Registro do direito autoral
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67200-43.2007.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE AFIRMA O NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Demonstrada possível violação do artigo 5º, XXXV, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso
... 1 - NULIDADE. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL ... ós o saneamento do processo, diante do registro no acórdão regional de que as atividades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24540-09.2006.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. O Tribunal Regional concluiu que não se tratava de efetiva seleção, mas de período de treinamento do empregado para o desempenho de atividades relacionadas ao contrato de trabalho, o que se assemelha ao contrato de experiência, já que compreende a execução de tarefas inerentes à relação empregatícia. Configurados os...
... á nenhuma restrição a que a testemunha autoral esteja, também, acionando judicialmente o réu e ... , pois está apenas exercendo o seu direito constitucional de ação. Inteligência da ... que a recorrente não manteve o regular registro das horas trabalhadas. Impossibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96300-79.2009.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 11.350/06 CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do art. 8º da Lei 11.350/06, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUDANÇA DE REGIME - PERÍODO CELETISTA - MARCO INICIAL DA...
... Também há registro de que, em 12/04/07, foi publicada a Lei ... do processo legislativo, pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir ou modificar direitos ... apenas em setembro de 2009, a pretensão autoral está fulminada pelo instituto da prescrição ... -
Produtora do jogo PES 2019 terá que dar crédito a autor de funk
Produtora do jogo PES 2019 terá que dar crédito a autor de funk
... 41/43 que detém o registro do direito autoral sobre a música descrita na ... -
Fotografias online. Obras protegidas ou domínio público?
Diante das divergentes decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre a proteção autoral conferida as obras fotográficas divulgadas na internet, este artigo parte de um caso gerador envolvendo fotógrafos e agências de viagens que usavam, sem autorização, fotografias daqueles em seus anúncios publicitários, pretendendo analisar qual seria o correto entendimento a ser...
... Doutor em Direito ... Civil. E-mail: sergiovbj@gmail.com ... autoral conferida as obras fotográficas divulgadas na ... nos debrucemos sobre a desnecessidade do registro para proteção dos direitos autorais e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... de que trata esta Lei independe de registro" ou cadastramento na Secretaria Especial de Inform\xC3" ... a ser designado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA, regido pela Lei nº 5.988, de 14 ...
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Decisao Nº 0141061-59.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-05-2023
... prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. E, mesmo que se considere como sendo de consumo ... ção de fato impeditivo do direito autoral. Há registro do contrato, dados pessoais, bem ...
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Acórdãos nº 0001634-27.2013.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Absolvição sumária em primeiro grau. Apreensão, em poder do réu, dono de estabelecimento comercial, de grande quantidade de "CDs" de jogos de videogame e "DVDs", todos falsificados. Laudo que comprovou suficientemente a contrafação. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Conduta típica. Apelo ministerial provido. (TJSP; Apelação 0001634-27.2013.8.2
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO Registro: 2016.0000711847 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... : BRUNO COLAGRANDE FERREIRA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Absolvição sumária em primeiro grau. Apreensão, em poder ... -
Acórdãos nº 0030357-29.2011.8.26.0405 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2016
VIOLAÇÂO DE DIREITO AUTORAL. Réu que vendia e expunha à venda CDs e DVDs falsificados. Laudo comprobatório da contrafação. Prova robusta da autoria, da materialidade e do dolo. Impossibilidade de reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa ou de estado de necessidade, bem como de aplicação dos princípios da insignificância e adequação social. Precedentes do STF e do STJ. Condenação...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000780271 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... : JUSTIÇA PÚBLICA VIOLAÇÂO DE DIREITO AUTORAL. Réu que vendia e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343100-97.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Reportando-se ao acórdão impugnado, tanto quanto ao acórdão dos embargos de declaração, percebe-se ter o Regional enfocado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juízo dar os fundamentos da sua convicção, não
... se denota ter sido priorizada a tese autoral de prática irregular na marcação no ... do intervalo intrajornada de uma hora, o direito do empregado consiste na percepção da sua ... 342 do TST, sobretudo diante do expresso registro" na decisão impugnada da ausência de demonstraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... : (a) parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a COMPESA ao pagamento de ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... nestes autos para acesso ao registro audiovisual da audiência não funcionaram ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa ... CAPÍTULO II ... IV - respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e ... XIII - fornecer Certificados de Registro dos contratos de produção, co-produção, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ... das normas legais referentes ao direito autoral (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, ...
