Regulamentação das telecomunicações
- Acórdão Nº 0022751-31.2011.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
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ACÓRDÃO Nº 2468/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-09-2010
ACOMPANHAMENTO. OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO DA BRASIL TELECOM PARA OI (TELEMAR). DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão Nº 0003329-76.2012.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2021
... atinente à sucessão da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) pela Brasil Telecom (REsp. 1.034.255/RS, Rel. Ministro Luis Felipe ... a prestação contratual, conforme disciplina advinda de regulamentação sobre a qual a consumidora não detinha poder de influência. O Superior ...
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Acórdão Nº 0003355-74.2012.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-06-2021
... atinente à sucessão da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) pela Brasil Telecom (REsp. 1.034.255/RS, Rel. Ministro Luis Felipe ... a prestação contratual, conforme disciplina advinda de regulamentação sobre a qual a consumidora não detinha poder de influência. A relação ...
- Acórdão Nº 0058017-52.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
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Acórdão Nº 0014993-64.2012.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-07-2021
... atinente à sucessão da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) pela Brasil Telecom (REsp. 1.034.255/RS, Rel. Ministro Luis Felipe ... a prestação contratual, conforme disciplina advinda de regulamentação sobre a qual o consumidor não detinha poder de influência. A relação ...
- Acórdão Nº 0035468-53.2009.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
- Acórdão Nº 0057132-38.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
- Acórdão Nº 0056885-57.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
- Acórdão Nº 0057935-21.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
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Acórdão Nº 0055360-40.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-07-2021
... atinente à sucessão da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) pela Brasil Telecom (REsp. 1.034.255/RS, Rel. Ministro Luis Felipe ... a prestação contratual, conforme disciplina advinda de regulamentação sobre a qual o consumidor não detinha poder de influência. A relação ...
- Acórdão Nº 0056871-73.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
- Acórdão Nº 0058159-56.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
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Acórdão Nº 0071565-92.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES" QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇ\xC3" ... REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... : Inclusão e desenvolvimento social por meio das telecomunicações/TIC ”. Ramos argumenta que, quando se faz um exame do nosso tempo, ... em um proxy privado para aplicação global de regulamentação nacional. Os autores concluem destacando alguns dos desafios e soluções ...
- Acórdão Nº 0305246-82.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
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DECRETO Nº 2056, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1996. Aprova o Regulamento do Serviço Movel Celular.
... Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996, como serviço de telecomunicações móvel terrestre, aberto à correspondência pública, que utiliza sistema ... exploração do serviço, observadas as disposições da regulamentação pertinente; e ... III - fiscalizar a exploração do serviço, em todo o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... telefônicos rurais; implantar 140 mil circuitos de telecomunicações para ligações interurbanas e 3.100 canais de voz para telefonia ... - regulamentação adequada do esquema de repasse interno dos recursos externos ...
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Acórdãos nº 5000107-29.2013.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2019
... destinado à transmissão de sinais de telecomunicações Inconstitucionalidade somente dos artigos 22, 23, 24, 27 e ... XI e 22, IV, ambos da CF/88, quanto à regulamentação das telecomunicações do Município de São Paulo, ' in ...
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Acórdão nº 1.0352.19.002276-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE FUNCIONAMENTO - ESTAÇÃO RÁDIO BASE - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. Admite-se o controle difuso de constitucionalidade por Juiz ou Tribunal como pedido incidental e prejudicial, desde que a alegação não se confunda com o pedido principal da causa (RE 956322).
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Acórdão nº 1.0352.19.002276-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE FUNCIONAMENTO - ESTAÇÃO RÁDIO BASE - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. Admite-se o controle difuso de constitucionalidade por Juiz ou Tribunal como pedido incidental e prejudicial, desde que a alegação não se confunda com o pedido principal da causa (RE 956322).
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 303 ... Despacho da Superintendência de Planejamento e Regulamentação da ANATEL, de 19 de setembro de 2016 ... 303 Súmula ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a regulamentação da Declaração Anual das Operações de Venda – DAV ... § 10. A falta ... TELECOMUNICAÇÕES ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e ... pleno acesso à pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica ... Art. 66. Cabe ao poder público incentivar a oferta de ...
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Acórdãos nº 1006390-59.2016.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... Competência legislativa municipal configurada - Regulamentação" que encontra respaldo na Lei Geral de Telecomunicações n\xC2" ...