Recursos da SUSEP
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Acórdãos nº 4008071-84.2013.8.26.0577 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... para as indenizações por acidentes pessoais (Tabela da SUSEP). Súmula 474 do STJ. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C, do Código de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 895-27.2018.5.05.0531)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO
... NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP ... substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas ... 3 - ... No caso dos autos ... -
Acórdãos nº 0003907-14.2012.8.26.0664 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... , proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ... 18,75% do total previsto em lei, conforme Tabela da Susep, por lesão do joelho direito. Ação parcialmente ...
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Decisões Monocráticas nº 1135635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... EFEITOS INFRINGENTES ... SERVIDORES DA UFRGS, DA UFCSPA E DA SUSEP ... ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDISERF/RS ... Os recursos aclaratórios da ...
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Decisão da Presidência nº 1135635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... EFEITOS INFRINGENTES ... SERVIDORES DA UFRGS, DA UFCSPA E DA SUSEP ... ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDISERF/RS ... Os recursos aclaratórios da ...
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Acórdãos nº 0069859-83.2012.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... as indenizações por acidentes pessoais (Tabela da SUSEP). Súmula 474 do STJ. Matéria submetida à sistemática dos ...
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Decreto nº 60.459 de 13/03/1967. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEI 168, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967 E 296, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
... b) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); ... c) do Instituto de Resseguros do Brasil - (IRB); ... d) das ... IV - conhecer dos recursos de decisões da SUSEP e do IRB, nos casos especificados no Decreto-lei nº ...
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Acórdãos nº 1041528-03.2014.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... para as indenizações por acidentes pessoais (Tabela da SUSEP). Súmula 474 do STJ. Matéria submetida à mática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C, do Código de ...
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Acórdão nº 2000.01.00.121441-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Noviembre de 2005
... as circulares aprovadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ... Assegura que para desconstituição da mora e ficar em dia com as ...
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Acórdãos nº 0002756-59.2013.8.26.0411 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... de 25% da capacidade laborativa, segundo a tabela da SUSEP. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste ... Negou-se provimento aos recursos de ambas as partes. Embargos declaratórios opostos pela ...
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Acórdãos nº 1005546-56.2014.8.26.0510 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do Código de ... para as indenizações por acidentes pessoais (Tabela da SUSEP). Súmula 474 do STJ. Matéria submetida à sistemática dos ...
- Acórdãos nº 1050075-95.2015.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21218-74.2017.5.04.0221)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA...
... AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE ... REGULARIDADE DA SEGURADORA ... 1 ... substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas ... Firmou-se jurisprudência no sentido de que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... e funcionamento de empresa seguradora, sem a devida autorização da SUSEP ... Seguiu, o órgão acusador, relatando ter sido apurado que os ... a uma empresa com atividade securitária), com gerenciamento de recursos dos clientes, o nome fantasia "J.M AGRESTE SEGUROS" (fl. 71), nome esse ... -
Sistema financeiro nacional
... , instrumentos de fomento do mercado financeiro, permitindo que recursos excedentes da economia sejam redirecionados para a promoção do ... · Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); ... · Representante do Banco Central do Brasil; ... · Representante da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000788-88.2020.5.06.0141), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA FIRMADO APÓS ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1, DE 16.10.2019, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1, DE 29.05.2020. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. DESERÇÃO. Segundo determina a legislação processual, a garantia do Juízo se afigura pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de...
... AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. DESERÇÃO. Segundo determina a legislação processual, a garantia do ... pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos no Processo do Trabalho. No caso em apreço, mesmo após intimada para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... e a forma de repasse à Empresa Brasil de Comunicação - EBC dos recursos arrecadados com a contribuição deste artigo serão definidos em ... no Quadro de Pessoal da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ... Art. 21. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, 34 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021229620204058302), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0802122-96.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SIDNEY CARLOS CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ferreira Sales De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... de funcionamento obtida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no ano de 2016 ... Para o julgador, inexistiu na conduta do réu a ... ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 159200-32.2004.5.02.0031)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E INOBSERVÂNCIA DE OUTRAS CLÁUSULAS INVIABILIZADORAS DA...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA ... SUSEP E INOBSERVÂNCIA DE OUTRAS CLÁUSULAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA ... recursos interpostos, ... de forma que não é possível analisar a ... -
Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... ção de Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, com recursos do trabalhador ou de empregador detentor de Plano de Incentivo à ... autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ... § 1º Compete ao Conselho Monetário Nacional aprovar o regulamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... Mobiliários - CVM e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, respectivamente, observados os percentuais e limites fixados no art. 3º ... deste artigo, o Banco Central do Brasil poderá utilizar fonte de recursos disponível para sua cobertura ... § 3º A diretoria do Banco ...
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Medida Provisória nº 1.149 de 21/12/2022. Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
... Transportadas ou Não - FDPVAT, realizará a gestão de seus recursos e a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações ... Federal e encaminhada pela Superintendência de Seguros Privados - Susep, após análise técnica, considerado o desenvolvimento da operação de ...
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Acórdão nº 0039543-16.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-02-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Cobrança de Indenização Securitária – FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - INVALIDEZ PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MILITAR – DEMONSTRADA – CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – LEGALIDADE - CRITÉRIOS PREVISTOS COM SUFICIENTE CLAREZA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO – DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE – CORREÇÃO...
... E M E N T A ... RECURSOS" DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Cobrança de Indenização Securitária \xE2\x80" ... – DEMONSTRADA – CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – LEGALIDADE - CRITÉRIOS PREVISTOS COM SUFICIENTE CLAREZA NAS ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... SUSEP; ... X - Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia; ... e a GDSUSEP serão integralmente pagas, respectivamente, com os recursos arrecadados na forma das Leis no 7.940 e no 7.944, ambas de 20 de dezembro ...
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Acórdãos nº 0004228-54.2010.8.26.0297 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2013
... a seguinte decisão: " Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ... proporcional à invalidez quantificada na tabela da SUSEP e/ou no laudo pericial. Ação de indenização ...