reconhecimento de firma por autenticidade ... -
Acórdão Nº 5065893-72.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, POR ENTENDER NÃO TER RESTADO DEMONSTRADA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PROPRIEDADE DO EMBARGANTE SOBRE O VEÍCULO EM DEBATE NA LIDE ANTES DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA NA EXECUÇÃO.DEFENDIDA REGULARIDADE DO CONTRATO E O CARÁTER DE PROPRIETÁRIO DE BOA-FÉ DO AGRAVANTE/EMBARGANTE....
...) e não quando foi realizado o reconhecimento das firmas (31.05.2021), por isso consistir em ... no caso, porque o reconhecimento de firma foi realizado por autenticidade - as partes ... -
Acórdão Nº 0015712-26.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.RECURSO DA AUTORA. DEFESA PELA DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. PROVIMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE NÃO APRESENTA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS NÃO É INDISPENSÁVEL PARA
...JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. POR AUTENTICIDADE. PROVIMENTO. MEDIDA ... -
Acórdão Nº 0018023-12.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINTO O PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO DO DEMANDANTE. DEFESA PELA DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. PROVIMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE NÃO APRESENTA IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS...
...DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE. FIRMA POR AUTENTICIDADE. PROVIMENTO. MEDIDA. ... -
Acórdãos nº 1001441-15.2017.8.26.0095 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
Reexame necessário. Mandado de segurança. Multas de trânsito. Veículo alienado em 23/11/2015. Alienação devidamente comprovada, com reconhecimento de firma por autenticidade. Multas lavradas em período posterior à alienação do bem, com a identificação de distintos condutores. Inaplicabilidade do artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez provada a data da tradição do veículo. Decisão...
... devidamente comprovada, com reconhecimento de firma por autenticidade. Multas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119831520204058300), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0811983-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: TOYOO WATANABE ADVOGADO: Bruno Ferraz De Aguiar APELADO: TOYOO WATANABE ADVOGADO: Bruno Ferraz De Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Para conferência da autenticidade do documento: . . ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033419-42.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, E A
...público de reconhecimento de firma por. autenticidade, ou seja, “o ... -
Processo nº 0007120-92.2016.8.19.0046 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018
Ementa: Voto Ao Analisar Detidamente Os Autos, Observo que a Primeira Recorrida, Rh Comércio e Locação de Veículos Ltda., Afirmou, Em Sua Peça de Defesa, O Seguinte: "a Empresa Ré Adquiriu O Veículo de Terceiro, Não Havendo a Época Qualquer Restrição Judicial sobre O Mesmo" (fls. 162). como Se Vê, a Primeira Recorrida Confessa que Comprou O Automóvel Sem Adotar As Providências Impostas Pelo...
-
Acórdãos nº 1016474-44.2017.8.26.0451 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
Ação de indenização por dano moral. Fraude na compra e venda de veículo automotor mediante obtenção de financiamento. Alegação de falha do tabelião de Cartório de Notas por ter procedido ao reconhecimento da firma do falso vendedor. Reconhecimento que se deu por autenticidade e observou a disciplina fixada pelas NSCGJ, inexistindo no caso motivo que gerasse suspeita acerca da identidade do...
... Notas por ter procedido ao reconhecimento da firma do falso vendedor. Reconhecimento e se deu por autenticidade e observou a disciplina fixada pelas ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0039853-50.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA SUSPENSÃO DE DECISÃO DO E.CONSELHO DA MAGISTRATURA, QUE APLICOU PENALIDADE DE SUSPENSÃO AO IMPETRANTE, CONVERTIDA EM MULTA. O E.Grégio Conselho Da Magistratura Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro, em decisão colegiada, manteve a penalidade aplicada ao Impetrante, ora Agravante, na
...dois atos de reconhecimento de firma por autenticidade na serventia, datados ... -
Acordao N° 1415446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Embargos à execução. Preliminar de ofício. Inovação recursal. Recurso dos réus não conhecido. Mérito. Reconhecimento de firma. Premissa fática equivocada. Ocorrência. Cópia autenticada. Assinatura não conferida. Autenticidade do documento não comprovada. Extinção da execução. Devida. Sentença...
...CONHECIDO. MÉRITO.RECONHECIMENTO DE FIRMA. PREMISSA FÁTICA. EQUIVOCADA. ...ASSINATURA NÃO. CONFERIDA. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO. DA ... -
Acórdãos nº 1007674-74.2015.8.26.0361 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
IPVA. Débitos posteriores à alienação do veículo, não efetuada a transferência do registro. Reconhecimento de firma da autora, por autenticidade, no documento de transferência do veículo. Inscrição no DETRAN de gravame de alienação fiduciária envolvendo o novo proprietário como financiado que atende ao objetivo da lei de identificar o novo proprietário para o fisco e assim orientar a atividade de
... Reconhecimento de firma da autora, por ... de firma da autora, por autenticidade, relativo ao veículo em questão, ... -
Acordao N° 1638440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação civil. Junta comercial. Registro de sociedade comercial. Fraude na apresentação de documentos causada por terceiro. Reparação danos morais. Ausência de falha do serviço. Impossibilidade. Preliminar de ilegitimidade. Afastada. 1. Apesar de não constar expressamente na lei nº 13. 833/2019, a transferência da junta comercial entre os entes da federação não deixa de transferir também as...
...do requerente e a autenticidade dos documentos e assinaturas levadas a registro, ... identidade e contrato social com reconhecimento de firma por autenticidade, portanto, não. era ...