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Acórdão, Processo nº 5003668-70.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. [ ... ]”. (Diniz, Maria Helena, Código Civil anotado. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 407) ...
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Acordao N° 1688754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Consumidor. Desconstituição. Negócio jurídico. Contratos coligados. Legitimidade. Veículo automotor usado. Defeito oculto. Reparação integral. Restituição do preço pago. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se houve defeito que possa determinar a
... Deve ser acolhido, ademais, o direito potestativo agora exercido pela autora em redibir, ou rescindir, o ... negócio jurídico de compra e venda, bem como da pretensão de restituição do montante previsto no ... negócio jurídico, ... -
Acórdão, Processo nº 5002930-21.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. [ ... ]”. (Diniz, Maria Helena, Código Civil anotado. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 407) ...
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Acórdão nº 1.0394.14.009160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA DO PEDIDO REDIBITÓRIO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Sendo certo que quando da propositura da ação, já havia transcorrido cerca de cinco meses desde a data em que o vício foi constado, fica evidenciado que a apelante decaiu do direito de buscar a redibição do contrato, na forma...
... 442 do Cdigo Civil. A ao com o propsito de redibir o contrato sujeita a prazo decadencial, previsto no art. 445 do Cdigo Civil, que enuncia:"Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibio ... -
Acórdão nº 1.0024.10.210100-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VAGA DE GARAGEM. METRAGEM INFERIOR À ESCRITURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Em se tratando de indenização por defeitos da obra a construtora poderá ser acionada no prazo prescricional comum, de 20 (vinte) anos,
... Dessa forma, com a constatao do vcio dentro do quinqunio legal, uma srie de pretenses exsurgem para o comitente, poder ele redibir o contrato ou pleitear abatimento do preo. ( ... ) Se optar, no entanto, por pleitear ressarcimento pelas perdas e danos, dever faz-lo no prazo ... -
Processo nº 0171440-13.2010.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
... de transferi-las às rés, ainda mais quando constatada a ... decadência do direito de redibir" a avença. ... - Pedido de condenação das rés ao pagamento de verba ... compensatória de danos morais \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.10.210100-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VAGA DE GARAGEM. METRAGEM INFERIOR À ESCRITURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Em se tratando de indenização por defeitos da obra a construtora poderá ser acionada no prazo prescricional comum, de 20 (vinte) anos,
... Dessa forma, com a constatao do vcio dentro do quinqunio legal, uma srie de pretenses exsurgem para o comitente, poder ele redibir o contrato ou pleitear abatimento do preo. ( ... ) Se optar, no entanto, por pleitear ressarcimento pelas perdas e danos, dever faz-lo no prazo ... -
Acórdão nº 1.0024.12.062081-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DEPRECIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- Não há de se falar em ausência de interesse de agir, vez que em uma verificação de necessidade e utilidade do provimento, observa-se que pelo...
... Ocorre que apenas os direitos de redibir um negcio jurdico, ou revis-lo para obter abatimento no preo, sujeitam-se a prazo decadencial. Por isso, a dico do art. 618, pargrafo nico, no ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Acórdão, Processo nº 5000390-28.2017.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-09-2022
... sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. [ ... ]”. (Diniz, Maria Helena, Código Civil anotado. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 407) ...
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Acórdão nº 1.0024.12.062081-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DEPRECIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- Não há de se falar em ausência de interesse de agir, vez que em uma verificação de necessidade e utilidade do provimento, observa-se que pelo...
... Ocorre que apenas os direitos de redibir um negcio jurdico, ou revis-lo para obter abatimento no preo, sujeitam-se a prazo decadencial. Por isso, a dico do art. 618, pargrafo nico, no ... -
Vícios construtivos e relação de consumo: liability, accountability e responsibility
... Ademais, frustrada a tentativa de sanação do vício, e já em um segundo nível de tutela, para além da possibilidade de redibir o contrato ou de pleitear o abatimento do preço – alternativas que vigoram no Código Civil para vícios ocultos –, o CDC coloca à disposição ...
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Lição 6 - Dos vícios redibitórios e da evicção
... 442);2vejamos: ... a) Recusar a coisa (redibir): ... Quer dizer, devolve o objeto do negócio recebendo de volta a quantia que foi paga, acrescida de todas as despesas realizadas. Esse direito ...
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Responsabilidade civil
... o conceito de inadimplemento útil ou substancial, extremamente interessante e derivado do princípio da boa-fé objetiva, que veda ao credor redibir a prestação, ainda que atrasada, se lhe for útil. Nesses casos, o credor deverá aceitar a prestação, sendo-lhe, nada obstante disso, facultado ...
