recurso em sentido estrito efeito suspensivo

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. DECISÃO JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. DECISÃO JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FURTO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO COMO MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA DO CONDENADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Concede-se a ordem por mandado de segurança quando está comprovado nos autos de forma incontestável e inequívoca o direito líquido e...

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU DE PLANO A EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO CAUTELARAJUIZADA COM O FIM DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EMSENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SOLTURADO ACUSADO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIACAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSODE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEASCORPUS DENEGADA.1.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É de rigor destacar o cabimento do presente mandamus, a fim de ser atribuído efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0003921-93.2016.8.05.0000,

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ALEGADO PELA DEFESA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O art. 516, parágrafo único, do CPPM, é categórico ao afirmar que os recursos em sentido estrito não

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PERIGO COMUM. MOTIVO TORPE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida impositiva. Trata-se o decisum impugnado de decisão interlocutória mista não terminativa que encerra o judicium accusationes,...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALPETIÇÃO (1727) Nº 1001668-74.2021.8.11.0000 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MARILSON DE SOUSA GOMES EMENTA MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OFENSA À RESOLUÇÃO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 518/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PEÇAS NECESSÁRIAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA...

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98). FAUNA. COMERCIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. O Recurso em Sentido Estrito cujo efeito suspensivo requer o Impetrante que lhe seja atribuído, foi julgado pela Quarta Turma desta Corte, restando prejudicado o presente mandamus,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO REFERIDO. JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO VINCULADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR VERIFICADA. RECURSO PREJUDICADO.

PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCABIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO REQUERIDO MEDIANTE APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU PATENTE ILEGALIDADE. DECISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. EVENTUAL DESACERTO DA MEDIDA QUE MERECE

HABEAS CORPUS. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO OBSTADA. - A interposição de recurso especial, eis que desprovido de efeito suspensivo, não obsta a execução do acórdão proferido quando da interposição de recurso criminal em sentido estrito.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALCAUTELAR INOMINADA CRIMINAL PJe N. 1016881-23.2021.8.11.0000 – CLASSE CNJ - 11955 - COMARCA DE CÁCERESREQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO:JACKSON RODRIGUES DS SANTOS E M E N T AMEDIDA CAUTELAR INOMINADA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO CONCESSIVA DE...

EMENTAAÇÃO CAUTELAR INOMINADA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET – PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO – INVIABILIDADE DO PEDIDO – DECISÃO COMBATIDA FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA – IMPROCEDÊNCIA.Embora a pretensão de atribuição de efeito...

Recurso em sentido estrito. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Admissibilidade do recurso no duplo efeito. Viabilidade. Reforma decisão que indeferiu o processamento da apelação criminal. Acolhimento. Tempestividade. Responder o feito em liberdade até o trânsito em julgado. Pleito prejudicado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Preliminar de intempestividade rejeitada, visto que

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA E A VARA ESPECIALIZADA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.1. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA IMPUGNADA POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PENDENTE DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RESE COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DAS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALCAUTELAR INOMINADA CRIMINAL PJe N. 1014423-33.2021.8.11.0000 – CLASSE CNJ - 11955 - COMARCA DE NORTELÂNDIAREQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO:APARÍCIO DA SILVA RONDON E M E N T AMEDIDA CAUTELAR INOMINADA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE...

Recurso em sentido estrito contra decisão que não reconheceu a prescrição retroativa. Efeito suspensivo. Inviabilidade. Pedido de reconhecimento da prescrição do crime contra a ordem tributária. Súmula vinculante n. 24 do supremo tribunal fderal. Não acolhimento recurso conhecido e não provido. 1. Inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, se não se adequa às...

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO, PARA QUE SEJA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DA REQUERIDA. CAUTELAR DEFERIDA. 1. Ab initio, impõe-se ressaltar que a medida cautelar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.Somente se mostra cabível o efeito suspensivo atribuído ao recurso em sentido estrito, concedido em mandado de segurança, em caso excepcional que constitua flagrante

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 525, I E II, E 558 DO CPC/73. NORMAS DE CARÁTER GENÉRICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DEVER DE INDENIZAR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PLEITO VISANDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AFORADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR EM FAVOR DA RÉ-REQUERIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACTIO NÃO CONHECIDA.

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – PRETENSÃO MINISTERIAL – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR – PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADO PELA DEFENSA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E...