regime politico brasileiro
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Direito Constitucional
... do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à ... na CF não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... interferências de cunhos sociológico, político, valorativo ou econômico. A Constituição, ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... Distinguindo-se do sistema monárquico do Antigo Regime, o traço de singularidade da demo-cracia consiste no fato de que o lugar ... constitucional português de 1976 nem o sistema constitucional brasileiro de 1988 contemplaram a possibilidade de destituição de governos por meio ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO ... Embora a Lei Áurea não tenha, obviamente, ... foco de resistência à sua estratégia político-jurídica, firmando solidamente a larga ... ática de 1945-1964 (20) , quer na fase do regime militar ... (19) RODRIGUES, Leôncio Martins ...
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Acordão do Segunda Turma, 22-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. REPARAÇÃO HISTÓRICA POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAISNO REGIME MILITAR. LEI DE ANISTIA. MATÉRIA CÍVEL. INAPLICABILIDADE.PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE.REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DANOS MORAIS EREPARAÇÃO ECONÔMICA A ANISTIADOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAISCOLETIVOS E OBRIGAÇÃO
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Cultura juridica e diaspora negra: dialogos entre Direito e Relacoes Raciais e a Teoria Critica da Raca/Legal culture and black diaspora: dialogues between Law and Race Relations and Critical Race Theory.
... trajetória desse movimento acadêmico-político para extrair as repercussões contemporâneas ... no pensamento jurídico crítico brasileiro (8) para conformar uma ideia de justiça racial ... e as políticas de resistência ao regime militar (HESPANHA, 2012), mas que permanecia ...
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Neoconstitucionalismo no Brasil e a Pesquisa Empírica: Considerações Sobre Uma Aproximação Necessária
A partir dos prefixos “neo”, “pós” e “pan” agregados ao positivismo e ao constitucionalismo, como marca da superação das bases do regime anterior, surge no Brasil relevante movimento jurídico que foi recepcionado em momento histórico e político em que os esforços de transformação estavam confiados ao direito e, especialmente, à Constituição de 1988, não obstante ainda prevalecesse o perfil...
... , como marca da superação das bases do regime" anterior, surge no Brasil relevante movimento jur\xC3" ... recepcionado em momento histórico e político em que os esforços de transformação estavam ... deste novo constitucionalismo brasileiro sob o ponto de visto teórico-jurídico. O estudo ... -
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... I - ser brasileiro; ... II - ter completado dezoito anos de idade; ... III - estar no gôzo ... com o fim, ostensivo ou velado, de obter proveito de natureza político-partidária, para si ou terceiros; ... XIII - participar da gerência ou ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
Para analisar se o Poder Judiciário brasileiro padece de um déficit político institucional estrutural é preciso ... Judiciário não é a-histórico mas, ao contrário, cada tipo de regime político implica diferentes exigências em relação a esse ramo do ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de plena participação no processo político, pois pensamos da mesma maneira. Mas eles também ... Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Edusp, 2021, p.101 ... 36 ... ção não excluem outros decorrentes do regime e dos ... 39 BARROSO, Luís Roberto. Curso de ...
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Decisão da Presidência nº 585964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... Lei n° 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo ... Distinção entre os regimes ... O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos ...
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Decisão monocrática Nº 38035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2021
... Judiciário: direito constitucional brasileiro. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1915, ... PODER CONSTITUI UMA EXIGÊNCIA DE ORDEM POLÍTICO-JURÍDICA ESSENCIAL AO REGIME DEMOCRÁTICO. - O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009711020204058201), 15-03-2022
PJE 0800971-10.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO E O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA (VERBA ÚNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte autora e pela União em face da sentença que, em sede de ação...
... ção por supostos danos ocorrido durante o regime militar ... Sustenta a embargante, em síntese, ... -
Decisão da Presidência nº 7514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... Lei n° 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo ... Distinção entre os regimes ... O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos ...
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Decisões Monocráticas nº 7514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... Lei n° 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo ... Distinção entre os regimes ... O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos ...
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Organização do estado brasileiro
... as relativas à sua estrutura, forma de Estado e de governo, regime político, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 164-82.2017.5.09.0069)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. 1. SOBREAVISO. HORAS EXTRAS. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO "BANCO DE HORAS". SÚMULA Nº 85 DO TST. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. DESCONTOS SALARIAIS. 5. EMISSÃO DE PPP. 6. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE...
... 1. SOBREAVISO. HORAS EXTRAS. 2. REGIME" DE COMPENSAÇÃO \"BANCO DE ... HORAS\". S\xC3" ... ência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social. Agravo de ... brasileiro, sobretudo no que tange à celeridade, à ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... – abertura da fronteira, pelo Estado brasileiro, ... para recepcionar refugiados venezuelanos ... em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a ... levar a ... de submissão de eventual condenação ao regime de ... precatórios” pois “a pretensão do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... íbrio econômico interregional brasileiro ... II. OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO ... ência complementar facultativos, sob regime de capitalização, baseados, sobretudo, em ... , fortalecendo seu papel nos campos político, econômico, comercial e cultural ... Na ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , qual seja a previsão constitucional de regime específico de responsabilização político- ... na melhor tradição do direito brasileiro ... Ademais, a responsabilidade ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , qual seja a previsão constitucional de regime específico de responsabilização político- ... na melhor tradição do direito brasileiro ... Ademais, a responsabilidade ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , qual seja a previsão constitucional de regime específico de responsabilização político- ... na melhor tradição do direito brasileiro ... Ademais, a responsabilidade ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , qual seja a previsão constitucional de regime específico de responsabilização político- ... na melhor tradição do direito brasileiro ... Ademais, a responsabilidade ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , qual seja a previsão constitucional de regime específico de responsabilização político- ... na melhor tradição do direito brasileiro ... Ademais, a responsabilidade ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , qual seja a previsão constitucional de regime específico de responsabilização político- ... na melhor tradição do direito brasileiro ... Ademais, a responsabilidade ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , qual seja a previsão constitucional de regime específico de responsabilização político- ... na melhor tradição do direito brasileiro ... Ademais, a responsabilidade ...