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Lição 22 - Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90)
... o dano sofrido pelo adquirente é, mais das vezes, exclusivamente de ordem econômica de tal sorte que a lei lhe autoriza a trocar o produto, redibir o preço ou pleitear um abatimento no preço se desejar permanecer com o produto apesar do vício apresentado, quando não for possível o fornecedor ...
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Ensinando o consumidor a reagir, exigindo a qualidade do produto
... tratam dos vícios redibitórios, na legislação civil, e à responsabilidade pelo vício do produto, no código do consumidor ... Redibir, conforme a definição de FRANCISCO FERNANDES, significa "tornar a vender ao vendedor (a coisa defeituosa que se comprou sem declaração ...
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Acórdão Nº 0800257-75.2013.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... os vícios aparentes da obra, os quais, como se observa, devem ser enjeitados pelo comitente imediatamente, sob pena de perda do direito de redibir o contrato ou requerer o abatimento no preço. 3. Ocorre que o tratamento dos vícios aparentes não é suficiente para contornar problemas que não ...
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Acórdão Nº 0010553-45.2011.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... os vcios aparentes da obra, os quais, como se observa, devem ser enjeitados pelo comitente imediatamente, sob pena de perda do direito de redibir o contrato ou requerer o abatimento no preo. 3. Ocorre que o tratamento dos vcios aparentes no suficiente para contornar problemas que no podem ser ...
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Acórdão Nº 0800089-73.2013.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... os vcios aparentes da obra, os quais, como se observa, devem ser enjeitados pelo comitente imediatamente, sob pena de perda do direito de redibir o contrato ou requerer o abatimento no preo. 3. Ocorre que o tratamento dos vcios aparentes no suficiente para contornar problemas que no podem ser ...
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Acórdão Nº 0000288-89.2013.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... No mesmo sentido, no estando o bem prprio para ouso a que se destina, pode a contratante redibir o contrato, situao na qual o bem devolvido e o preo por ele pago restitudo, acrescido das despesas do contrato. Quanto alegada excludente de ...
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Acórdão nº 51920291620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. NÃO HÁ FALAR EM PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO CONCRETO, POIS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO É ANTERIOR AO FIM DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, DIPLOMA APLICÁVEL AO CONTRATO DE EMPREITADA, DADA A SUA ESPECIFICIDADE. RECONHECIMENTO DA...
... da obra, os quais, como se observa, devem ser enjeitados pelo receptor da edificação imediatamente, sob pena de perda do direito de redibir o contrato ou requerer o abatimento no preço. Alega que o tratamento dos vícios aparentes não é suficiente para contornar problemas que não ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO PAGO - VENDA A TERCEIRO NO CURSO DA LIDE - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO OCULTO INTRÍNSECO QUE TORNE IMPRÓPRIO O USO OU LHE DIMINUA O VALOR. A alienação de imóvel supostamente dotado de vício redibitório a terceiro no curso da lide não caracteriza perda superveniente do...
... sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial no se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ao para redibir o contrato ou obter abatimento do preo". No caso vertente, no h, a rigor, a existncia de um defeito no bem adquirido pelo apelante, mas apenas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021052-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. A decadência, prevista no art. 445, do CPC, refere-se às ações visando ao abatimento do preço ou para rescindir o contrato e reaver o preço. Há decadência do direito em relação ao pedido de redibição. Existindo pedido de indenização por danos materiais e morais,...
... em sua integralidade, mas apresenta vcio ou defeito que o torna imprprio ao uso a que destinado ou lhe diminua o valor, o comprador pode redibir o contrato, rejeitando a coisa ou manter o contrato e reclamar o abatimento do preo. Desse modo, vcio redibitrio o mesmo que vcio ... -
Acórdão nº 1.0079.12.000826-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRADORA DESIDIOSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. O negócio jurídico compra e venda de veículo usado, quando alegado e não provado o vício redibitório, ou seja, defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso a que se destina, não comporta a rescisão e,...
... lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negcio no se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando o adquirente ao para redibir o contrato ou para obter o abatimento do preo. Por exemplo, o automvel que apresenta aquecimento excessivo do motor, ao subir ladeiras." (Maria ... -
Acórdão nº 1.0079.12.000826-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRADORA DESIDIOSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. O negócio jurídico compra e venda de veículo usado, quando alegado e não provado o vício redibitório, ou seja, defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso a que se destina, não comporta a rescisão e,...
... lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negcio no se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando o adquirente ao para redibir o contrato ou para obter o abatimento do preo. Por exemplo, o automvel que apresenta aquecimento excessivo do motor, ao subir ladeiras." (Maria ...