regulamento disciplinar da aeronautica
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Julgamento 1997.01.033288-0 do Superior Tribunal Militar, 09-12-1997
HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. No controle das punições disciplinares militares pelo Poder Judiciário admite-se, apenas, o exame da legalidade do ato punitivo, isto é, a conformidade com as normas que regem sua aplicação. É legal a punição disciplinar que atende às formalidades do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. Ordem denegada. Decisão unânime.
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XXII - Estabelecer modelos de placas e disciplinar-lhes o uso, nos casos previstos neste Regulamento; ... XXIII - Atribuir ... ção do cartão de saúde expedido pelo Ministério da Aeronáutica no período de sua vigência, dispensa o exame de sanidade física e ...
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Acórdão, Processo nº 5000173-72.2018.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2020
... de exclusão das fileiras da Aeronáutica e fazer jus à reintegração e à indenização ... que pese se reconhecer maior rigidez disciplinar administrativa, quando o campo de atuação ... ão militar prevista no RMA 29 -1 do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) (art. 10, ...
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Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... , salvo nos casos de transgressão disciplinar ou crime propriamente militar, definidos em lei ... a parte de falta ao serviço (Regulamento Disciplinar da Marinha, Decreto nº 88.545, de ... § 1º, Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, Decreto nº 76.322, de 22/9/1975, art. 55), ...
- Julgamento 2009.01.034617-1 do Superior Tribunal Militar, 24-03-2009
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Julgamento 2006.01.034201-0 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2006
HABEAS CORPUS - PUNIÇÃO DISCIPLINAR - CABIMENTO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 142, § 2º) - CONTROLE JUDICIAL - LEGALIDADE - PRECEDENTES. 1. A despeito de expressa vedação constitucional (art. 142, § 2º, CF), o habeas corpus é meio legítimo para o exercício do controle judicial das punições decorrentes de transgressões disciplinares. A doutrina e os precedentes judiciais limitam o controle...
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DECRETO Nº 66513, DE 29 DE ABRIL DE 1970. Aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro da Aeronautica e da Outras Providencias.
... § 2º O Chefe do Gabinete têm atribuições disciplinares equivalentes às de Comandante de Zona Aérea, prevista no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica ... II - Da Subchefia ... Art. 7º À Subchefia do Gabinete do Ministro compete: ... 1 - coordenar os trabalhos das Assessorias, da ...
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Acórdão, Processo nº 5000039-11.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... seja, a anulação de uma punição disciplinar específica. Portanto, sem qualquer fundamento a ... Formação de Oficiais Aviadores da Aeronáutica (CFOAV) por ato do Comandante da Academia da ... Decreto nº 76.322/1975 que aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) ... Segundo ...
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Acordao N° 1425804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Responsabilidade cívil. Ato ilícito. Filiação partidária sem anuência do cidadão militar das forças armadas. Dano moral configurado. Redução. Não cabimento. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Diretório nacional. Rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995...
... regulamento da Aeronáutica, dispõe, no artigo 10, item 72, ... política constitui transgressão disciplinar. Outrossim, o artigo 15 do citado decreto ... -
Decisão Monocrática nº 5000609-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2017
... GUSTAVO LORA DE OLIVEIRA, militar da aeronáutica, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª ... de Apuração de Transgressão Disciplinar Militar nº 114/BAFL/2016 (eventos 8 e 9) ... ção, como na hipótese, em que o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São ...
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Decisão Monocrática nº 5000609-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2017
... GUSTAVO LORA DE OLIVEIRA, militar da aeronáutica, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª ... de Apuração de Transgressão Disciplinar Militar nº 114/BAFL/2016 (eventos 8 e 9) ... ção, como na hipótese, em que o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São ...
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Decisão Monocrática nº 5000609-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2017
... GUSTAVO LORA DE OLIVEIRA, militar da aeronáutica, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª ... de Apuração de Transgressão Disciplinar Militar nº 114/BAFL/2016 (eventos 8 e 9) ... ção, como na hipótese, em que o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... A autoridade de aviação civil pode, por meio de regulamento, estabelecer as condições para os voos com certificado de ... XVIII – administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e os procedimentos para o registro; ...
