registro de empresario individual
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 1º No caso de segurado empresário ou autônomo e equiparados, o direito de a ... § 2º A parte individual da pensão extingue-se: ... I - pela morte do ... e edificações, inclusive perante o registro de imóveis ... § 2º A Administração ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema ... ; os partidos políticos; a empresa individual de responsabilidade limitada ... Como dito ... , mas tão somente o que seja o empresário , nos termos do caput de seu art. 966: ...
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Acórdão nº 1.0421.17.001433-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DEFEITO EM PRÓTESE ORTOPÉDICA, NÃO SANADO MESMO APÓS DIVERSOS CONTATOS COM O VENDEDOR - CONDENAÇÃO DIRIGIDA A EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA - PEDIDO DE EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO À PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PELA...
... condenao, na medida em que o empresrio individual, pessoa fsica, no adquire personalidade jurdica ... - apenas lhe sendo exigida inscrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis para fins ... -
Acordao N° 1420499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica indeferido. Reconhecimento de sociedade e fato. Artigo 1. 033, inciso iv do código civil vigente à época. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Na origem, consta que, com a retirada de renata tuma e pupo da sociedade, rafael tuma e pupo, ora agravante, tornou-se o único sócio da tork
... registro de transformação da sociedade para empresário individual ... ou para empresa individual limitada, art ... -
Acórdão nº0002394-05.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 13-04-2023
... a denominao social do empresrio individual Severino Jos de Lima, falecido antes do ... na JUCEPE, seja para fins de baixa do registro e liquidao do patrimnio da empresa, seja para, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual ... á as informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de ...
- Acórdãos nº 1003730-28.2018.8.26.0048 de 22ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 0110143-33.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2013
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000761681 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... a anulação de registro de empresário individual na Junta Comercial. Alegação ...
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Acordao N° 1315053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito administrativo. Responsabilidade civil da administração. Junta comercial. Ato praticado pela união, antes da lei local n. 6. 316/2019. Ausência de responsabilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de obrigação de fazer a exclusão do nome do autor e de seu cpf da qualidade de sócio de pessoa jurídica...
... Serviço prestado pela União. Registro fraudulento de pessoa jurídica. A Junta ... empresário individual, empresa individual de ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a...
- Acórdãos nº 2224152-12.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2015
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação ... VI – apoiar o empresário brasileiro na capacitação em inovação e no ... o fortalecimento do microempreendedor individual e do artesanato brasileiro, por meio do ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Dessa forma, por exemplo, se um empresário individual se comprometeu verbalmente ou mesmo ... ção de empresas e falências, ficando o registro de que a LFRE se refere em sua redação original ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Da contribuição dos segurados empresário, facultativo e trabalhador autônomo ... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o diretor não empregado; ... - seja portadora do certificado ou do registro de entidade de fins filantrópicos fornecido pelo ...
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Acórdãos nº 1001778-78.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Julio de 2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000563600 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... franquia, a respectiva firma individual criada para o exercício do objeto ... física ou natural do empresário individual - Ausência de distinção ...
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Direito Empresarial
... 1. EMPRESA E EMPRESÁRIO ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) ... ória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva ... é o faturamento do microempreendedor individual, porém os benefícios do art. 970 do CC não se ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... em que se encontra seu titular – o empresário –, permitindo a manutenção da fonte ... JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REGISTRO COMERCIAL. DOCUMENTO SUBSTANCIAL. INSU FICIÊNCIA ... ção àquele que, como empresário individual, teve sua falência decretada” (BEZERRA FILHO, ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... ção extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos ... própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais” ... Ora, ... física (é individual). É, em síntese, o empresário individual, o ...
- Acórdão nº REsp 1114767 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdãos nº 1010271-28.2017.8.26.0302 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2018
... PAULO 25ª Câmara de Direito Privado Registro: 2018.0000621292 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... de veículo Vendedor, empresário individual, que deu baixa de sua ...
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Direito empresarial
... Atenção para os conceitos legais de empresário, empresa, requisitos para inscrição da ... própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais ... venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de ...
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Acórdãos nº 2181481-66.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000017849 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Exequente, que é empresário individual e transfere o crédito ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... individual e intervenção do Estado. Suas normas não são ... a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com ... Poderá ser empresário, sem estabelecimento, v. g. o feirante que ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOSEXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DEEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO ÉPARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃOPATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.INSTAURAÇÃO...
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Provas da união estável
... 16. Registro em cartório ... 17. Escritura pública de ... 36. Registro como empresário, contribuinte individual, empregado ou ...