reembolso tam
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Acórdão Nº 0066436-17.2023.8.16.00000036732-56.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-09-2023
... aos agravados, voo direto de Guarulhos/SP x Frankfurt/DE, em classe econômica, ou o reembolso ... integral dos valores, opções essas não aceitas; o valor pago pelos agravados a título de passagens ... aéreas com destino internacional ...
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Sentença Nº 0801142-86.2015.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 9º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 29-02-2016
... 7, trata do reembolso do preo de bilhete no utilizado pelo passageiro, especificando, duas regras: a do 1, que diz que se o cancelamento se der por convenincia do ...
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Acórdão Nº 0012860-77.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-01-2023
... face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET e TAM LINHAS ... AÉREAS S/A para o fim de as requeridas solidariamente ao ... reembolso integral da passagem aérea não usufruída pela autora no valor ... de R$ 4.070,77 (quatro mil setenta reais e setenta e sete centavos) ... conforme ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Os honorários decorrentes da contratação, pelo autor, de serviços de advogado não podem ser objeto de reembolso, eis que resultam de ato voluntário do contratante, sem qualquer imposição ou interferência da parte contrária. (TJMG; APCV ...
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Acórdãos nº 1002836-27.2017.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... reembolso de 26.000 pontos na conta multiplus do autor ou efetue o pagamento de R$ 1.820,00, corrigidos monetariamente desde ...
- Acórdão nº 3201-003.727 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 0000424-73.2013.8.26.0297 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... ão de crédito, quando, na verdade, foi a emissão de boletos bancários; que desembolsou valor inferior ao reembolso determinado na sentença; responsabilidade solidária de todos os corréus, nos termos do art. 18, do Código de Defesa ...
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Mala direta
... Elaine Fátima Gonçalves Salazar ... O Banco do Brasil informa que encerrou a conta corrente ... Quer reembolso, ... mas não consegue ... Em 23 de fevereiro, comprei duas passagens aéreas da TAM no meu cartão de crédito. No dia seguinte, liguei para a ...
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Acórdão Nº 08207934620218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/07/2022
... Linhas Aéreas defendeu a falta de interesse de agir desta demanda, tendo em vista que a possibilidade do efetivo reembolso já é permitida pela noma que trata-se de efetivo instrumento de modo a evitar dano irreparável ao setor do transporte aéreo, em d ...
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Acórdão Nº 9303-014.454 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2023
... contratado com a TAM. Os cliente são da CVC, não da TAM ... "Os bilhetes aéreos não são passíveis de reembolso junto à TAM ... cabendo ... exclusivamente à CVC negociar com os passageiros o seu reembolso, se for o caso ... " ... As regras de aquisição de ...
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Contratos empresariais
... Nessa situação, o comprador terá direito ao reembolso do dinheiro que pagou, acrescidos das benfeitorias que por ventura realizou. Contudo, caso o comprador não queira receber o dinheiro, dificultando a ...
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Decisao Nº 0000501-90.2023.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-09-2023
... 932 DO CPC). DEMANDAS REPETITIVAS. PASSAGENS AEREAS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. NÃO REALIZADO O REEMBOLSO NO PRAZO LEGAL. INFRINGÊNCIA AO ART. 3º DA lei 14.034/2020. DEMORA INJUSTIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. DESVIO ...
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Legislação para consulta
... relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empre - sa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico -hospitalares e outras similares; ...
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Decisao Nº 0012530-35.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... 932 DO CPC). DEMANDAS REPETITIVAS. PASSAGENS AEREAS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. NÃO REALIZADO O REEMBOLSO NO PRAZO LEGAL. INFRINGÊNCIA AO ART. 3º DA lei 14.034/2020. DEMORA INJUSTIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. DESVIO ...
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A problemática do dano moral
... A indenização por dano moral não tem cunho patrimonial. Não visa o reembolso de despesas ou lucros cessantes. É oriunda da dor, do trauma e do sofrimento profundo dos que ficaram. [ ... ] Não há razão para impedir, em ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (ex-OJ n. 104 da SDI-I) ... IV — O reembolso das custas à parte vence-dora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta de seu pagamento, nos termos do art ...
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Testamento virtual: ponderações sobre a herança digital e o futuro do testamento
... do cartão de crédito que admitem seu uso em várias compras e, ainda, os denominados cash backs , ou seja, programas de recompensas por reembolso de parte do valor pago numa compra. Com a morte de uma pessoa, surge o problema do destino de suas informações e bens digitais, que tanto podem ...
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Decisao Nº 0001370-15.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-09-2023
... RESTRIÇÕES DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID 19. DESISTENCIA DO VOO. CANCELAMENTO DE EVENTO. APLICAÇÃO DA LEI 14.034/20. O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM AÉREA DEVIDO AO CONSUMIDOR POR CANCELAMENTO DE VOO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 19 DE MARÇO DE 2020 E 31 DE OUTUBRO DE 2021 ...
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Decisao Nº 0089162-85.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-10-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. TARIFA TOP. PREVISÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL. CANCELAMENTO DA PASSAGEM PELO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DO REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA ...
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Decisao Nº 0151618-42.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-08-2022
... PROBLEMAS DE SAÚDE. COBRANÇA DE MULTA EM VALOR EXORBITANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DEVER DE REEMBOLSO. COM MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO). RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DISSENSO ...
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Decisao Nº 0110688-11.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... ” ... Em Contestação ofertada a Acionada afirma que as passagens adquiridas pelo autor eram promocionais, observando o reembolso nos termos da contratação, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pleitos autorais diante da inexistência de danos ... A sentença de piso ...
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Regime não cumulativo
... 217 A. Ingressos recebidos a título de reembolso ... O reembolso constitui um ingresso sem repercussão patrimonial positiva, que apenas recompõe o patrimônio da pessoa jurídica em razão de ...
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Decisao Nº 0068760-17.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-06-2023
... DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO. SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS EM REEMBOLSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... DECISÃO ...
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Decisao Nº 0003368-20.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 06-12-2022
... OSERVÂNCIA DA LEI 14.034/2020, A QUAL, EM SEU ART. 3º, § 3º, PREVÊ QUE O CONSUMIDOR QUE DESISTIR DE VOO PODERÁ OPTAR POR RECEBER O REEMBOLSO, SITUAÇÃO NA QUAL ESTARÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS PENALIDADES CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEGÍTIMA ...