registro de empresa limitada
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DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
... dos prêmios a serem distribuídos pela empresa não poderá exceder, em cada mês, a cinco por ... registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis ... Art. 37. O Banco Central ... (200) vezes o salário-mínimo local, limitada aos integrantes de seu quadro social a ...
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Direito Empresarial
... 1. EMPRESA E EMPRESÁRIO ... (Cartório/MG – 2019 – ... ória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva ... (empresa individual de responsabilidade limitada) ... (D) É a pessoa física que exerce ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar também ... recolhimento de quantia como garantia, limitada a cinco por cento do valor mínimo de ... total dos documentos por certificado de registro cadastral e certificado de préqualificação, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou sucursal, ... , quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa ... , cujo ônus seja da pessoa física, fica limitada a doze por cento de seu rendimento bruto, no ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 4. Empresa todo transportador autorizado por seu país de ... ção do veículo (tipo, marca, registro); ... - Itinerário da viagem (origem, destino, ... ao transporte próprio, ficando limitada ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... a execução do contrato, no caso de empresa" revendedora ou distribuidora ... § 4º Nas sele\xC3" ... , como requisito de habilitação, limitada a cinco por cento do valor ofertado ... § 3º ... II - registro comercial, no caso de empresa individual; ... III ...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... do poder concedente, para fins de registro ... Parágrafo único. O aproveitamento de ... da participação de cada uma, ficando a empresa líder do consórcio responsável, perante o ... mecanismo previsto neste artigo ficará limitada à parcela comercializada ... Capítulo III ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA CELIC/SPGG N° 005/2023 Estabelece normas para obtenção, renovação ou altera
... ção, renovação ou alteração do Registro ... Cadastral e dá outras providências ... O ... Comercial do ato constitutivo em vigor (empresa individual, microempreendedor individual, ... iedade por cotas de responsabilidade limitada, sociedades anônimas, etc.) e ata de eleição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098775120204050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0809877-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTOVIARIA FREITAS LTDA ADVOGADO: Enísio Cordeiro Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014634-43.1998.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ NÃO...
... ÀS PESSOAS FÍSICAS DIRETORAS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS ... dos empregados, de tudo fazendo registro contábil, e ali não é dado concluir a ... empresas por cotas de responsabilidade limitada pelos débitos junto à Seguridade Social. ... -
Acórdão Nº 0000089-48.2017.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-11-2020
... ÃO, NO SENTIDO DE INDEFERIR O PEDIDO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM ... NOME DE SOCIEDADE LIMITADA, ... EMPRESA. PARTE APELANTE QUE DEFENDE A CONSUMAÇÃO DA ...
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Demais questões de concursos públicos
a) É passível de registro como marca a designação ou sigla de entidade ou ... os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. d) As sociedades ... social, integrada pela palavra final “limitada” ou sua abreviatura. c) Na omissão do ...
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Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO 9218/2021 Objeto: Contratação de empresa prestadora de Serviços de Seg
... : 21/1502-0000098-2 PREGO ELETRNICO 0568/2021 Objeto: Registro de preos de equipamentos/materiais/medicamentos veterinrios; forragens e ... individual, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sociedades annimas, etc.) e ata de eleio da atual administrao nos casos ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ... - as associações de entes federativos, limitada a aplicação dos recursos de capacitação e ... adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, ... ência da Zona Franca de Manaus, a Empresa Brasileira de Turismo e a Companhia de ... ão e importação, cuja exigência será limitada aos casos impostos pelo interesse nacional; ...
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Procedimentos registrais no RCPJ
... áveis aos atos registrais incumbidos ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ), há que se ... empresárias, quais sejam: sociedade limitada (inclusive sob a forma de sociedade unipessoal), ... Código Civil ter adotado a teoria da empresa , e não mais a teoria dos atos de comércio , ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000531-53.2021.5.02.0713)
I - AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS REGISTROS DE PONTO. 1 - Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, porque não atendido o requisitos previsto no art. 89
... pela empresa quanto a determinados períodos e, como nesses ... limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador ... hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154670920204050000), 20-07-2021
PJE 0815467-09.2020.4.05.0000 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR. IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX NA MODALIDADE RADAR ILIMITADO. CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MODALIDADE EXPRESSA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Pedido cautelar de tutela de urgência formulado por KTS 1 COMERCIAL DE IMPORTADOS LTDA, em face de sentença proferida
... em omissão quanto a liquidez imediata da empresa importadora para obter o radar na modalidade ... para obter o radar na modalidade limitada ... 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei ... -
DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... I - multa; ... II - cancelamento do registro do produto junto à ANP; ... III - suspensão de ... de natureza civil e penal que couberem, a empresa ou titular de autorização que já tenha sofrido ... § 2º A interdição estará limitada à parte do estabelecimento, instalação, obra ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... das entidades envolvidos no processo de registro e legalização de empresários e pessoas ... alteração de empresários individuais, empresa individual de responsabilidade limitada e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, ... d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato ... cotas de sociedades de responsabilidade limitada; ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual; ... f) todos os sócios, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... á não mantém vínculo contratual com a empresa Requerida desde a data de 07 de agosto de 2013, ... ções mais vantajosas a Administração, limitada" a sessenta meses; ... Ora, a suposta prorrogaç\xC3" ... cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a ... -
Operações Empresárias da EIRELI como Meio de Realização da Recuperação Judicial
... sob a forma jurídica de EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, como ... de vontade criadora que se efetiva com o registro (ASCARELLI, 2008). Não possui sócio, mas apenas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009602920214058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800960-29.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: K M D DO NASCIMENTO LIMITADA e outro ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... CÍVELPARTE AUTORA: K M D DO NASCIMENTO LIMITADA e outro ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos ... crédito, decorrentes da ausência desse registro ... Por força de distribuição, vieram-me os ... vista disso, é inexigível o registro da empresa impetrante no Conselho Regional de Medicina ...