regime comunhão universal bens partilha
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Acórdão Nº 0706144-45.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO". SENTENÇA QUE JULGOU APENAS PARCIALMENTE PROCEDENTE SEU PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, CONCEDENDO AO APELANTE APENAS O DIREITO AO RECEBIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO JÁ PAGAS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA...
... APELAÇÃO CÍVEL EM "AÇÃO DE ... PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO". SENTENÇA ... PARCELAS DO FINANCIAMENTO JÁ PAGAS. REGIME DE ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA DOS ... -
Acórdãos nº 3001307-65.2013.8.26.0168 de 2ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... ÓRCIO – Controvérsia quanto à partilha de bens – Regime da comunhão universal – Partilha determinada sobre ...
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Acordao N° 1281708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil. Processo civil. Família. Divórcio. Regime comunhão universal de bens. Partilha. Revelia. Presunção relativa. Sociedade empresarial de fato. Utilização de cpnj de terceiros. Filho do casal. Não comprovação. 1. O reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, admite prova em contrário,...
... PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... BENS. PARTILHA ... -
Acórdão nº 1.0582.14.000195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO - TESTADOR CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PARTILHA NO INVENTÁRIO DA ESPOSA PRÉ-MORTA - IMPOSSIBILIDADE DE TESTAR A TOTALIDADE DOS BENS - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PARCIAL DO TESTAMENTO EM RELAÇÃO A METADE DA PARTE LEGADA - ART. 1.914 DO CÓDIGO CIVIL.- O regime de comunhã
... Aduz o apelante que houve apresentao partilha amigvel nos autos do inventrio da esposa ... herdeira, em que restou reconhecido que os bens testados no legado pertenciam exclusivamente ao ... que o testador era casado, sob o regime de comunho universal de bens - regime legal poca ... -
Acórdão nº 50001086820188210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
... que, nos autos da ação de divórcio e partilha de bens, ajuizada por ela, em face de Pedro A ... por aproximadamente 26 anos, pelo regime" da comunhão universal de bens, conforme a certid\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0240252-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE VERBA ... 1. No regimebens", o direito ao ... recebimento dos \xC2" ...
- Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordao N° 1631112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de partilha posterior a divórcio. Regime de comunhão universal de bens. Rediscussão de partilha sobre imóvel objeto de financiamento imobiliário (alienação fiduciária). Separação, nas parcelas pagas, dos juros e demais encargos do montante principal amortizado. Impossibilidade. 1. Na constância do casamento, a presunção é a de que ?todo o patrimônio...
... PARTILHA POSTERIOR A ... DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO IVERSAL DE BENS. REDISCUSSÃO DE ... PARTILHA SOBRE IMÓVEL ... constituíram matrimônio pelo regime universal ... de bens, em 15.09.2006, tendo sido decretado ... -
Acordao N° 1292669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Divórcio litigioso. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Alimentos. Ex-cônjuge. Dever de mútua assistência. Alimentos transitórios. Imóvel herdado na constância do casamento. Regime. Comunhão universal de bens. Partilha devida. Salário. Meação. 1. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, de modo que a ele cabe...
... HERDADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... BENS. PARTILHA ... -
Acordao N° 1406377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação. Arrolamento sumário. União estável. Comunhão universal de bens. Dívidas que ultrapassam o valor do único bem herdado. Improcedência do pedido de partilha. I - no regime da comunhão universal de bens, a dívida contraída por um dos cônjuges está garantida pelo patrimônio do casal, ressalvadas as exceções legais. Ii - consoante entendimento jurisprudencial, a meação pode ser resguardada se
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... BENS. DÍVIDAS QUE ULTRAPASSAM O ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA ... I - No regime da comunhão universal de ... -
Acórdão nº 1.0040.14.014873-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS À EX-CONJUGE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - QUOTAS DE EMPRESA - EMPRESA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL - LASTRO PROBATÓRIO - DIVISÃO A SER ADEQUADA - RAZOABILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. - Comprovada a dissolução de sociedade de fato haverão de ser...
... parcialmente procedente para partilhar os bens descritos na sentena, na proporo de 50% ... da sentena para que seja excludo da partilha o bem denominado 'imvel rural situado em Bom ... s questes patrimoniais relativas ao Regime de Bens escolhido pelo casal, encontra guarida no ... 1.667. O regime de comunho universal importa a comunicao de todos os bens presentes e ... -
Acordao N° 1281473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de instrumento. Processo civil e família. Preliminar de cabimento do recurso. Competência. Casamento em regime de comunhão universal de bens. Quotas sociais empresariais. Partilha. Competência do juízo de família. Apuração de haveres. Posterior à partilha no juízo competente. 1. Cabível o agravo de instrumento para o julgamento de questão referente à competência do juízo. 2. A questão...
