regime militar 64
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao ... artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... Art. 59. É ... II - pessoal militar; ... III - servidores das autarquias; ... IV - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria ... VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado ... Art. 64 A reabertura dos créditos especiais e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042469220214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0804246-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FENELON BISARRIA MAGALHAES ADVOGADO: Ricardo Alves Da Cunha Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803932-78.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA...
... MAGALHAES, alegou cuidar-se de ex-militar da Aeronáutica (FAB), inicialmente excluído da ... ém pede que a presente ação tramite em regime especial, posto que se trata de pessoa idosa na ... de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64). 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) ... -
Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO PARAAPRESENTAÇÃO DE...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho ... cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por ... 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.? ...
-
Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO PARAAPRESENTAÇÃO DE...
-
Pedido de registro de candidatura
... (LOPP), que modificou subs-tancialmente o regime da revogada lei orgânica (Lei n. 5.682/71), ... ção de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos do ... A partir da Lei Complementar n. 64/90, a chamada lei das inelegibilidades, o assunto ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da ... 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; ... v) ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ...
-
Sistema de garantias salariais
... , essa tradição, instituída com o regime autoritário de 1964, iniciou-se através de ... De fato, o regime militar, logo em seguida a seu nascimento, buscou ... 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n. 54.228/64; Lei ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da ... 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; ... v) ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ...
-
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... ério da Guerra para, com assistência militar, estabelecer tais unidades na fronteira ... d) O regime de trabalho atenderá à programação anual de ... DA COLONIZAÇÃO OFICIAL ... Art. 64. As parcelas em projetos e colonização federal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101356120204050000), 03-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810135-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ção da Portaria; d) a Portaria nº 1.104/GM3/64 não é, por si só, ato de exceção; e) a ... ítica que atingiram o impetrante durante o regime militar, de modo a justificar a manutenção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009302520204058401), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800930-25.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan...
... ém da alegação de que a Portaria nº 1.104/64 era um ato de perseguição política, o ... ítica que atingiram o impetrante durante o regime militar, de modo a justificar a manutenção da ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao ... 64 e no § 3º do art. 68 ... § 3º Se for ... II - pessoal militar; ... III - servidores das autarquias; ... IV - ...
-
Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... irregularidades fiscais e empate ficto), regime a que fazem jus por direito próprio e ... Atos Institucionais Vigentes no Regime Militar de 64 (AI-5, por exemplo), de triste lembrança ...
-
O arcabouço jurídico da Justiça de Transição: comparações teórico-práticas entre Brasil e Argentina
A transição entre regimes ditatoriais e o Estado Democrático de Direito não se resume à documentação de relatos sobre as arbitrariedades cometidas pelos agentes da ditadura, mas se expande até as formas de responsabilização criminal e civil do próprio Estado e seus funcionários. Neste estudo, buscamos analisar as divergências, e seus motivos, na maneira de efetivação dessa Justiça de Transição no
... de rever, discutir e analisar o regime militar brasileiro. Nota-se que os crimes ... para a instauração do Regime Militar de 64 foi um discurso inflamado no Rio de Janeiro, no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... ídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de ... Art. 64. O excesso de arrecadação proveniente de ... II - pessoal militar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... indignidade para o Oficialato da Polícia Militar" e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e Territ\xC3" ... c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ... d) as ações ... Art. 64. Os Diretores do Foro designarão os Oficiais de ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... 64 e 126 da SBDI-1) — Res. n. 129/2005, DJ 20, ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho ... cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por ... 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997." ...
-
Das penas
... -se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... Cumprimento. Pena. Estabelecimento militar ... A Turma concedeu a ordem para determinar o ... pecuniária (consistente no pagamento de R$ 64.882,88 e R$ 11.772,60 às vítimas) e prestação ...
-
Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃOECONÔMICA RETROATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DEDECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO, ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTALELEITA E INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA HIPÓTESE.RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE OS ALUDIDOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO...
-
Anulação de anistia a militares tem por base decisão proferida pelo STF em 2019
Anulação de anistia a militares é baseada em decisão do STF de 2019
... da FAB, ainda durante a ditadura militar, por motivações políticas ... Portaria 64 ... No centro da discussão está a Portaria 4/64, baixada no primeiro ano do regime militar, e responsável pelo afastamento dos ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :48.936000px;}._9{width:57.508000px;}._b{width:64 ... passo no plano da suavização do regime típico da nulid ade com efeitos ... de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, ...