recursos alimentares
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Decisão Monocrática nº 50277758920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
... judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação ... 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.087949-8/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2022
... pagos a esse título -, mas investigar se a aplicação dos recursos destinados ao menor é a que mais atende ao seu interesse, com vistas à ... dar azo, caso comprovada a má administração dos recursos alimentares, à alteração da guarda, à suspensão ou até mesmo à exoneração do ...
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Acórdão Nº 0805565-17.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... OS FÁRMACOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES" DOS QUAIS NECESSITA O AUTOR, ... PORTADOR DE MICROCEFALIA, BEM COMO A MATR\xC3" ... DECISUM ... POSTERIOR QUE ORDENOU O BLOQUEIO DE RECURSOS DA CONTA CORRENTE DO ... ESTADO DE ALAGOAS, NO VALOR DE R$ 9.384,30 (NOVE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000413020184058502), 03-05-2022
PJE 0800041-30.2018.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,
... Sustenta CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, ... no julgamento do REsp 1.102.578/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "Estão revestidas de ... -
Acórdão Nº 2201-011.410 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/02/2024
... Processo nº ... 10580.728368/2011-77 ... IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. VERBAS ALIMENTARES ... NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 878 DO STJ ... Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no ... pagamento, tratando-se de ...
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Decisão da Presidência nº 5054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... e oitenta e nove centavos) para pagamento dos precatórios alimentares 28, 29 e Os credores fundaram o pedido de sequestro no fato de que não ... pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos ... Bem examinados os autos, contudo, tenho que é caso de ...
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Separação e divórcio, inventário e partilha
... de as partes movimentarem contas bancárias, disporem de recursos para fazer face às necessidades dos herdeiros, antes de ultimada a ... de recursos, às vezes para suprir as básicas necessidades alimentares ... Na via judicial é pacífica a possibilidade de mexer nos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007076-81.2016.8.19.0011 (Criminal), 02-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pedido de fornecimento de medicamento, materiais e suplementos alimentares. Autora portadora de MICROCEFALIA COM TETRAPLEGIA, e convulsões de difícil controle medicamentoso. 2. Sentença de procedência. 3. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. 4. Obrigação solidária dos entes federativos. Tema 793/STF. 5
... materiais e suplementos alimentares. Autora ... portadora de MICROCEFALIA COM TETRAPLEGIA, e ... convulsões ... compensação de verbas e repasse de recursos pelo ... SUS. 7. Sentença que deve ser mantida, considerando ... que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004719120184058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800471-91.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... grave, visto que implicaria na imediata supressão de verbas alimentares, não sendo este risco descaracterizado pela possibilidade de a UFERSA vir ... concessão da tutela antecipada no caso em tela, uma vez que, os recursos cabíveis em face do acórdão não possuem efeito suspensivo imediato, o ... -
A relativização da impenhorabilidade salarial na execução de créditos não alimentares
O estudo responde ao seguinte problema de pesquisa: existe efetiva ampliação no rol de bens penhoráveis para execução de créditos não alimentares? A abordagem é qualitativa, com suporte em revisão de literatura e metodologia da análise de decisões. A relativização da impenhorabilidade do salário é assunto polêmico, visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido favorável e a...
... e se apoia em revisão de literatura e suporte na Metodologia da Análise de Decisões (MAD) com análise de 60 procesos que tiveram recursos julgados no âmbito do STJ entre os anos de 2020 e 2021, analisadas as 60 decisões do STJ e as 60 decisões originárias de cada Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0045.15.005004-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE 855178/SE (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - SUPLEMENTOS ALIMENTARES - OBRIGAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTATAL RECONHECIDA - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO - RESP Nº 1657156/RJ (TEMA 106) - JULGAMENTO REALIZADO SOB SISTEMÁTICA...
... Contrarrazes s fls. 198/203 pelo no provimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justia, em parecer de fls. 208/210, ... , no que concerne ao financiamento e aquisio dos insumos alimentares. Tal distribuio de competncias guarda coerncia com a logstica de dispensao ... -
Acórdão nº 1.0045.15.005004-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE 855178/SE (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - SUPLEMENTOS ALIMENTARES - OBRIGAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTATAL RECONHECIDA - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO - RESP Nº 1657156/RJ (TEMA 106) - JULGAMENTO REALIZADO SOB SISTEMÁTICA...
... Contrarrazes s fls. 198/203 pelo no provimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justia, em parecer de fls. 208/210, ... , no que concerne ao financiamento e aquisio dos insumos alimentares. Tal distribuio de competncias guarda coerncia com a logstica de dispensao ... -
Acórdão nº 1.0045.15.005004-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE 855178/SE (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - SUPLEMENTOS ALIMENTARES - OBRIGAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTATAL RECONHECIDA - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO - RESP Nº 1657156/RJ (TEMA 106) - JULGAMENTO REALIZADO SOB SISTEMÁTICA...
... Contrarrazes s fls. 198/203 pelo no provimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justia, em parecer de fls. 208/210, ... , no que concerne ao financiamento e aquisio dos insumos alimentares. Tal distribuio de competncias guarda coerncia com a logstica de dispensao ... -
Decisão Monocrática nº 51156486420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Restando demonstrado que o postulante aufere, mensalmente, montante superior a cinco salários mínimos, quantia incompatível com a alegada carência de recursos, inviável a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ários mínimos, quantia incompatível com a alegada carência de recursos, inviável a concessão do benefício da gratuidade da justiça ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores ... -
Decisão Monocrática nº 50100468420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESTANDO DEMONSTRADO QUE O POSTULANTE AUFERE, MENSALMENTE, MONTANTE SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, QUANTIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS, INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ários Mínimos, Quantia Incompatível Com a Alegada Carência de Recursos, Inviável a Concessão do Benefício Da gratuidade da Justiça ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores ... -
Decisão Monocrática nº 51312881020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 11-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Reconhecida a incapacidade financeira da postulante para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... fazer jus ao benefício, destinado às pessoas com poucos recursos financeiros. ... INTIME-SE para recolhimento das custas processuais, ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores ... -
Decisão Monocrática nº 51018382220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Reconhecida a incapacidade financeira da parte postulante para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... comprovada para que se conclua que ele(a) não possui recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores ... -
Decisão Monocrática nº 51438184620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Reconhecida a incapacidade financeira do postulante para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... fazer jus ao benefício, destinado às pessoas com poucos recursos financeiros. ... INTIME-SE para recolhimento das custas processuais, ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores a cinco salários ... -
Decisão Monocrática nº 51234752920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Reconhecida a incapacidade financeira do postulante para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre frisar, ainda, que o benefício em debate pode ser conferido a ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores a cinco salários ... -
Decisão Monocrática nº 50256724620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Reconhecida a incapacidade financeira do postulante para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre frisar, ainda, que o benefício em debate pode ser conferido a ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores a cinco salários ... -
Decisão Monocrática nº 50738554820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Reconhecida a incapacidade financeira do postulante para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre frisar, ainda, que o benefício em debate pode ser conferido a ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores a cinco salários ... -
Decisão Monocrática nº 50341296720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 02-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Reconhecida a incapacidade financeira do postulante para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre frisar, ainda, que o benefício em debate pode ser conferido a ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores a cinco salários ... -
Decisão Monocrática nº 50088836920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECONHECIDA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO POSTULANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, IMPOSITIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre frisar, ainda, que o benefício em debate pode ser conferido a ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores a cinco salários ... -
Decisão Monocrática nº 50169745120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Reconhecida a incapacidade financeira do postulante para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre frisar, ainda, que o benefício em debate pode ser conferido a ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores a cinco salários ... -
Decisão Monocrática nº 51699279720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO O POSTULANTE POSSUI RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA
... Em suas razões, alega que não dispõe de recursos para custear as despesas processuais, uma vez que devido aos descontos, o ... PRECEDENTES. 1. Comprovação de que os recursos alimentares" brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários\xC2" ...