regulamento aduaneiro brasileiro
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066743120204058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0806674-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Laura Rocha Cyrino e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... que desse continuidade ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela autora, para ... Segundo restou ali consignado, o Regulamento" Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 570, § 3\xC2" ... ; c) o nosso ordenamento jurídico brasileiro se firmou no sentido de afastar formas ... -
Acórdão, Processo nº 5000857-83.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... dos impostos incidentes sobre o valor aduaneiro de seus produtos importados (II, IPI e PIS/COFINS ... chegada ao (artigos 77, inciso II, do Regulamento Aduaneiro e 4º, inciso II, da IN SRF nº ... depois da chegada do navio no porto brasileiro no cálculo do II, do IPI e das contribuições ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103604720214050000), 15-12-2022
PROCESSO Nº: 0810360-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEW COMEX IMPORT E EXPORT COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
... Fiscal conclua o Desembaraço Aduaneiro das mercadorias consubstanciadas na DI nº ... 570, § 3º, do Regulamento Aduaneiro, o Fisco encontra-se obrigado a lavrar ... ; c) o nosso ordenamento jurídico brasileiro se firmou no sentido de afastar formas ... -
Direito Tributário
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia ... não chegou a realizar o desembaraço aduaneiro dentro do prazo previsto na legislação ... 14, § 3º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 9.580/2018); ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12780, DE 09 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre Medidas Tributarias Referentes a RealizaÇÃo, No Brasil, Dos Jogos Olimpicos de 2016 e Dos Jogos Paraolimpicos de 2016.
... desporto olímpico - Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paraolímpico Brasileiro e outras ... concedida, na forma estabelecida em regulamento, isenção do pagamento de tributos federais ... importação, incidente no desembaraço aduaneiro; ... II - Imposto de Importação - II; ... III - ...
-
Leis
... Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, ... Art. 74. Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 ... públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII - participar da administração ou ...
-
Acórdão Nº 1416987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que...
... : MINISTRA PRESIDENTE ... : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... : RODRIGO LESSA VIEIRA ... : ... DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE ... COMBUSTÍVEL ... 711, III, DO ... REGULAMENTO ADUANEIRO. LEGALIDADE. APELAÇÃO ... E REMESSA ... -
Legislação Complementar
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da ... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de ...
-
Acórdão Nº 1271405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020,...
... aduaneiro de contêineres, uma vez que estabelece ... 197, fls ... “Verifica-se que o Regulamento Aduaneiro não ... impediu nem criou nenhum ... território brasileiro será efetivado de forma automática ... sem ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... de Recursos Fiscais; g) Comitê Brasileiro de Nomenclatura; h) Comitê de Avaliação e ... e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias ... , de 26 de outubro de 1979, e de seu regulamento; XXXII - adotar, no âmbito de sua competência, ...
-
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... Direito Tributário Brasileiro , 11ª ed. Atualizado por MISABEL ABREU MACHADO ... IPI tenha sido pago no desembaraço aduaneiro; e ... (c) bens de produção, quando ... Todavia, ... 385. O Regulamento do IPI, atualmente veiculado pelo Decreto nº ...
-
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... desequilíbrio no pacto federativo brasileiro, a Emenda Constitucional 87/2015 determinou ... simplificar o processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias, liberando a capacidade dos ... propôs, em dezembro de 2018, um novo Regulamento de Execução, que detalha o texto da Diretiva, ...
-
Decisão Monocrática nº 5003701-12.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Marzo de 2012
... 23 e 24) e no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro ... que ingressam em território brasileiro sem o correspondente pagamento de tributos - seja ...
-
Decisão monocrática Nº 1333966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. BASE DE ... incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 92.930/1986, sendo de observar que, ... elementos, o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e a IN 327/2003 apenas dispuseram ...
-
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; ... II - o valor de transmissão utilizado, na ... ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e ... antecipada do fundo, previstas em seu regulamento; ... III - vedação à aquisição de cotas ...
-
Decisão monocrática Nº 1357310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA ... internacional no ordenamento jurídico brasileiro" ... 3. Assim é que, especificamente quanto \xC3" ... aduaneiro, o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e a IN 327/2003 somente dispuseram ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142678220184058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0814267-82.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Rafaela Oliveira De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DA VICE-PRE
... sejam excluídas da noção de "valor aduaneiro", que compõe a base de cálculo do Imposto de ... 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, na medida em que permitiu que ... após a chegada da mercadoria ao porto brasileiro ... Assim, exerço o juízo de retratação ... -
PARTE III
... de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas ... Aduaneiro brasileiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro ...
-
Descumprimento de dever alfandegário. Análise das sanções imputadas em virtude do descumprimento de dever alfandegário, previstas na Lei n. 10.833/03, formulação de denúncia espontânea e a incidência de tributos decorrente de subtração ilícita de mercadoria em pátio de terminal alfandegário
... que imprime ao subsistema tributário brasileiro um caráter de amplitude e firmeza sem paralelo ... o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante ... A multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro é incabível quando o produto ...
- Acórdão nº 3401-005.998 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Abril de 2019
-
Como funciona o IVA hoje?
... que de forma superficial, um tributo brasileiro cumulativo incidente sobre o consumo: o Imposto ... importados, quando do desembaraço aduaneiro. 254 Ocorre que o controle alfandegário ... a Diretiva 2008/9/CE do Conselho, e o Regulamento (CE) n.º 143/2008. A maioria dos dispositivos ...
-
DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... Considerando que o Governo brasileiro notificou a Associação Latino-Americana de ... c) aprovar seu regulamento interno e estabelecer as disposições que ... a. Trânsito aduaneiro internacional: o regime sobre o qual as ...
-
Acórdão Nº 0300347-40.2016.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA.I - PRELIMINAR. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". ALEGAÇÃO DE QUE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EXTRAPOLAM OS LIMITES DA LIDE. ARGUIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM FATO IMPEDIDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELA...
... a base de cálculo do desembaraço aduaneiro; (c) o serviço oferecido pela autora era com ... 113 e 422 do Código Civil Brasileiro; arts 116 e 150 do Código Tributário Nacional; art. 106 do Regulamento Aduaneiro (Lei nº 6.759/2009); art. 26, inciso ... -
Decisão monocrática Nº 1363556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS INCIDENTES NA ... internacional no ordenamento jurídico brasileiro" ... 2. Assim é que, especificamente quanto \xC3" ... aduaneiro, o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e a IN 327/2003 somente dispuseram ...