reforma ministerial 2012
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Organização administrativa
... A reforma fortaleceu a privatização e reativou as ... Supervisão ministerial e entidades vinculadas no moderno direito ... Editora Atlas, 2012 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006011320154058102), 14-09-2021
PJE 0800601-13.2015.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ATOS EXECUTÓRIOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MPF e remessa oficial de sentença que, nos autos de ação civil...
... réus, restando prejudicada a demanda ministerial de impor obrigação de se abster de efetuar a ... Por fim, pugna pela reforma da sentença a fim de infligir ao apelado a ... Min. Massami Uyeda, DJ 10/02/2012, p. 580, p. 37) ... Por outro lado, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001796220204058102), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800179-62.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO LOURENCO MENEZES GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: Zenilto Freires Barbosa e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS PARA ACESSO A...
... Pugnou, ao final, pela reforma da sentença, para condenar a demandada a pagar ... de Ações Afirmativas da Lei nº 12.711/2012 seja(m) submetido(s) à entrevista por Comissão ... modo, em consonância com parecer ministerial, conclui-se que a pretensão recursal não merece ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005751420174058403), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800575-14.2017.4.05.8403 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: IVAN DE SOUZA PADILHA ADVOGADOS: FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO REL.: DES. FEDERAL
... 4058403.6959092), o Órgão Ministerial pugna pela reforma do julgado, sustentando, em ... GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/4/2012) ... Ainda de acordo com a Corte Superior, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000702820184058002), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0800070-28.2018.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE COLONIA LEOPOLDINA ADVOGADO: Joao Marcel Braga Maciel Vilela Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
... Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 03/04/2012) [ ... ] " (EDcl nos EAREsp 473.529/SC, Rel ... públicos municipais, bem como que "a reforma da sentença, fundamentada no entendimento de que ... -
Decisão Monocrática Nº 0015480-63.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-11-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E ... PRECEDENTE DO STF. ADIN ... 4.424/2012. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 – Busca o inistério Público a reforma da sentença absolutória, arguindo a existência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00018124220144058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0001812-42.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA LUCIANA DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, CAPUT E § 1º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS...
... de Contas Especial, atualizado até 30/10/2012, a titulo de reparação de danos ... Aduz a ... -
Decisao Nº 0002085-97.2008.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-08-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA. GRAVE AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DOS APELADOS. OPINATIVO MINISTERIAL PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DE OFÍCIO. RÉUS QUE PERMANECERAM SEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DURANTE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA...
... IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DOS APELADOS. VO MINISTERIAL PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DE OFÍCIO. RÉUS ... ção da vítima, realizada no dia 23/10/2012 ... IV - A realização da audiência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008238920174058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800823-89.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA - EPP E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CLAUDIO GIRÃO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... O Órgão Ministerial, em suas razões recursais (id. 4058205.5336490), pugna pela reforma do julgado, sustentando, em síntese, que,no ... Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 10/12/2012 ... Assim, " de acordo com a jurisprudência ... -
Decisao Nº 0334170-87.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-07-2021
ACÓRDÃO APELO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AMEAÇA EXERCIDA ATRAVÉS DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. FATO OCORRIDO EM 11/04/2012. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OPERADA ATRAVÉS DA LEI Nº 13.654/2018, QUE SE APRESENTA COMO MAIS BENÉFICA AOS...
... Ivete Caldas Silva Freitas Muniz ... APELO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE ... NÃO CABIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS APELADOS PELO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011271-67.2012.8.19.0038 (Criminal), 07-02-2024
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA ILÍCITA. DE FORMA ALTERNATIVA, PUGNA PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Depreende-se dos autos que, no dia 16 de fevereiro de 2012, policiais militares realizavam...
