regulamento aduaneiro exportação
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... configurar uma barreira comercial à exportação de seus produtos. 847 Nessa linha, a atribuição ... simplificar o processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias, liberando a capacidade dos ... propôs, em dezembro de 2018, um novo Regulamento de Execução, que detalha o texto da Diretiva, ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que ... de controlar a industrialização, exportação e importação da bebida ... § 10. Análise ... Art. 119. Para efeito de desembaraço aduaneiro de bebida estrangeira, proceder-se-á análise de ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DESPACHO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIASIMPORTADAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO DESEMBARAÇO DA MERCADORIA,MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, NA VIA JUDICIAL. PRETENSÃO DELIBERAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃODEFINITIVA QUANTO À SANÇÃO DE PERDIMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA.GARANTIA PARA...
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Princípio constitucional da igualdade tributária na incidência do IPI: crítica doutrinária ao julgamento dos embargos infringentes 5002923-29.2010.404.7205 pelo TRF-4a Região
... "I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; ... "Art ... 4º do Decreto n. 4.544/2002 (Regulamento do IPI - RIPI)." ... O Revisor, após pedido de ... de Importação e o Imposto de Exportação ... Havendo risco concorrencial à produção ...
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Acórdão Nº 3401-012.430 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... no regime não cumulativo – exportação, referente ao 1º trimestre de 2009, associado a ... exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em ... regulamento, tais receitas devem ser consideradas receitas de ...
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Acórdão Nº 3401-012.433 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... sido remetidas para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial ... exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em ... regulamento, tais receitas devem ser consideradas receitas de ...
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Acórdão Nº 3401-012.431 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... sido remetidas para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial ... exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em ... regulamento, tais receitas devem ser consideradas receitas de ...
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Acórdão Nº 3401-012.432 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... sido remetidas para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial ... exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em ... regulamento, tais receitas devem ser consideradas receitas de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5009776-86.2020.4.04.0000), 28-03-2020
... determine a "continuidade ao despacho aduaneiro objeto da Declaração de Importação nº ... no prazo e na forma prescritos em regulamento (Decreto nº 6.759/2009, art. 543; DL nº 37/66, ... exportação e nas operações de mercado interno e se a ...
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Acórdão nº 3302-006.547 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Marzo de 2019
... PERDIMENTO. REGULAMENTO ADUANEIRO DE 2002.O art. 618, do Decreto n ...
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O Regime Especial de Entreposto Aduaneiro e as operações de importação
Opinião: O regime aduaneiro e as operações de importação
... Esclareceu a Coana que no Decreto-Lei 1.455/76, no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) e na Instrução Normativa SRF 241 de ... I – ao controle das operações de importação, exportação e internação, controle de carga, de veículos e de trânsito aduaneiro; ... -
Acórdão Nº 3302-010.321 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... VENDAS COM ... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO ... Somente se consideram isentas ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... comercial exportadora, sob regime aduaneiro ... extraordinário de exportação ... Conforme ...
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Acórdão Nº 3302-010.319 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... VENDAS COM ... FIM ESPECÍFICO ... EXPORTAÇÃO ... COMPROVAÇÃO ... O se consideram isentas ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... comercial exportadora, sob regime aduaneiro ... extraordinário de exportação ... Conforme ...
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Acórdão Nº 3302-010.320 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... VENDAS COM ... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO ... Somente se consideram isentas ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... comercial exportadora, sob regime aduaneiro ... extraordinário de exportação ... Conforme ...
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Acórdão Nº 3302-010.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... VENDAS COM ... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO ... Somente se consideram isentas ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... comercial exportadora, sob regime aduaneiro ... extraordinário de exportação ... Conforme ...
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Efeitos Jurídicos do Descumprimento do Drawback - Tributos e Penalidades
... instrumento fiscal de estímulo à exportação. O seu efeito é potencializado na proporção ... ão tratam especificamente desse regime aduaneiro especial. Destacam-se a seguinte bibliografia: ... Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) e do ...
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DECRETO Nº 96758, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29 de Julho de 1988, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (zpe).
... Regulamento ... Art. 2° As ZPE terão por finalidade fortalecer o balanço de ... 2° do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985 ... § 1° A ...
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Poder Executivo
... Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas ... à ... remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento”, “1.504 - ... e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial ... sob ...
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Acórdão Nº 1271405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... aduaneiro de contêineres, uma vez que estabelece ... fluxo de importação, e, de 39%, na exportação. Porém, em ... toneladas a carga conteinerizada ... 197, fls ... “Verifica-se que o Regulamento Aduaneiro não ... impediu nem criou nenhum ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 418, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providen...
... mediante apresentação de projeto, na forma estabelecida em regulamento.? (NR) ... ?Art. 3o Fica mantido o Conselho Nacional das Zonas de ... , bem como sobre as hipóteses de adoção de controle aduaneiro informatizado da ZPE e de dispensa de alfandegamento.? (NR) ... ?Art ...
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Direito Tributário
... ção de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei ... , restrições temporais por meio de regulamento ... A: correta – art. 175, I e parágrafo ... exigíveis por ocasião do desembaraço aduaneiro. Tendo os equipamentos ficado retidos na aduana ...
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Regime de drawback em tempos de Covid-19 e guerra na Ucrânia
Regime de drawback em tempos de Covid e guerra na Ucrânia
... um artigo a respeito do regime aduaneiro especial de drawback sobre serviços, em ... çoamento no Brasil e posterior exportação do produto final. Há desoneração tributária ... observar no caput do artigo 383 do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/2009): ...