recurso inominado juizado especial
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Acórdão Nº 0303513-62.2019.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. PENHORA REALIZADA EM CONTA-POUPANÇA. RECURSO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM A SUA EXTINÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... RECURSO CÍVEL Nº 0303513-62.2019.8.24.0075/SC ... Trata os autos de recurso inominado interposto em face de decisão que não acolheu a ... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado."A decisão recorrida, ao contrário do que ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO." (TJSC, ... -
Acórdão nº 7005725-58.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-02-2021
Recurso inominado. Juizado Especial. Empréstimo por meio de cartão consignado. Reserva de margem consignável. Dívida infinita. Abusividade. Dano moral. Ocorrência. Razoabilidade e Proporcionalidade.
... Processo: 7005725-58.2020.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ ... Juizado Especial. Empréstimo por meio de cartão ... -
Acórdão nº 40066 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ...
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Acórdão Nº 5000044-24.2020.8.24.0022 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O AUTOR LASTREADAS EM DÉBITOS INEXISTENTES. INDICAÇÃO DE PENHORA SOBRE SEU IMÓVEL. ILICITUDE EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO CVEL N 5000044-24.2020.8.24.0022/SC RELATOR: ... 9.099/95. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por Paulo Cesar da Silva em face do ... -o carter pedaggico da indenizao e, em especial, os precedentes desta Turma Recursal, razovel a ... EMENTARECURSO INOMINADO.JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. SENTENA DE ... -
Acórdão Nº 0300039-81.2017.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal, 04-08-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO GENÉRICA EFETUADA ANTES DA FINALIZAÇÃO DA OBRA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA ANTES E APÓS A CONCLUSÃO DA MELHORIA. MUNICÍPIO QUE APLICOU PERCENTUAL IDÊNTICO PARA TODOS OS IMÓVEIS. ILEGALIDADE. SENTENÇA...
... Vitoraldo Bridi ... Recurso Inominado ... 0300039-81.2017.8.24.0066, de São ... Juiz Vitoraldo Bridi ... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... -
Acórdão Nº 5000541-91.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARTE AUTORA QUE EXPRESSAMENTE INFORMA O TÉRMINO DO TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO REQUERIDA NA INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PROCESSO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE...
... RECURSO CÍVEL Nº 5000541-91.2021.8.24.0090/SC ... ência desta 3ª Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 5006558-96.2020.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 15-06-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CÁLCULO DE EVENTO 44. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0302999-98.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - QUEDA DE PEDESTRE PROVOCADA POR BURACO EM PASSEIO PÚBLICO - FALTA DE SINALIZAÇÃO E/OU ISOLAMENTO - RESPONSABILIDADE ESTATAL EVIDENCIADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA...
RECURSO CVEL N 0302999-98.2018.8.24.0090/SC RELATORA: ... parte autora interps o presente Recurso Inominado, requerendo a reformada da deciso para que seus ... RECURSO ESPECIAL. AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM ... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO INDENIZATRIA - ... -
Acórdão nº 7029772-96.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PACOTE. CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Quando houver comprovação da contratação e autorização expressa do consumidor aderindo a cobrança de tarifa para remuneração de pacote de serviços bancários é indevido indenização a título de
... Processo: 7029772-96.2020.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ ... 9.099/95.EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PACOTE ... -
Acórdão Nº 0304137-71.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
... Vitoraldo Bridi ... Recurso Inominado ... 0304137-71.2016.8.24.0090, da ... Juiz Vitoraldo Bridi ... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ...
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Acórdão nº 7001116-14.2020.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-05-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
... Processo: 7001116-14.2020.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: EUMA MENDONCA ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA ... -
Acórdão Nº 0300001-74.2018.8.24.0053 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE IRATI. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO...