... DO RECURSO. COMPETÊNCIA. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL ... DE BENS. QUOTAS S EMPRESARIAIS. PARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ... FAMÍLIA ... -
Decisão Monocrática nº 50000031820198210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... ÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA" DE BENS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNH\xC3"ÃO UNIVERSAL DE BENS. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO ... as partes se casaram pelo regime da comunhão universal de bens em 06/10/1984 (documento 8 do ...
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Acordao N° 1367004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Embargos de declaração. Omissão. Divórcio. Partilha. Regime de comunhão universal de bens. Imóveis escriturados em nome de empresa individual de responsabilidade limitada. Personalidade jurídica distinta da do empresário que a estabeleceu. Patrimônio distinto e autônomo. Partilha. Impossibilidade. 1. A personalidade jurídica da empresa individual de responsabilidade limitada é distinta da...
... OMISSÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ... -
Acórdão nº 1.0223.10.008400-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DO PATRIMÔNIO - 50% PARA CADA CONSORTE - PENSÃO PARA EX-ESPOSA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PENSÃO ALIMENTÍCIA DA FILHA MENOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.
... CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DO ... -
Acórdão nº 50003518620188210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... na ação de divórcio cumulada com partilha ajuizada por MÁRCIA I. S. (fls. 39-45 do evento ... ser ponderadas as dívidas na partilha de bens, inclusive os valores já pagos pelo apelante ... No regime da comunhão universal de bens, comunicam-se ...
- Acórdão nº 2009/0107388-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 52546219620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAÇÃO. CASAMENTO DO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 0200756-58.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPOSSE DECORRENTE DE CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SOCIEDADE CONJUGAL DISSOLVIDA PELO DIVÓRCIO SEM DECRETAÇÃO DA PARTILHA. DIREITO REAL DE COMPOSSE SOBRE O IMÓVEL MANTIDA. INTERRUPÇÃO DA POSSE NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO DA POSSE DE FATO COM EXCLUSIVIDADE E ANIMUS DOMINI
... DECORRENTE DE CASAMENTO EM REGIME DE ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SOCIEDADE ... DECRETAÇÃO DA PARTILHA. DIREITO REAL DE ... INTERRUPÇÃO DA POSSE NÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07121601520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEAÇÃO. FRUTOS DOS BENS DO ACERVO HEREDITÁRIO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTRIO E PARTILHA. REGIME DE COMUNHO UNIVERSAL DE BENS. MEAO ... -
Acordao N° 1366407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Regime de comunhão universal de bens. Meação. Frutos dos bens do acervo hereditário. Retenção. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. No caso, foi autorizada a alienação da soja produzida em um dos imóveis integrantes do espólio e determinado expressamente o depósito da quantia apurada, sendo inviável que a meeira e...
... INVENTÁRIO E ... PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEAÇÃO ... -
Acórdão nº 52461762620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO À PARTILHA DE BENS. MANUTENÇÃO. A pretensão de partilha de bens decorrente de casamento, matrimônio regido pelo regime da comunhão universal de bens, tratando-se de eventuais direitos de natureza meramente patrimonial,...
... conversão de separação de divórcio, partilha de bens e exoneação de pagamento de pensão ... requerida casaram-se em 25/01/1964, sob o regime da comunhão universal de bens (documentos 10 a ... -
Acórdão nº 0011416-78.2011.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-02-2015
Divórcio. Separação de fato. Partilha de bens. Regime da comunhão universal de bens. Decreta-se o término da relação conjugal com a separação de fato do casal, considerando essa data como a que determina que os bens adquiridos durante o matrimônio, regido sob a comunhão universal de bens, deve ser partilhado em 50% para cada parte, e determinando para fins de registro que os bens amealhados após...
... Separação de fato. Partilha de bens. Regime da comunhão universal de ... -
Acordao N° 1421738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Divórcio. Partilha de bens e dívidas. Regime da comunhão universal de bens. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. Nos termos do art. 1. 667, o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas. 2. É cediço que as dívidas contraídas durante o casamento por um dos consortes se presumem revertidas em proveito...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. REGIME DA COMUNHÃO ... 1.667, o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens ... -
Acórdãos nº 0007810-60.2011.8.26.0157 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Partilha. Regime da comunhão universal de ... , para partilha da sua meação em bens do falecido ex-marido. Demanda ajuizada ...