Recurso Contencioso Administrativo
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Acórdãos nº 0045919-04.2010.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... decisão: " Deram provimento ao recurso para afastar a litispendência e ... nulidade do procedimento administrativo, antecipadamente finalizado, em ... 13.457/09, que disciplina o contencioso administrativo tributário paulista ...
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Acórdão Nº 0156098-41.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... CIVIL.REMESSA NECESSÁRIA ... EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESTADUAL ... Nº ... DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 21 DO STF. TAXA QUE ...
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O Poder Judiciário e a Atividade Normativa das agências reguladoras
... os princípios do regime jurídico-administrativo", assim como com as regras específicas relativas \xC3" ... ís, há a possibilidade de ajuizar-se um recurso direto, em caráter abstrato, contra qualquer ... Jurisdicción Contencioso-Administrativa ... , de 27 de dezembro de 1956, ...
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Acórdão nº 1.0394.14.000116-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
Apelação cível em procedimento de dúvida registrária - Natureza administrativa - jurisdição voluntária - Sentença proferida em dúvida registrária - Único recurso cabível: apelação - Competência exclusiva das Câmaras Cíveis de Direito Público - Regimento Interno do TJMG - Lei dos Registros Públicos - Questão de ordem do relator rejeitada. 1. A dúvida registrária suscitada pelo oficial registrador
... pelo relator e negar provimento ao recurso, vencido o Relator. JD. CONVOCADO BAETA NEVES ... , ou qualquer outro feito administrativo? Adianto: a resposta esta contida nos ... Aps o devido processo, contencioso, com chamada da parte adversa e de possveis ... -
Acórdão Nº 2202-008.530 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... Ano-calendário: 2003RF ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO ... DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ...
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Decisao Nº 8025903-22.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020
... 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO ... interposto e não concluído o contencioso administrativo [1] ... Vejamos. ... PROCESSUAL ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-92300-79.2004.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0147368-41.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO EM MANDADO DE ... ÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESTADUAL Nº ... COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DO RECURSO ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 21 DO STF. TAXA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-840/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... II - RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO ... Brasileiro não ter previsto o contencioso administrativo, que a normatização inerente ao ...
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O contencioso administrativo trabalhista
... , uma vez que somente após o transcurso do procedimento e, com a decisão definitiva da autoridade administrativa, ou seja, não passível de recurso, é que a penalidade administrativa será consolidada (LOPES FILHO, 2017) ... Com efeito, a decisão proferida ao final do processo ...
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Decisão monocrática Nº 1358640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de ... ÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- NECESSIDADE DE ... tributário, enquanto-perdurar- o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do ...
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Acórdão Nº 2202-010.331 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2023
... a 31/07/2003 ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO ... DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ...
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Decisão Monocrática nº 5033245-69.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Julio de 2017
... Fundamentao. Em juzo liminar, prprio do recurso de agravo de instrumento como o presente, insta ... , aps o julgamento de recurso administrativo voluntrio ou de reviso de ofcio: ... PROCESSUAL ... crdito tributrio enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do ...
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Decisão Monocrática nº 5033245-69.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Julio de 2017
... Fundamentao. Em juzo liminar, prprio do recurso de agravo de instrumento como o presente, insta ... , aps o julgamento de recurso administrativo voluntrio ou de reviso de ofcio: ... PROCESSUAL ... crdito tributrio enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do ...
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Decisão Monocrática nº 5033245-69.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Julio de 2017
... Fundamentao. Em juzo liminar, prprio do recurso de agravo de instrumento como o presente, insta ... , aps o julgamento de recurso administrativo voluntrio ou de reviso de ofcio: ... PROCESSUAL ... crdito tributrio enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do ...
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Decisão monocrática Nº 1404212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2023
... -se de agravo contra inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal ... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... TAXA INSTITUÍDA PARA JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (LEI Nº 15.838/15, ART ...
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Decisão Monocrática Nº 0188350-68.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 21 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE COBRANÇA DA EXAÇÃO OBSTA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. AO JULGAR ARECLAMAÇÃO
... SERVIÇO PÚBLICO - JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL. CONCESSÃO DA ... PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. AO ... JULGAR A RECLAMAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0168147-17.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. Taxa DE Julgamento do Contencioso Administrativo Fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO. EXAÇÃO INDEVIDA. Precedente do Órgão Especial do TJCE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EM DEMANDA ANTERIOR, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E NÃO
... TAXA ... JULGAMENTO ... CONTENCIOSO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... ADMINISTRATIVO ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO ESTADO DO ... CEARÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0329567-66.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... , inexistiuprova de queo processo administrativo tenha sido conduzido de forma negligente pelo ... do exequente na concluso do contencioso administrativo, sustenta que o prprio fisco ... -Geral de Justia opinoupelo provimentodo recurso, para que seja reformada a sentena.Este o ...
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Régimen de la responsabilidad extracontractual del Estado por la actividad administrativa
Es conocido que los casos de responsabilidad extracontractual del Estado son muy complejos y merecen mucha reflexión. Además, es incorrecto pensar que esta institución constituye un seguro universal para todos los casos. El ordenamiento jurídico incluye obligaciones de las Administraciones Públicas para con los ciudadanos entre las cuales está la de respetar y hacer respetar sus derechos. Estas...
... * Profesor de Derecho Administrativo en Pregrado y Posgrado en Ecuador - Universidad ... materias de Derecho Administrativo y Contencioso Administrativo en la Universidad de las Américas ... o degradantes (Art.5), el derecho a un recurso efectivo, ante los tribunales nacionales ... -
Acórdão Nº 0169399-26.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-08-2023
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME ... NECESSÁRIO ... JULGAMENTO DO CONTENCIOSO" ADMINISTRATIVO ... FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL N\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061260620204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806126-06.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO...
... tributários objeto do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 10380.734378/2019-55, nos termos ... de que "enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não se pode cobrar o tributo ... de que a instauração do contencioso administrativo amolda-se à hipótese do art ... -
A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... Derecho Procesal Constitucional: recurso extraordinario. 2ª ed. tomo 2. Buenos Aires: ... Em nenhuma outra parte do Direito Administrativo se consagra tanto a arbitrariedade, a ... Cámara Nacional de Apelaciones en lo Contencioso Administrativo rejeitou, com uma dissidência, ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DEREMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE ADMITIDA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZOPRESCRICIONAL.I - Na origem, trata-se de ação de embargos à execução objetivando opagamento de diferenças referentes ao reajuste de 28,86%reconhecidas no bojo da Ação n. 97.0000920-3. Na sentença,julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentençafoi...
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Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.PRETENSÃO DE CASSAR AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, SOB ALEGAÇÃO DEDESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, NOS EDCL NORESP 989.593/DF. NÃO EXTENSÃO DO ACÓRDÃO, TIDO COMO DESCUMPRIDO, AOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA...
... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto da Sra. Ministra Relatora.Os ...