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Acórdão, Processo nº 5028875-73.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-05-2022
... de apuração de transgressão disciplinar que estava em curso foi finalizado em 20/03/2019, ... ção, para mante-lo nas fileiras da Aeronáutica, até a análise de mérito do apelo, mesmo ... Decreto nº 76.322/1975, que aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), que “as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1307, DE 10 DE JANEIRO DE 1951. Dispõe Sobre o Aproveitamento No Serviço Ativo da Fab de Oficiais da Reserva de Segunda Classe da Aeronautica.
... ão até a data da matrícula, excetuados os casos previstos no Regulamento" Disciplinar da Aeronáutica ... Art. 4º - O ingresso na ativa e colocaç\xC3" ...
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Advogados impedidos por militares de acompanhar clientes receberão R$ 24 mil
Advogados impedidos de acompanhar clientes receberão R$ 24 mil
... de previsão normativa no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (Decreto ... -
DECRETO Nº 6854, DE 25 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre o Regulamento da Reserva da Aeronautica.
... Art. 43. O licenciamento, ex officio, a bem da disciplina, ocorrerá em conformidade com o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica ... Parágrafo único. O licenciado, ex officio, a bem da disciplina, será considerado isento do Serviço Militar e receberá o ...
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Crime militar ou transgressão disciplinar
Há casos em que é preciso encontrar disparidades entre um e outro; há situações em que a punição cabe para ambos, caracterizando a dupla incidência punitiva.
... consequência, uma transgressão disciplinar, disposta em regulamento próprio? Para tanto, o operador do direito deve examinar o que significa ... Artigo 8º do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica – rdaer (Dec. 76.322/75): “Transgressão disciplinar é toda ... -
Acórdão, Processo nº 5003270-53.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... que as autoridades da Prefeitura da Aeronáutica em São Paulo suspendam os efeitos das ... acerca da cominação de penalidade disciplinar no PAD nº 68001.008970/2020-39, permitindo-lhe ... 1 do processo de origem), aplica-se o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) aprovado pelo ...
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Acórdão, Processo nº 0006106-33.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
... foi arrolado em uma transgressão disciplinar e permaneceu por 4 (quatro) dias detido ... necessário chamaria a POLÍCIA AERONÁUTICA, para ir até a casa do Autor se o mesmo ... formais do regramento estabelecido no Regulamento Disciplinar Aeronáutica (RDAER). Em suma, diante ...
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Decisão Monocrática nº 5001624-54.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Enero de 2017
... de ARTHUR PORTO DA SILVA, militar da Aeronáutica, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª ... /SC, o qual está cumprindo prisão disciplinar desde 19/1/2017 ... No Evento 3 do presente ... ção, como na hipótese, em que o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São ...
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Decisão Monocrática nº 5001624-54.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Enero de 2017
... de ARTHUR PORTO DA SILVA, militar da Aeronáutica, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª ... /SC, o qual está cumprindo prisão disciplinar desde 19/1/2017 ... No Evento 3 do presente ... ção, como na hipótese, em que o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São ...
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Decisão Monocrática nº 5001624-54.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Enero de 2017
... de ARTHUR PORTO DA SILVA, militar da Aeronáutica, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª ... /SC, o qual está cumprindo prisão disciplinar desde 19/1/2017 ... No Evento 3 do presente ... ção, como na hipótese, em que o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São ...
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Acórdão, Processo nº 5007689-63.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica) são instituições nacionais permanentes e ... A transgressão disciplinar e a responsabilização do militar em face dos ... Decreto nº 76.322/1975 que aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) ... Segundo ...
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Acórdão, Processo nº 5005893-84.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-06-2021
... regulamento", o que reforça necessidade de regulamentação ... REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA - RDAER. PRISÃO DISCIPLINAR ...