reconvenção valor da causa
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Acordao N° 1232345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários fixados em percentual sobre o valor da reconvenção. Parâmetro inexistente. Adoção do valor da causa previsto de maneira clara e objetiva para a hipótese. I. Se a sentença empregou, como base de cálculo dos honorários advocatícios, referencial inexistente, na medida em que não se atribuiu à reconvenção o valor da causa...
... HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR" DA RECONVENÇÃO ... PARÂMETRO INEXISTENTE. ADO\xC3"ÇÃO DO VALOR DA CAUSA PREVISTO DE MANEIRA ... CLARA E OBJETIVA PARA A ... -
Acórdão Nº 0307861-35.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1046 EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL E SUA REPRESENTANTE LEGAL CONTRA PAI DE EX-ALUNO. RECONVENÇÃO EM QUE O PAI PEDE A CONDENAÇÃO DA ESCOLA E DA DIRETORA AO...
... DA VERBA HONORRIA EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO QUE, ... -
Acórdão Nº 0006774-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... síntese que seja estabelecido como valor da reconvenção o importe de R$ 16.508,64 ... que a ausência de atribuição de valor à causa (reconvenção) é vício sanável, destacando ...
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Acórdão Nº 0023889-56.2023.8.16.00010045563-13.2011.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... RECONVENÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0005001-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ÉGIDE DO CPC DE 1973. CUMULAÇÃO DE EDIDOS EM RECONVENÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ARTIGOS 292, II ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165244620194058100), 01-12-2020
PJE 0816524-46.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. PEDIDOS CUMULATIVOS. SOMA. ART. 292, VI, DO CPC/2015. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), procedimento comum ajuizado em face da CEF,...
... da CEF, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada, contudo, a condição ... -
Acórdão Nº 5000808-93.2019.8.24.0135 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parmetros ...
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Acórdão Nº 0015143-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. RECONVENÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO DAS ...
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Acórdão nº 1011538-12.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA – VALOR DO CONTRATO – ESTIMATIVA – IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSENTE DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO UTIL DO PROCESSO – ART. 300 CPC.“1. O Superior Tribunal de Justiça firmou...
... – AÇÃO DE COBRANÇA – RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA – VALOR DO CONTRATO – ... -
Acórdão Nº 5003015-13.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
... advocatcios, os quais arbitro em 20% do valor atribudo causa, 10% ao e 10% reconveno, nos ...
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Acordao N° 1732166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação. Civil e processual civil. Honorários advocatícios da reconvenção independentes da ação principal. Reconvenção julgada improcedente. Base de cálculo. Valor da causa da reconvenção. 1. A reconvenção, embora incidental, constitui ação autônoma em relação à principal, com pedidos e valor da causa próprios, de maneira que seus honorários devem ser fixados de forma independente da demanda...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ... RECONVENÇÃO INDEPENDENTES DA AÇÃO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO JULGADA ... IMPROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO ... 1. A ... -
Acórdão nº 50017468720198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. 1. DO VALOR DA CAUSA NA RECONVENÇÃO REVISIONAL. EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, A PARTE DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, §2º, DO CPC), CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM LHE POSSIBILITA ESTIMAR A PARTE CONTROVERTIDA PARA FINS DE CORRETA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA (ART.
... em ação de busca e apreensão e reconvenção em que litiga contra JÂNIO FLORES, proferida ... ários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa ... E JULGO PARCIALMENTE ... -
Acordao N° 1293761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Condenação na reconvenção. Valor da causa. Omissão na peça reconvencional. Esclarecimento em peça acompanhada de guia de recolhimento de custas. Impugnação. Ausência. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Não configuração. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que em sede de cumprimento de sentença reconheceu
... ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. VALOR DA CAUSA. OMISSÃO ... NA PEÇA ... -
Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARQUIVAMENTO. CAUSA DECIDIDA À LUZ DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS ... RECONVENÇÃO, EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIRETA, ... ários fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa mais 10% (dez por cento) sobre o valor ...
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Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARQUIVAMENTO. CAUSA DECIDIDA À LUZ DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS ... RECONVENÇÃO, EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIRETA, ... ários fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa mais 10% (dez por cento) sobre o valor ...
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Acórdão nº 1.0702.16.008329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - VALOR DADO À CAUSA EM RECONVENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Se ambas as partes foram, de certa forma, responsáveis pela rescisão do contrato, deve ser reconhecida a culpa recíproca pelo término da avença, não havendo que se falar em condenação de qualquer delas ao pagamento de
... a requerida deve pagar a multa de 30% do valor total do contrato, conforme estabelecido na la dez, por ter sido a nica a dar causa resciso do mesmo. Por fim, tece ... -
Acórdão nº 1.0172.16.002621-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015, a qual estabelece os parâmetros de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo...
... recursais, o agravante se insurge contra o valor fixado a ttulo de honorrios sucumbenciais. Aduz ... vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. Alega, ainda, a complexidade da causa e o esforo ... -
Acórdão nº 1.0172.16.002621-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015, a qual estabelece os parâmetros de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo...
... recursais, o agravante se insurge contra o valor fixado a ttulo de honorrios sucumbenciais. Aduz ... vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. Alega, ainda, a complexidade da causa e o esforo ... -
Acórdão nº 1.0079.12.070548-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - RECONVENÇÃO - OBSERVÂNCIA DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO A SER ALCANÇADO.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - RECONVENÇÃO - OBSERVÂNCIA DO VALOR ... -
Acordao N° 1615283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Direito de família. Reconvenção. Valor da causa. Pedido de inversão de guarda. Natureza declaratória. Verba alimentar proporcional e razoável. Binômio capacidade e necessidade. Participação nos lucros e resultados. Inclusão na base de cálculo da pensão. Recurso parcialmente provido. 1. Não se olvida que o art. 292, inciso iii, do código de processo civil prevê que, tratando-se de...
... DIREITO DE FAMÍLIA. RECONVENÇÃO. VALOR DA CAUSA ... PEDIDO DE INVERSÃO DE ... -
Acordao N° 1425943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelações cíveis. Civil e processo civil. Ação declaratória de resolução contratual c/c perdas e danos. Protocolo de intenções. Contrato de parceria. Imóvel rural. Integralização da área. Constituição futura de sociedade de propósito específico. Incorporação e parcelamento de solo. Construção de empreendimento imobiliário. Negócio jurídico complexo. Inadimplemento. Perdas e danos. Validade do...
... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA RECONVENÇÃO. VALOR DA ... CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO ... -
Acordao N° 1290251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Ação e reconvenção. Ônus sucumbenciais da ação principal. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. Perda do objeto. Causalidade. Cobrança de valores indevidos. Devolução em dobro. Art. 940 do código civil. Ausência de prova da má-fé da parte credora. Honorários advocatícios da reconvenção. Parâmetro. Valor da causa. 1. Nos casos de sucumbência...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. ÔNUS ... SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO PRINCIPAL ... RECONVENÇÃO. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA ... 1. Nos casos de sucumbência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132301520214058100), 25-01-2022
PJE 0813230-15.2021.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. PEDIDOS CUMULATIVOS. SOMA. ART. 292, VI, DO CPC/2015. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), procedimento comum ajuizado em face da CEF, objetivando a condenação
... , com todos os encargos pertinentes, no valor orçado de R$ 42.521,00 (quarenta e dois mil, ... ção objetiva de pedidos, a valoração da causa deve respeitar o disposto no art. 292, VI, do ... á da petição inicial ou da reconvenção e será na ação em que há cumulação de ... -
Acórdãos nº 2127781-15.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Agravo de instrumento Reconvenção - Valor da causa Pretensão de ...
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Decisão Monocrática nº 50458987220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-03-2022
... valor da causa, reconhece o litisconsórcio passivo essário e rejeita a inépcia da reconvenção. recurso inadmissível. Decisão que acolhe a ...