regime militar 64
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... no arsenal militar de Lebach. Todavia, os produtores da SAT 1 (canal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... em seus incisos XI ... Já tive oportunidade de afirmar que o regime democrático pressupõe ... um ambiente de livre ... -
Decisao Nº 0000581-70.2013.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
... ditada pelo texto constitucional (a lei 4.595/64, oriundo do regime militar, não possui feição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030697-30.2018.8.19.0208 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0030697-30.2018.8.19.0208 Recorrente: Jorge Luis Gomes da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Jorge Luis Gomes da Silva (fls. 249/257),
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ora contestado, adota princípios de um regime de exceção, ao se ... mostrar ... 26-C da Lei Complementar nº 64/90, ... inserido pela Lei Complementar nº ... sistêmica, da Lei de Imprensa, do regime militar, quando do julgamento ... da ADPF 130, da ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0205689-04.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas. Recurso que suscita a preliminares de nulidade, decorrente da busca pessoal e veicular sem justa causa, além de ausência de informação ao direito ao silêncio, no ato da prisão. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, o abrandamento de regime e a detração penal. Primeira prefacial que não
... dosimetria, o abrandamento de regime e a detração ... penal. Primeira prefacial que ... linha do depoimento do policial militar Paulo Thiago, já ... vinha chamando a atenção ... fenômeno da reincidência (CP, arts. 63 e 64, I), ... tratando-se, aqui, segundo a ... -
LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... , de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei ... servir em posto ou em graduação ou em regime de sujeição à disciplina militar." (NR) " ... ; 51; 52; 55, caput , alíneas "f" e "g"; 60; 64 ...
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Acórdão Nº 0005865-51.2018.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... PELA OFENDIDA E PELO POLICIAL MILITAR ... RATIFICADOS EM JUÍZO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA ... PRAZO DEPURADOR DE 05 ANOS PREVISTO NO ART. 64, INC. I, DO ... CP. LAPSO TEMPORAL NÃO INICIADO ... INEXISTENTE. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. PRETENSÃO ... PARA ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... Art. 64. A ausência de qualquer dos acusados não ... ou civil, ficando o condenado sujeito a regime ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 55, 64 a 66, 76, 83, 99 a 102, 238 a 259, 291 a 293, ... do processo impõe para o procedimento um regime misto entre o chamado princípio da sequência ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ...
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Direitos individuais e coletivos
... em outros tempos, como durante o regime nazista e os séculos de escravidão negra. 1 De ... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ... 64" ... Nas palavras de Boaventura de Sousa Santos \xE2" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:60.946800px;}.ws38f{word-spacing:64 ... devedores contumazes estarão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das ... ública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa segurança há de ...
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Processo nº 0001929-70.2014.8.19.0035 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
... do apelado em desacatar o policial militar, ... RESPOSTA PENAL. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. ... 64", I, do Código Penal. ... Corretas a fixa\xC3" ...
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Dos crimes contra a administração pública
... militar. Princípio da insignificância. Aplicabilidade ... 9.8. Do regime inicial de cumprimento de pena ... No crime em ... em julgado, ressalvado o disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal; ... b) presença dos ...
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Capitão reformado do Exército, o 'Tenente Vermelho', é assassinado em Porto Alegre
... -feira, José Wilson atuou na luta contra o regime militar e na resistência ao Golpe de 64. Dois ...
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Acórdão Nº 0002317-06.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-10-2023
... ÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ... Apelado(s): ... PARANÁ e ESTADO DO ... 37 DA LEI ESTADUAL Nº 5.944/64 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ... PONTUAÇÃO PARA ... REGIME JURÍDICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR ...
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Decisão monocrática Nº 1414415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 12, ... regime de cumprimento de pena mais brando. Conjunto ... Precedentes. Inteligência do art. 64, I, do Código Penal. Impossibilidade de se ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 3º São excluídos do regime desta lei: ... I - os servidores civis e ... ôrças Armadas, a fim de prestar serviço militar" obrigatório, até três meses após o término d\xC3" ... Art. 64. Os períodos de carência previstos neste ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... /88), sejam eles atípicos (decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... 64 Conforme dispõe o art. 5º, LI, da CF/88, os ... juristas que contribuíram com a ditadura militar no Brasil, ainda estagnada nos parâmetros das ...
- Acórdão Nº 0304721-64.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... as tornam aptas para emprego policial ou militar, sendo assim de uso restrito ... Após a ... 64. Quanto às doze munições calibre .50, o Laudo ... NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA ... -
LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... (art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64) ... PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO ... Nº 2616 - Transferir da Casa Militar para a Polícia Militar de Pernambuco, o Cabo PM ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 276664pt;}.hb{height:51.440132pt;}.h6{height:64 ... militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso ... entre Estado e a Igreja no regime monárquico não oferece parâmetros ...
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Organização do estado brasileiro
... estrutura, forma de Estado e de governo, regime político, modo de aquisição e exercício do ... 19. ed. Malheiros, 2004, p. 63-64 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ... Art. 64. O identificador da programação incluída ou ... II - pessoal militar; ... III - servidores das autarquias; ... IV - ...
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Processo nº 0022154-48.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... regime ... a guarda municipal e a polícia militar, firmando ... reincidência (arts. 63 e 64, I, a contrario sensu, ambos do ...