regime militar 64
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Processo nº 0195374-53.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Mayo de 2018
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... RECORRENTE ... : MÔNICA ANDRÉIA ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... possível, porque marca o fim do regime escravocrata entre nós e a virada brusca para a ... de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia ... 64 de 2010 que deu nova redação ao art. 6º da ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo de ... praticar crimes ... às ruas para estabelecer e consolidar o regime de exceção ... pretendido pelos acampados, teve ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 120 ... INQ 4921 RD-OCTOGÉSIMO QUARTO / DF ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002767-45.2016.8.19.0034 (Criminal), 25-10-2023
OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002767-45.2016.8.19.0034 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR APELANTE: HELDEN LUIZ ROSA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º E 147, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO C.P., NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DE AMBAS AS IMPUTAÇ
... REINCIDÊNCIA; 3) A FIXAÇÃO DO REGIME ... PRISIONAL ABERTO; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... O policial militar que atendera à ocorrência, e foi arrolado ... do artigo 64, da Lei Penal, como sendo aplicável tão somente ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... possam eventualmente militar em sentido contrário ... Gostaria de, sem ainda ... PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO – POSSIBILIDADE ... – ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 441 ... contrário, inclusive dos argumentos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
... MANOEL TAVARES, apenas, em relação ao regime, ... a fim de que fosse fixado o regime inicial ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... razão da organização administrativa e militar do reino. Muito depois do fim desse reino, a ... regime agrícola local e relações entre o senhor e o ... e do ideal republicano proveniente da França 64" ... A Europa já estava vivenciando os impactos pol\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0277861-75.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0277861-75.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELTON LAIBER PASCHOAL Sentença: Dr.ª DANIELA REETZ DE PAIVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL DEFINIDO NO ATO DE APOSENTADORIA PARA A GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (GRETPM). RELAÇÃO
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / Sistema Remuneratório e ... : ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056881-88.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0056881-88.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ONAIDE DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POLICIAL MILITAR APOSENTADA. CONTRIBUIÇÃO...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão Nº 0003058-53.2023.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-03-2024
... Confirma- ... se, outrossim, o regime inicial fechado para o cumprimento da expiação, ... POLÍCIA MILITAR. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE ... AFRONTA AO ... PERÍODO DEPURADOR ... PREVISTO NO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL QUE ... TEM ...
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Sistema de garantias salariais
... , essa tradição, instituída com o regime autoritário de 1964, iniciou-se através de ... De fato, o regime militar, logo em seguida a seu nascimento, buscou ... 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n. 54.228/64; ...
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Direito constitucional
... públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e ... do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos ... Art. 60, I, II e III Art. 61 Art. 62 Art. 64 Art. 66 Art. 67 Art. 68 Art. 69 ... Art. 84 ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 440132pt;}.h13{height:51.921422pt;}.h6{height:64 ... TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL ... º 5/70, vigente ao tempo do governo militar autoritário, que tornava inelegíveis os ...
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Capitão reformado do Exército, o 'Tenente Vermelho', é assassinado em Porto Alegre
... -feira, Jos Wilson atuou na luta contra o regime militar e na resistncia ao Golpe de 64. Dois ...
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Capitão reformado do Exército, o 'Tenente Vermelho', é assassinado em Porto Alegre
... -feira, Jos Wilson atuou na luta contra o regime militar e na resistncia ao Golpe de 64. Dois ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... contemplam a possibilidade de fixação de regime diferenciado ou de dispensa da reparação do ... 64) Embora o foco da obra fosse a antiga tutela ... da democracia brasileira após a ditadura militar, e que o presidente tinha recebido ao longo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08217146920194058300), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para determinar (i) a exclusão da capitalização em periodicidade inferior a um ano; (ii) a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade, da composição da comissão de permanência, que deverá...
... 4.545-64, (lei que nasceu no AI5 - regime militar) ... -
Sistema de garantias salariais
... , essa tradição, instituída com o regime autoritário de 1964, iniciou-se através de ... De fato, o regime militar, logo em seguida a seu nascimento, buscou ... 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n. 54.228/64; ...
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Direito Constitucional
... na CF não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... ção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação da ... 64, § 1º, da CF; B: incorreta. Como mencionado, ...
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Capitão reformado do Exército, o 'Tenente Vermelho', é assassinado em Porto Alegre
... , Jos Wilson atuou na luta armada contra o regime militar e na resistncia ao Golpe de 64. Dois ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Diretriz hermenêutica fundamental. 3. Regime jurídico das empresas estatais. 3.1 Primeira ... ou essenciais à defesa econômica ou militar da Nação” (artigo 144). A Constituição de ... 64 Alguns anos depois, ambas as teses são objeto da ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... General do Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o ... objetivo de praticar crimes ... às ruas para estabelecer e consolidar o regime de exceção ... pretendido pelos acampados, teve ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 89 ... INQ 4921 RD-CENTÉSIMO DÉCIMO TERCEIRO ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo de ... praticar crimes ... às ruas para estabelecer e consolidar o regime de exceção ... pretendido pelos acampados, teve ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 90 ... INQ 4921 RD-CENTÉSIMO DÉCIMO QUARTO / ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 276664pt;}.hb{height:51.440132pt;}.h6{height:64 ... militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso ... entre Estado e a Igreja no regime monárquico não oferece parâmetros ...
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Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... Com efeito, um regime" democrático pressupõe a supervisão e o controle civil sobre as institui\xC3" ... , enquanto no Superior Tribunal de Justiça a taxa foi de 11.627 64 ... Por essas razões, é importante ressaltar ser insuficiente a ...