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Programas de computador: proteção jurídica e formas de contratação
... durante as aulas na Facul-dade de Direito da Universidade de Coimbra, na disciplina de ... ão do programa de computador como direito autoral". O seu art. 2º descreveu que o regime de proteç\xC3" ... , mas Hugenholtz acredita que nunca ouve registro desse tipo de patente, pois “passo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-09.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 297 DO TST. I - Na esteira do apequenado deslize técnico no manejo da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, seria de rigor dela não conhecer, deliberação de que se abstém este magistrado, visto que, malgrado os embargos de declaração tivessem sido rejeitados, tem-se...
... registro do término da jornada nos cartões de ponto, a ... se denota ter sido priorizada a tese autoral de prática irregular na marcação dos cartões ... , permite a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens ... -
Processo nº 0008054-84.2004.8.19.0203 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS CONDUCENTES AO RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Afirmam os autores que há mais de vinte e seis anos ocupam com posse mansa e pacífica, e com "animus domini", imóvel situado nesta cidade. 2. A sentença julgou
... DO DIREITO POSTULADO. REFORMA ... DA SENTENÇA. ... na efetivação do registro, ... procedente o pedido autoral. ... 10. Provimento do recurso. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34900-37.2008.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I - O Colegiado dirimiu a controvérsia a partir do confronto entre a tese autoral, de existência de vínculo empregatício, e a contratese da recorrente, de prestação de serviços terceirizados, por meio de empresa interposta. II - A despeito da evidente ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida - já que nas razões de recurso de revista a recorrente nem sequer
... érsia a partir do confronto entre a tese autoral, de existência de vínculo empregatício, e a ... CPC, sobre a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório ... ção laboral no período posterior ao registro de extinção do contrato de trabalho na CTPS do ... -
Acórdão Nº 5007958-09.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA RECURSAL AVENTADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA.PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA .DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO...
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Acórdãos nº 0120920-52.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Agosto de 2013
Tutela antecipada visando a busca e apreensão de mobiliário (berço de palha Luís XV) com o registro da obra intelectual na Escola de Belas Artes na Universidade Federal do Rio de Janeiro - Inadmissibilidade de ser aplicado, inaudita altera parte, o artigo 273, do CPC, sob pena de ofensa ao devido processo legal (art. 5º, LV, da CF) Inexistência de prova inequívoca do direito invocado e do...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000522123 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... a abstenção de suposta infração de direito autoral" Provimento para revogar a tutela antecipada, com observa\xC3" ... -
Acordão da , 11-05-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO AUTORAL. DESENHO ARTÃSTICO. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. MARCA MISTA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTESTAÇÃO. PRELIMINARES. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NOVO.1. Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de paternidade de...
... 2. Acórdão rescindendo que afastou o direito à indenização ao fundamento de ... que, não ... da marca da empresa, com o devido registro no INPI ... 3. Em ação rescisória, a ... de anulação do registro de direito autoral"; ... exclusão do desenho da marca da Ré; repara\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001273-79.2014.5.06.0018), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, do NCPC, a reclamada opôs fato impeditivo ao direito autoral, em razão de haver colacionado fichas de registro e fichas financeiras dos reclamantes que atestam a adimplência das vantagens "anuênios, triênios e quinquênios" após a readmissão dos autores. Não sendo tais documentos objetados por outras provas, impende a improcedência
... , a reclamada opôs fato impeditivo ao direito autoral, em razão de haver colacionado fichas de registro e fichas financeiras dos reclamantes que atestam ... -
Capital - 3ª vara cível e comercial
... 108 da Lei Autoral, ou seja, por intermédio da imprensa , o que ... ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... "ARARAJUBA", bem como a regularidade do registro do direito autoral na Biblioteca Nacional, em ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DEPATERNIDADE E MATERNIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONOINTELECTUAL E ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NAVIGÊNCIA DO CPC/73, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕESREPARATÓRIAS. REDUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE SECIRCUNSCREVEU AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SITUAÇÃODE INESCLARECIBILIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001471-41.2017.5.06.0009), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (Banco Itaucard S/A) à empresa prestadora de serviços (Provider Soluções Tecnológicas Ltda.) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO ... terceirizante - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do alho. De toda forma, registro que recentemente o Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000315-30.2017.5.06.0005), 02-04-2019
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Registre-se, por primeiro, que o reclamante, esta questionando a esta altura, a ausência de registro, em ata de audiência, de uma pergunta que teria sido formulada pela MM Juíza, condutora da sessão, tratando-se, portanto, de documento público, cuja confecção foi devidamente acompanhada pelas partes e respectivos advogados presentes à
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Registre-se, por primeiro, que o ... a esta altura, a ausência de registro, em ata de audiência, de uma pergunta que teria ... Recurso autoral improvido no particular ... VÍNCULO ...