... tráfico de substância entorpecente, não merecen- ... do reforma o decisum ... DA PENA APLICADA ... Melhor sorte assiste a defesa ... do, à míngua de recurso ministerial ... O quantum da sanção fixada afasta a substituição ... por pena ... -
Acórdão nº0004152-59.2014.8.17.0420 de 2ª Câmara Criminal, 27-09-2023
... AUSENTE VCIO NA PEA MINISTERIAL. PRELIMIAR REJEITADA. ABSOLVIO DO CRIME DE ... em sistema de informao, o que no merece reforma. IV- Sabe-se que para o crime de falsificao de ... 438/2012, 439/2012, 470/2012, 477/2012, 487/2012, ...
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Processo nº 0015658-46.2016.8.19.0213 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2017
... IRRESIGNAÇÃO ... MINISTERIAL, ... 23/05/2012 ... Com a reforma de 1984, nosso Código Penal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061431120174058500), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0806143-11.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Guilherme Jantsch RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... 4058500.3675229), sustenta o Órgão Ministerial, em síntese: ... a- ainda que a edilidade ... São Cristóvão/SE, com mandato de 2008 a 2012, firmou com o FNDE o Convênio nº 700303/2010 ... , a sentença vergastada não merece reforma ... Conforme disposto na Lei nº 8.429/92, a ... -
Direito processual civil
... Data: 28/06/2012 ... As regras de competência submetem-se a ... do segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo ... ção Superior do referido órgão ministerial ... Cf., nessa linha: ( ... ) No caso em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101460220184058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0810146-02.2018.4.05.8200 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ADILSON TEOTONIO BISPO e outro ADVOGADO: Givaldo Soares De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE...
... vantagem ilícita do INSS, no período de 2012 a 2015, consistente no recebimento de parcelas do ... -
Acórdão nº 0000046-92.2005.8.05.0100 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... EXECUTÓRIA ESTATAL. APELO MINISTERIAL. PLEITO PARA ... REFORMAR A DECISÃO. CABIMENTO ... realizada em 20 de junho de 2012 (fl. 93); e o Apelado iniciou o ... cumprimento ... 121/124, ... requerendo a reforma da decisão, para que o feito retome o seu curso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
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Decisao Nº 0001017-29.2020.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 28-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPARECIMENTO DO RÉU. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PEDIDO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO NÃO COMPROVADA. ENTORPECENTE DESTINADO À TRAFICÂN
... Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 16/3/2012) ... 3. Não merece acolhimento o pedido de ... , não merece acolhimento o pleito de reforma da dosimetria das penas, uma vez que a Magistrada ... 8. Parecer ministerial pela anulação do processo a partir da fl. 72, ... -
Acórdão nº 0000958-28.2012.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... e parecer ministerial. No mérito, alega fazer jus a nomeação e posse no cargo ... para o qual ... Sentença ... que não merece reforma ... 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... VISTOS, relatados e ...
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Decisao Nº 0500162-90.2019.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-07-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU A DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DECLARANDO A ILICITUDE DO EXAME DO ETILÔMETRO, REALIZADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. EM QUE PESE O CONTROVERSO ENCAMINHAMENTO DO...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. EM QUE PESE O ... FATO POSTERIOR À LEI 12.760/2012. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA ... -
Acórdão nº 0003259-23.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Junio de 2019
... DOMICILIAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ENTRADA DA ... GUARNIÇÃO AUTORIZADA PELO APELADO. CRIME ... PERMANENTE ... QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ... APELADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ... APELADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 33, ...
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Decisao Nº 0400460-84.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART.180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCURSO, ENTRE O MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, DE LAPSO...
... RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ANÁLISE ... -
Acórdão nº 0016707-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... celebração do Convênio nº 264/2012, com a Associação de Médios, Micros e Pequenos ... CPC/15. Por conseguinte, impõe-se a reforma parcial da decisão recorrida para determinar ... no juízo de origem, conforme parecer ministerial; ... mantendo-se, no mais, a decisão agravada ...
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Processo nº 0061760-52.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... MINISTERIAL" QUE VISA A REFORMA DA ... SENTEN\xC3" ... 7.873/2012, ...