Recurso extraordinário
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco ... do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... § 4º - ...
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Decisões Monocráticas nº 1037182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... ão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do ...
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Decisões Monocráticas nº 1205450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... ão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro ... 7o O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do BESP-PMBI ...
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Acórdão nº 2014/0323976-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgInt no RE nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 639.161 ... - MA (2014/0323976-1) ... DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO". ... RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL ... 1. A decisão que não\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0254642-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO" ESPECIAL Nº 589.670 - MG (2014/0254642-8) ... : MINISTRO HUMBERTO\xC2" ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.058 - RS ... (2015/0124612-4) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.744 - RS (2017/0022491-0) ... "ADIANTAMENTO DO PCCS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. ... 1.023.750/SC. ... REPERCUSSÃO ... RECONHECIDA. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.181 - SC (2016/0326178-9) ... "ADIANTAMENTO DO PCCS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. ... 1.023.750/SC. ... REPERCUSSÃO ... RECONHECIDA. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.580 - RS (2016/0258109-2) ... "ADIANTAMENTO DO PCCS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. ... 1.023.750/SC. ... REPERCUSSÃO ... RECONHECIDA. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.712 - SC (2016/0231516-7) ... "ADIANTAMENTO DO PCCS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. ... 1.023.750/SC. ... REPERCUSSÃO ... RECONHECIDA. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.677 - SC (2016/0231453-7) ... "ADIANTAMENTO DO PCCS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. ... 1.023.750/SC. ... REPERCUSSÃO ... RECONHECIDA. ...
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Acórdão nº 2014/0339514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... recurso especial, como assistente simples, sendo negado ... guimento ao seu recurso extraordinário, porquanto "o Supremo ...
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Acórdão nº 2015/0272961-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE E NÃO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPUGNADA POR REGIMENTAL NO QUAL A PARTE AGRAVANTE INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ATO AGRAVADO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR...
... LIMINARMENTE ... EXTRAORDINÁRIO IMPUGNADA POR REGIMENTAL NO QUAL A ... AGRAVADO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO EM RECURSO" ... EXTRAORDINÁRIO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE USURPA\xC3" ... - Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Recurso Extraordinário. (Processo0155823-46.2017.4.02.5151/01), 01-11-2017
- RE 389808 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Recurso extraordinário. Admissibilidade. Desnecessidade de depósito recursal
- Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Recurso extraordinário e especial
- Recurso extraordinário em face de decisão do Juizado Especial Federal
- Recurso extraordinário em face de decisão do Juizado Especial Federal
- Recurso extraórdinário, repercussão geral, devido processo legal: e o NCPC? ainda uma breve reflexão em benefício (será?) da legitimidade da jurisdição constitucional pátria
- Reflexões sobre os fenômenos da judicialização e do ativismo judicial no direito previdenciário: um estudo sobre o caso que culminou no recurso extraordinário nº 631.240
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O STF e o Julgamento do Recurso Extraordinário 405.386: Um Olhar Dogmático, Zetético e Crítico
@Excertos "Quando princípios se encontrarem em rota de colisão, devem ser ponderados sob a égide de adequação, necessidade e proporcionalidade, a fim de que a situação concreta seja examinada de modo a não invalidar o princípi...
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Acórdão nº 2015/0182740-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ... 752.062 - RJ (2015/0182740-5) ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0067846-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 883.959 - PB ... (2016/0067846-6) ... EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO ...