Reeducação dos presos
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001475-50.2023.8.19.0500 (Criminal), 06-02-2024
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO POSSUI DUAS CARTAS DE EXECUÇÃO TOMBADAS NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DEFERIMENTO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC E CONCESSÃO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CÔMPUTO EM DOBRO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. INFORMAÇÃO DA SEAP...
... DES(A) DENISE VACCARI MACHADO PAES ... PROCESSO DE REEDUCAÇÃO PENAL. REINSERÇÃO ... SOCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO ... O ... INADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DE PENAS, SOBRETUDO, AOS PRESOS, QUE SE ... ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA, DEVE SER ... -
Decisões Monocráticas nº 841647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2014
... 5º, XLVII) ... Prevê, ainda, ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º, XLIX) ... É ... com o escopo de buscar a almejada ressocialização e reeducação do apenado que, cedo ou tarde, retornará ao convívio familiar e social ...
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Acórdão nº 50010745220218210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA E MOTIVO FÚTIL. PROVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO SEGUNDO FATO. DESCABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO. 1. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL, IMPERIOSA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COMPATÍVEL COM A...
... elementos que se conjugam para alcançar os propósitos de reeducação e de adimplência social do jovem. (…) O §1º do art. 112 e o art. 113 ... e os demais indivíduos, que posteriormente foram apreendidos e presos, lá estavam porque pretendiam dominar o local e, ao depararem com os ... -
Participação em reuniões de ONG conta para redução de pena, decide TJ-RS
Participação em reuniões de ONG conta para redução de pena
... presos dos regimes fechado e semiaberto, é previsto no artigo 126 da Lei de ... , já que o conteúdo dos eventos versa sobre recuperação e reeducação de dependentes químicos ... Simples espectador ... Assim manifestou-se o ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0081280-56.2021.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2021
Habeas corpus. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao delito de furto. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento
... sobretudo porque suspenso o transportes de presos e ... de menores internados (Decretos nº 46.970/20 e ... 47.068/20) ... papel relevante na sua reeducação, pois a medida em meio ... aberto traz maior responsabilidade às ... -
A social-democracia europeia converteu-se ao neoliberalismo
... í que os povos dos países que integram a União Europeia continuem presos na teia urdida pelos centros produtores da ideologia neoliberal ... reeducação neoliberal dos cidadãos” [promovida pelo que designa “relações ...
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Acordao N° 1261006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Recurso de agravo. Requerimento de autorização de visitas. Irmã do sentenciado. Indeferimento. Portaria vep/df nº 08/2016. Visitação a mais de um detento. Ilegalidade. Violação a direito fundamental de assistência familiar. Ocorrência. Recurso provido. 1. A constituição federal, ao estabelecer o rol dos direitos individuais, trouxe, no inciso lxiii do artigo 5º, a garantia do preso à assistência...
... preso é tida como instrumento relevante para reeducação e reinserção do sentenciado na sociedade ... 3. Qualquer óbice ao ... PRESOS. PORTARIA DA VEP QUE PROÍBE A VISITAÇÃO ... A MAIS DE UM INTERNO ... -
Biodiversidade: a leitura da vida e a afirmação dos sujeitos
O estudo pretende suscitar as contradições da sustentabilidade no interior do capitalismo, bem como a própria negação dos sujeitos nesse mesmo contexto. Para tanto, aliam-se conhecimentos e temas que perpassam por várias áreas do saber, como por exemplo, a Biologia, o Direito e a Sociologia. Analisam- -se, assim, as dimensões econômicas e sociais da sustentabilidade no bojo do mercado e da...
... ções (inclusive de gênero), promover a segurança e a reeducação alimentar, universalizar a prevenção e a precaução em saúde pública, ... [ ... ] Chegariam a uma terra desconhecida e civilizada, F cariam presos nela. E o sertão continuaria a mandar gente para lá. O sertão mandaria ... -
Acordao N° 1650119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Execução penal. Regime semiaberto. Transferência para o centro de progressão penitenciária - cpp. Trabalho externo. 1 - o centro de progressão penitenciária - cpp é destinado aos apenados do sexo masculino em cumprimento de pena no regime semiaberto que já tenham benefícios de trabalho externo ou saídas temporárias efetivamente implementados. 2 - apenado que teve autorizado o trabalho externo,...
... Internamento e Reeducação, estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ... 3 - ... Tal unidade prisional é destinada à liberação diária dos ... presos para usufruto dos benefícios externos ... -
cinema
... noite, mulheres são capturadas e levadas para um centro de reeducação". Entre elas está Margarida, de 16 anos. Leg. eletrônica. 90 minutos. N\xC3" ... com seus irmãos mais novos depois que seus pais nazistas são presos, Lore precisa chegar até a avó, a 900 quilômetros de distância. Na ...
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Acordao N° 1408002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Embargos infringentes e de nulidade em recurso de agravo em execução. Penal e processual penal. Direito de visita. Indeferimento. Companheira que cumpre pena em regime aberto. Prisão domiciliar. Prevalência do voto majoritário. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em que pese o direito do preso de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos estar previsto no art. 41, inciso...
... a sua reeducação ... 3. O fato de a companheira do embargante estar cumprindo pena em ... dos presos com familiares, parentes, amigos ou instituições idôneas, por ... -
Acordao N° 1406270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Recurso de agravo em execução. Restrição ao direito de visita do preso. Filho que cumpre pena em regime aberto. Direito assegurado em diversos diplomas. Fator de ressocialização. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo tal garantia
... reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo tal ... garantia ... para realizar visitas, uma vez que seria prejudicial a sua reeducação. 3. O ... fato de o filho do embargante estar cumprindo pena em regime ... -
Acordao N° 1687587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Preliminar. Efeito suspensivo ao recurso. Descabimento. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Relevância da palavra das vítimas e dos policiais. Medida...
... social no qual está inserido, em cotejo com o propósito de reeducação e reabilitação ... 7. Apelação conhecida e desprovida ... Acordam os ... ão exigiram os bens do depoente; que não viu os assaltantes sendo presos ou na ... delegacia; que não teve nenhum bem subtraído; que não se ... -
Acordao N° 1294455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Recurso de agravo em execução. Restrição ao direito de visita do preso. Irmã que cumpre pena em regime aberto. Direito assegurado em diversos diplomas. Importante fator de ressocialização. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo...
... reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo tal ... garantia ... reeducação e não ser adequado que mantenha contato com pessoas que estejam ... -
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... , de há muito transformada em imenso e superlotado depósito de presos. Por último, considera-se regime aberto, destinado ao apenado em estágio ... prisionais para os indivíduos que necessitam de reeducação intensa e severa em razão de condutas anti-sociais de natureza ... -
Acordao N° 1253750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2020
Embargos infringentes e de nulidade. Agravo em execução. Direito de visita. Irmã do interno. Em cumprimento da pena em regime aberto. Direito não absoluto. Art. 41, parágrafo único, lep. Impossibilidade. Art. 6º da portaria nº 8/2016 da vep. I - o direito de visitas aos internos do sistema prisional, previsto no art. 41, x, da lep, não é absoluto, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, ao
... 6º, veda expressamente a visita aos presos por ... pessoa que esteja cumprindo pena em regime aberto ... IV – ... de reeducação e não ser adequado que mantenha contato com pessoas que estejam cumprindo ... -
Acórdão Nº 0015456-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... a decisão guerreada fere o princípio da ressocialização e reeducação almejada pelo sistema prisional ... Informa não ser monitorado por ... , haja vista não possuir local adequado para a custódia dos presos que cumprem a pena no referido regime, mediante fiscalização eletrônica ...
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Acordao N° 1394488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Agravo em execução penal. Autorização de visita. Ex-mulher do sentenciado. Interessada cadastrada como visitante de outro interno. Violação a direito fundamental de assistência familiar. Provimento do recurso. 1. O regramento constitucional e legal caminha no sentido de conferir relevância a presença dos familiares e amigos do preso, haja vista que o apoio familiar/afetivo é de suma importância...
... reeducação e reinserção na sociedade (art. 5º, LXIII, da CF e art. 41, X, da Lei ... ou para proteger a integridade física e psíquica dos visitantes, presos e ... agentes públicos ... 4. Recurso de agravo conhecido e provido.” ... -
Acordao N° 1736264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Ação civil coletiva. Agente policial penal. Agente policial de custódia. Atribuições diversas. Concurso público. Abstenção. Improcedência. 1. Tratando-se de atividade correlata a polícia civil do df, a carreira de agente policial de custódia não se confunde com a de agente policial penal, esta exercida exclusivamente nas unidades do sistema...
... deslocamento e escolta dos presos à Polícia Penal do Distrito Federal, vinculada à Secretaria de ... congêneres; ... III - Acompanhar os processos de reeducação, reintegração social e ressocialização do detento; ... IV - Executar ... -
Acordao N° 1358996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Execução penal. Recurso de agravo em execução. Direito de visitas. Indeferido. Requerente cumprindo pena em regime aberto. Artigo 6º da portaria nº 8/2016 da vep. Recurso conhecido e desprovido. 1. O preso possui o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade. Todavia, o...
... dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade. Todavia, o ... direito à visitação do ... COMPANHEIRA ... CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONTATO COM PRESOS ... IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 6º DA PORTARIA Nº 8/2016 DA VEP ... I - O ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080312-23.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Do efeito suspensivo: Inicialmente, é incabível o recebimento do...
... sam justamente à proteção e à reeducação do me- ... nor infrator, sendo desprovidas de caráter punitivo, ... Art. 7º. Nos processos de réus presos, será permitida a rea- ... lização de audiências por ... -
Pachukanis e o abolicionismo penal de Hulsman e Christie/Pachukanis and the Hulman and Christie's Penal Abolitionism.
... contra o sistema penal, inclusive com a participacao de tecnicos, presos, egressos, familiares, dentre outras pessoas com experiencia no campo da ...
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Acordao N° 1410608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Execução penal. Recurso de agravo em execução. Direito de visitas. Indeferido. Companheira cumprindo pena em regime aberto. Artigos 5º e 6º da portaria nº 8/2016 da vep. Recurso conhecido e desprovido. 1. O reeducando possui o direito de receber visitas do cônjuge, do companheiro, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade....
... amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade ... Todavia, o direito à visitação do ... COMPANHEIRA ... CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONTATO COM PRESOS ... IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 6º DA PORTARIA Nº 8/2016 DA VEP ... I - O ... -
Acordao N° 1402966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Execução penal. Recurso de agravo em execução. Direito de visitas. Indeferido. Genitor cumprindo pena em regime aberto. Artigos 5º e 6º da portaria nº 8/2016 da vep. Recurso conhecido e desprovido. 1. O reeducando possui o direito de receber visitas do cônjuge, do companheiro, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade....
... amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade ... Todavia, o direito à visitação do ... COMPANHEIRA ... CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONTATO COM PRESOS ... IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 6º DA PORTARIA Nº 8/2016 DA VEP ... I - O ... -
Acordao N° 1824477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Recurso de agravo de execução penal interposto pelo ministério público. Decisão que deferiu a saída antecipada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica. Pedido de providências nº 0405992-25. 2021. 8. 07. 0015. Sentenciado que cumpre pena de tráfico de drogas e por dois roubos circunstanciados praticados mediante grave ameaça. Preenchidos os requisitos para a prisão domiciliar sob monitoraç
... superlotação no Centro de Internamento e Reeducação - CIR, tem-se a concessão do ... benefício de saída antecipada cumulada ... decisão, este Juízo fez inspeção no CIR e detectou 30 (trinta) presos alocados em ... uma cela projetada para alocação de 8 (oito) deles ...