regime de comunhão universal de bens
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Acórdão Nº 0065096-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
DIREITOs CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. agravo de instrumento em EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES DECORRENTES DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS DE “PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. Decisão que indeferiu A TESE DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E O PEDIDO DE PENHORA ONLINE DE VALORES PERTENCENTES À...
... SOBRE BENS DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO – UNIÃO ESTÁVEL M ... REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – NECESSIDADE DE ... -
Acordao N° 1339426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Ementa civil, família e processual civil. Apelação. Ação de conversão de união estável homoafetiva em casamento. Ação direta de inconstitucionalidade (adi) n. 4. 277. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf) 132. Art. 251 do provimento n. 3 de 27/12/19. Pedido de conversão de união estável em casamento. Direto no oficial de registro civil das pessoas naturais do distrito federal.
... inicial de 25/04/08, sob o regime da comunhão universal de bens ... 2. O STF, na ... -
Acórdãos nº 2234958-67.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO CÔNJUGE DA DEVEDORA – CABIMENTO – devedora casada sob o regime da comunhão universal de bens – eventuais bens e valores depositados em contas bancárias de titularidade de seu marido que, a princípio, compõem a comunhão conjugal – art. 1.667 do Código Civil – constrição
... DE SENTENÇA PRETENSÃO DE BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO CÔNJUGE DA DEVEDORA ... devedora casada sob o regime da comunhão universal de bens ... -
Acórdão Nº 0200756-58.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPOSSE DECORRENTE DE CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SOCIEDADE CONJUGAL DISSOLVIDA PELO DIVÓRCIO SEM DECRETAÇÃO DA PARTILHA. DIREITO REAL DE COMPOSSE SOBRE O IMÓVEL MANTIDA. INTERRUPÇÃO DA POSSE NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO DA POSSE DE FATO COM EXCLUSIVIDADE E ANIMUS DOMINI
... DECORRENTE DE CASAMENTO EM REGIME DE ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SOCIEDADE ... -
Acordao N° 1241410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Pesquisa de bens. Esposa do devedor. Regime de comunhão universal de bens. Impossibilidade. Caso concreto. 1. Em que pese a possibilidade de penhora da meação do cônjuge devedor, que escolheu o regime de comunhão universal de bens, indefere-se a pesquisa de bens no nome da esposa do executado, por meio dos sistemas conveniados deste tribunal, quando os documentos que...
... BENS. ESPOSA DO DEVEDOR. REGIME DE ... COMUNHÃO ... comunhão universal de bens, indefere-se a pesquisa de bens no nome ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054899-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - GARANTIAS HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - ANUÊNCIA DO CREDOR E OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- É indispensável a anuência do credor hipotecário para a alteração dos termos do negócio voluntariamente celebrado entre as partes. Por...
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Acórdão nº 1.0000.20.054899-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - GARANTIAS HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - ANUÊNCIA DO CREDOR E OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- É indispensável a anuência do credor hipotecário para a alteração dos termos do negócio voluntariamente celebrado entre as partes. Por...
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Decisão Monocrática N° 07146013220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JEAN CHARLES DE SOUZA MOREIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Taguatinga, que, nos autos de cumprimento de sentença (Processo nº 0703225-33.2019.8.07.0007), ajuizada em desfavor de SCHIRLEI PORTES DE SOUZA TAVARES, indeferiu o pedido de penhora de bens móveis em nome do...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043834-60.2019.8.19.0203 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. IRREGULARIDADE NOS ASSENTOS DO RGI. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO CONFORME A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUTORA SURPREENDIDA COM A IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO BEM JUNTO AO RGI. IMÓVEL FRUTO
... UNIÃO ... ESTABELECIDA SOB O REGIME DA COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS. PATRIMÔNIO ... -
Acórdão nº 3210800 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 10-03-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DA APELANTE DE PLEITEAR A DECLARAÇÃODE NULIDADE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADO POR SEU FALECIDO MARIDO, SUPOSTAMENTE SEM SUA OUTORGA. O JUÍZOSINGULAR ENTENDEU QUE A LEGITIMIDADE SERIA DE QUEM ESTIVESSE REPRESENTANDO O ESPÓLIO, TENDO EXTINGUIDO O FEITO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AUTORA/APELANTE FOI CASADA COM O DE...
... COM O DE CUJOS DESDE O ANO DE 1960, SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SUA PRETENSÃO É ... -
Acórdão Nº 5017531-39.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE AFASTADA.RECURSO DOS AUTORESADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM CARGA DECISÓRIA. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.MÉRITO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS, EM VIDA, AOS HERDEIROS...
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Acórdão nº 50013139120188210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DEFESA DA MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DINHEIRO TOMADO EM EMPRÉSTIMO NÃO FOI REVERTIDO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. DEMONSTRADO QUE A EMBARGANTE E O EXECUTADO, NA ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA, ERAM CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, OS BENS DE UM RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO OUTRO, A NÃO SER QUE RESTE...
... , constitui responsabilidade sobre os bens ... Sendo a embargante e o devedor, na época da ... Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo ... Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de ... -
Acórdão Nº 4019330-08.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DE PARTE, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.INSURGÊNCIA DO RÉU.PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL AMPARADA NA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA....
... REGIME NUPCIAL DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ... -
Acórdão nº 50038258720208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO DA EMBARGANTE POR DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE. CABIMENTO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ART. 1.667, DO CC. DÉBITO DECORRENTE DE FIANÇA PRESTADA A TERCEIRO EM...
... sua titularidade, ainda que casados sob o regime da comunhão universal de bens. Afirma que, ... -
Acórdão Nº 5010553-46.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TOGADA A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA DA ESPOSA DO EXECUTADO. INCONFORIMISMO DO EXEQUENTE.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 4-2-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO PERTENCENTE À ESPOSA DO EXECUTADO.
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Acórdão Nº 5000676-44.2020.8.24.0218 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-01-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE PORÇÃO DE IMÓVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO EM DESFAVOR DA CÔNJUGE DO EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO EMBARGANTE.PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PREJUDICIALIDADE EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DO PRESENTE JULGAMENTO.ALMEJADA PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. DESACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EMITIDO DURANTE MATRIMÔNIO EM...
... apelante e a executada são casados sob o regime da comunhão universal de bens (evento 1, ... -
Acórdão Nº 0042731-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIAS DO AGRAVANTE. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM DESFAVOR DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE COMUNICÁVEL O PATRIMÔNIO EM RAZÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO...
... COMUNICÁVEL O PATRIMÔNIO EM RAZÃO DO REGIME DA ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRECEDENTES ... -
Decisão Monocrática nº 51179280820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL QUE SERVIU DE MORADIA PARA O DE CUJUS E A VIÚVA. ÚNICO BEM DE NATUREZA RESIDENCIAL A PARTILHAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO. DE ACORDO COM O ART. 1.831 DO CC, AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, NO CASO CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS DESDE 1989, É ASSEGURADO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RELATIVAMENTE AO IMÓVEL...
... cônjuge sobrevivente, no caso casado pelo regime da comunhão universal de bens desde 1989, ... -
Acórdãos nº 1001295-47.2017.8.26.0297 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2018
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL - BEM IMÓVEL – PENHORA - CÔNJUGE – PRETENSÃO À RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inexistência de conexão entre os embargos de terceiro e impossibilidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. 2. No mérito, sobreveio, em execução fiscal, a penhora incidente sobre a totalidade dos bens imóveis,...
... incidente sobre a totalidade dos bens imóveis, descritos e caracterizados na ... ideal do cônjuge, casado sob o regime da comunhão universal de bens, reconhecida ... -
Acórdão nº 50009910320208210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL COM PEDIDO DE SEQUESTRO DE BENS. PRETENSÃO DE SEQUESTRO DOS FRUTOS DA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA EM BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO EX-CASAL. LITIGIOSIDADE EM RELAÇÃO À PARTILHA DEBATIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. TEMOR DE DISSIPAÇÃO DOS VALORES. OBJETIVO DE RESGUARDAR FUTURA PARTILHA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges ... -se em 23.04.1999 pelo regime da comunhão universal de bens, e, ao revés do entendimento ... -
Decisão Monocrática nº 50006906820198210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO ... , casaram-se pelo regime de comunhão universal de bens em 07/06/1996 (fl. 13 do documento 1 do ... -
Acórdão nº 0055421-11.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE UM ÚNICO BEM. COMUNHÃO UNIVERSAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPROVAÇÃO. DIVISÃO EQUÂNIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Da análise dos autos, percebe-se que as partes casaram-se em 30/12/1975, sob a vigência do Código Civil de 1916, no regime de comunhão de bens, conforme certidão de casamento de fl. 45.
... COMUNHÃO UNIVERSAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA ... CONSTÂNCIA ... a vigência do Código Civil de 1916, no regime de ... comunhão de bens, conforme certidão de ... -
Acórdão Nº 0002630-24.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Registros Públicos. Apelação Cível. Ação de Retificação de Regime De Bens. Casamento Celebrado na Vigência da Lei. n. 6.515/77. Adoção do Regime de Comunhão Universal de Bens. Inteligência do Art. 275 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Possibilidade de Ratificação. Precedentes. Manutenção da Decisão
... REGIME DE BENS. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA ... LEI. N. 6.515/77. ADOÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL ... DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 275 ... -
Acórdãos nº 1004894-88.2017.8.26.0201 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Ação civil pública. Execução. Penhora no rosto dos autos. Direito à meação. 1. Penhora no rosto dos autos de processo judicial no qual o executado na ação civil pública obteve o direito de receber valores relativos a expurgos inflacionários sobre conta poupança que detém. Terceira embargante que, na qualidade de ex-cônjuge, que vivia sob regime de comunhão...
... so b re gime de co munh ão uni vers al de bens , bu sca a desc ons titu içã o d e met ade ... -
Acordao N° 1265325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito civil. Interdição. Nomeação de curadora. Cônjuge casada sob o regime da comunhão universal de bens. Ausência de determinação de prestação de contas. Imposição de utilização dos rendimentos auferidos pelo interditado apenas em seu benefício. Desarrazoabilidade. Necessidades familiares comuns do casal. 1. O artigo 1. 783 do código civil dispõe que, ?quando o curador for o cônjuge e o regime
... REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE ...