Reeducação dos presos
3004 resultados para Reeducação dos presos
-
Acórdãos nº 3031082-93.2013.8.26.0405 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer. Centros de Detenção Provisória de Osasco (CDP Osasco I e CDP Osasco II) ocupados por população carcerária quatro vezes maior do que a permitida. Proibição de recebimento de novos detentos. Redução da população carcerária para o limite de 1.000 presos. Sentença de improcedência. Reforma. Competência do Juízo das Execuções Criminais que não...
... ção da população carcerária para o limite de 1.000 presos. Sentença de improcedência. Reforma. Competência do Juízo ... no espaço público a consciência de que a ideia de reeducação ou de tratamento dos condenados por meio da pena de prisão possui ... -
Acórdão, Processo nº 0002649-67.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
... Os acusados foram presos em flagrante ... Em sede policial o então acusado Luciano afirmou que o ... e suficiente para atingir a finalidade de prevenção e reeducação da pena, levando em conta as circunstâncias judiciais negativamente ...
-
Acordao Nº 15204 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PECULATO - FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - INSERÇÃO DO NOME DE PARTICULAR - VERBAS INDENIZATÓRIAS INDEVIDAS - RECEBIMENTO - MATERIALIDADE PROVADA - NEGATIVA DE AUTORIA INDEMONSTRADA - CONDENAÇÃO JUSTIFICADA - DINHEIRO PÚBLICO - DESVIO CONSCIENTE POR PARTICULAR - CONDUTA DOLOSA - SANÇÕES AFLITIVA E PECUNIÁRIA - QUANTITATIVOS ELEVADOS - PECULIARIDADES DO CASO
-
Acordao Nº 15204 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PECULATO - FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - INSERÇÃO DO NOME DE PARTICULAR - VERBAS INDENIZATÓRIAS INDEVIDAS - RECEBIMENTO - MATERIALIDADE PROVADA - NEGATIVA DE AUTORIA INDEMONSTRADA - CONDENAÇÃO JUSTIFICADA - DINHEIRO PÚBLICO - DESVIO CONSCIENTE POR PARTICULAR - CONDUTA DOLOSA - SANÇÕES AFLITIVA E PECUNIÁRIA - QUANTITATIVOS ELEVADOS - PECULIARIDADES DO CASO
-
Acordao Nº 15204 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PECULATO - FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - INSERÇÃO DO NOME DE PARTICULAR - VERBAS INDENIZATÓRIAS INDEVIDAS - RECEBIMENTO - MATERIALIDADE PROVADA - NEGATIVA DE AUTORIA INDEMONSTRADA - CONDENAÇÃO JUSTIFICADA - DINHEIRO PÚBLICO - DESVIO CONSCIENTE POR PARTICULAR - CONDUTA DOLOSA - SANÇÕES AFLITIVA E PECUNIÁRIA - QUANTITATIVOS ELEVADOS - PECULIARIDADES DO CASO
-
Acordao Nº 15204 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PECULATO - FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - INSERÇÃO DO NOME DE PARTICULAR - VERBAS INDENIZATÓRIAS INDEVIDAS - RECEBIMENTO - MATERIALIDADE PROVADA - NEGATIVA DE AUTORIA INDEMONSTRADA - CONDENAÇÃO JUSTIFICADA - DINHEIRO PÚBLICO - DESVIO CONSCIENTE POR PARTICULAR - CONDUTA DOLOSA - SANÇÕES AFLITIVA E PECUNIÁRIA - QUANTITATIVOS ELEVADOS - PECULIARIDADES DO CASO
-
Legislação Complementar
... ênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela ... ao psicomotricista: I — atuar nas áreas de educação, reeducação e terapia psicomotora, utilizando recursos para a prevenção e o ...
-
Processo nº 0057798-21.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Ementa: Execução Penal - Transferência de Preso Condenado para Presídio Federal de Segurança Máxima - Lei 11.671/2008 - Renovação - Possibilidade - Jurisprudência Do Stj e Do Stf Ainda que Não Se Controverta de Que, a Princípio, como Regra Geral, O Preso Deva Cumprir a Pena Aplicada No Local Em que O Crime Foi Praticado, Perto de Sua Família, O que Se Mostra Adequado Na Busca de Sua...
... sua reeducação (ressocialização), finalidade maior da ... (DPU) em favor dos presos que se encontram em ... -
O longo caminho para liberdade de mandela e os retratos da prisão como contínuo apartheid social
... No ano de 1963, Mandela e seus companheiros são presos e inicia-se seu julgamento em Pretoria. Paradoxal é a entrada dos réus ... ção prisional hodierna produz “efeitos contrários à reeducação e a reinserção do condenado, e favoráveis à sua estável inserção na ...
-
Contribuições para um debate metodológico sobre a questão penitenciária no Brasil
... Os presos morrem porque são do crime organizado e traficantes. Essa obliteração ... eficácia quanto aos princípios que ela mesmo diz perseguir: reeducação, reabilitação, ressocialização etc. Ao incorporar a “política ...
-
Novas formas de cooperação: o mandado de captura do Mercosul
As novas dinâmicas sociais, políticas e econômicas demandam novas formas de cooperação entre os países. O instituo da extradição ainda é a forma mais comum de cooperação entre os Estados Nacionais, contudo, com os atentados de 11 de setembro nos Estados Unidos, um novo panorama exsurge estabelecendo novas dinâmicas, impondo, por conseguinte, novas demandas. Nesse cenário surge o Mandado de...
... , dessa forma, o sistema penal e seus fins de prevenção e reeducação. 2 ... 1 Bassiouni, M. Cherif. Introduction to international ... A detração penal 50 , no caso de presos provisórios, também encontra previsão no ... 44 Disponível em: ... -
Acórdão Nº 0011615-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO ATACADO POR RECURSO ESPECIAL. REEXAME POR FORÇA DO ART. 1.030, II, DO CPC. REMIÇÃO FICTA. PANDEMIA. TEMA REPETITIVO Nº 1120 DO STJ. RECENTE ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE SEQUER ENCONTRAVA-SE INCLUÍDO EM PROGRAMA DE REMIÇÃO DE PENA ANTES DO INÍCIO DA SITUAÇÃO PANDÊMICA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1- O tema...
... ções sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de ... Constituindo uma das finalidades da pena a reeducação, não há dúvida de que o trabalho e o estudo são fortes instrumentos ... -
Processo nº 0064039-45.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
Ementa: EMENTA: EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO CONDENADO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - LEI 11.671/2008 - RENOVAÇÃO - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF Ainda que não se controverta de que, a princípio, como regra geral, o preso deva cumprir a pena aplicada no local em que o crime foi praticado, perto de...
... reeducação (ressocialização), finalidade maior da pena ... presos" de forma cruel, dentre outros motivos, a ... renova\xC3" ... -
Minas Gerais é condenado por manter infratores do ECA em prisão comum
MG é condenado por manter infratores do ECA em prisão comum
... indenização sejam destinados exclusivamente ao sistema de reeducação de jovens infratores ... A decisão atende a um pedido da Defensoria ... menores, foram transferidos ao completar 18 anos para celas de presos provisórios e condenados definitivos, passando a ser tratados também ... -
Decisão da Presidência nº 629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010
... Prisional da Papuda, no Distrito Federal, que dispõe de anexo para presos estrangeiros, diretamente ligado à Superintendência de Polícia Federal ... de recebimento, no CIR - Centro de Internamento e Reeducação, do preso federal, ora cautelarmente custodiado na Superintendência ...
-
Decisão nº 629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010
... Prisional da Papuda, no Distrito Federal, que dispõe de anexo para presos estrangeiros, diretamente ligado à Superintendência de Polícia Federal ... de recebimento, no CIR - Centro de Internamento e Reeducação, do preso federal, ora cautelarmente custodiado na Superintendência ...
-
Acordao N° 1398650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo em execução penal. Autorização de visita. Irmã do sentenciado. Visitação a mais de um detento. Violação a direito fundamental de assistência familiar. Desproporcionalidade. Recurso provido. 1. O regramento constitucional e legal caminha no sentido de conferir relevância a presença dos familiares e amigos do preso, haja vista que o apoio familiar/afetivo é de suma importância para reeducação
... reeducação e reinserção do sentenciado na sociedade art. 5º, LXIII, da CF e art ... pais, não guarda razoabilidade, uma vez que inibe o contato dos presos com os ... familiares mais próximos e que poderiam auxiliar em seu ... -
Acórdão Nº 0000911-74.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. 1.1. Na hipótese de morte de detento sob custódia estatal aplica-se a responsabilidade objetiva, com presunção de culpa. Precedentes do STJ. 1.2. A demonstração de que o evento lesivo (morte) decorre de omissão do...
... de seu genitor, JOSÉ MESSIAS GOMES SOUSA, no Centro de Reeducação Luz do Amanhã, em Cariri-TO, no qual cumpria pena privativa de liberdade ... ser objetiva a responsabilidade estatal nos casos de morte de presos sob a custódia prisional. Asseverou ser incontroverso que o companheiro e ... -
O rei esta nu: genero e sexualidade nas praticas e decisoes no STF/The king is naked: gender and sexuality in the Brazilian Supreme Court practices and decisions.
... que negou seguimento a um Habeas Corpus coletivo (25) relacionado a presos que se encontram em estabelecimentos penais federais ha mais de dois anos ...
-
Decisão da Presidência nº 125874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... que sua conduta pretérita impede a ressocialização e reeducação do sentenciado, bem como coloca em risco a segurança do presídio ... 5º, XLVII) ... Prevê, ainda, ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º, XLIX) ... É ...
-
Acordao N° 1719518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil e constitucional. Apelação cível. Controvérsia. Ação civil pública. Indenização coletiva e individual. Preso. Visita íntima. Natureza. Privilégio. Condição e supressão. Dano moral. Requisitos. Violação a direito da personalidade. Caso dos autos. Ausência. Preso. Restrições. Ambiente carcerário. Visitação íntima. Local inadequado. Exceção. Dever indenizatório. Descabimento. Violaçã
... dos presos, no que concerne à realização de visita íntima no âmbito das unidades ... -GDF Nº 114/2018 - SSP/SESIPE/CIR do Centro de Internação e reeducação de ... 25/10/2018 (ID 108637584 - Pág. 14) esclarecendo que possui locais ... -
Retratos da Juventude: um Enfoque Sobre o Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul
O número de jovens do sexo masculino no sistema penitenciário é muito significativo. Entender em que situações se encontram os jovens infratores, no sistema penitenciário, provou ser um grande desafio. Este documento supera esses desafios visando relatar o contexto do sistema prisional, oferecendo novos insights sobre a realidade do encarceramento. O objetivo deste estudo é identificar os anseios
... a dezembro de 2019, ter um total de 41.189, desses números de presos 39.110 (94,95%) são de homens e 2.079 de mulheres (5,05%). Ainda, sobre ... O fato de os infratores não passarem por uma verdadeira reeducação, enquanto encarcerados, faz com que estes, ao saírem, voltem a delinquir, ... -
Títulos de impacto social ganham espaço no Brasil
Andressa Torquato: Títulos de impacto social ganham espaço no Brasil
... , pretende-se desenvolver ações de prevenção que envolvem reeducação alimentar, combinada com exercícios físicos, junto a um grupo de risco ... ão de 7 anos, cujo objetivo era reduzir a reincidência criminal de presos condenados até 12 meses, reclusos na Prisão de Peterborough ... -
Decisao Nº 8028007-50.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-11-2020
... 37 aos presos sujeitos ao regime semiaberto, desde o início do cumprimento da pena, eis ... externo do paciente é de suma relevância no processo de sua reeducação e ressocialização, elevando-se à condição de instrumento de ...
-
Decisões Monocráticas nº 852832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2014
... 5º, XLVII) ... Prevê, ainda, ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º, XLIX) ... É ... com o escopo de buscar a almejada ressocialização e reeducação do apenado que, cedo ou tarde, retornará ao convívio familiar e social ...