... Vitoraldo Bridi ... Recurso Inominado n ... 0300001-74.2018.8.24.0053, de ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. AGENTE ... -
Acórdão Nº 2018.600051-3 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-07-2018
APELAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INOCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª SEMANAL. POLICIAL MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL. CÁLCULO APRESENTADO PELO EMBARGANTE QUE DESCONSIDEROU REFLEXOS NO 13º E FÉRIAS. CÁLCULO EXECUTADO, ADEMAIS, DEVIDAMENTE PORMENORIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES ... RECURSO INOMINADO Nº. 2018.600051-3, ... DE ITUPORANGA ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 2018.600034-8 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-07-2018
... SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES ... RECURSO INOMINADO Nº. 2018.600034-8, ... DE VIDEIRA ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0301657-76.2017.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ÁGUA ESTAVA APTA AO CONSUMO. INFORMAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO QUE SE TRATOU DE MERO EQUÍVOCO NA IMPRESSÃO DA FATURA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Vitoraldo Bridi ... Recurso Inominado ... 0301657-76.2017.8.24.0061, de São ... Juiz Vitoraldo Bridi ... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... DE ... -
Acórdão Nº 0300385-41.2016.8.24.0042 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VENDA DE LEITE IN NATURA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE É ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE AMPLA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO PROABATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO
RECURSO CVEL N 0300385-41.2016.8.24.0042/SC RELATOR: ... /1995. VOTOTratam os autos de recurso inominado interposto em face de sentena que extinguiu o ... 320 do CPC, em especial algo que indique a existncia de relao jurdica ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. VENDA DE LEITEIN NATURA ... -
Acórdão Nº 0302745-10.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO DE ATIVIDADE - POSSIBILIDADE DA RECUPERAÇÃO EM PECÚNIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO IPREV - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - VERBAS ANTERIORES À APOSENTADORIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - ENUNCIADO...
... Terceira Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0302745-10.2019.8.24.0020,de ... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 5001354-55.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NO PERÍODO DE ATIVIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PLEITO INICIAL -
RECURSO CVEL N 5001354-55.2020.8.24.0090/SC RELATORA: ... Catarinainterps o presente Recurso Inominado, sustentando que a deciso prolatada foiultra ... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DECLARATRIA PARA ... -
Acórdão nº 7001356-64.2020.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-02-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DÍVIDA INFINITA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
... Processo: 7001356-64.2020.8.22.0019 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE TORRES ... Juizado Especial. Empréstimo por meio de cartão ... -
Acórdão nº 7018762-55.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-02-2021
Recurso inominado. Juizado Especial. Empréstimo por meio de cartão consignado. Reserva de margem consignável. Dívida infinita. Abusividade. Dano moral. Ocorrência. Razoabilidade e Proporcionalidade.
... Processo: 7018762-55.2020.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ ... Juizado Especial. Empréstimo por meio de cartão ... -
Acórdão nº 7002001-89.2020.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DÍVIDA INFINITA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
... Processo: 7002001-89.2020.8.22.0019 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE TORRES ... Juizado Especial. Empréstimo por meio de cartão ... -
Acórdão nº 7001073-52.2021.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Auxílio Transporte. Ausência de regulamentação. Recurso improvido.
... Processo: 7001073-52.2021.8.22.0004 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ ... Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... EMENTA Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Auxílio ... -
Acórdão nº 7018192-11.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-02-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ENERGIA. DANO IRREVERSÍVEL A EQUIPAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... Processo: 7018192-11.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0601012-91.2014.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
... Terceira Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0601012-91.2014.8.24.0025,de ... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... SERVIDORA ... -
Acórdão Nº 5000991-55.2020.8.24.0159 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DOS FÁRMACOS PLEITEADOS EVIDENCIADA - JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL - PROVA DE QUE A ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SUS É INEFICAZ - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO -...
... RECURSO CÍVEL Nº 5000991-55.2020.8.24.0159/SC ... Autora interpôs o presente Recurso Inominado pleiteando a reforma da decisão para que seus ... RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ...