regulamento do ir
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Acórdão nº 2006.01.00.031907-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Febrero de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: CND/CPD-EN (IMPOSSIBILIDADE, À MÍNGUA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 151 DO CTN) -- SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - A antecipação de tutela (art. 273 do CPC) exige prova inequívoca que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações do autor, à qual se deve agregar, cumulativamente, o trinômio dos incisos I...
... 5- Dispõe o art. 865 do Decreto n. 3.000/99 (Regulamento do IR): ... "Art. 865. O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado (Lei nº 8.981, de 1995, arts. 63, § 1º, 82, § 4º, e 83, ... -
Acórdão Nº 2001-006.229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... realizados, mesmo reconhecendo que os pagamentos foram efetuados em dinheiro, que ... isso é permitido, nos termos do art. 80 do Regulamento do IR, aprovado pelo Decreto nº ... 3.000/1999; ... 4. entende que ao contrário do que considerou a fiscalização, os recibos apresentados ...
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Regulamentação do IR volta a permitir compensação de dívidas com precatórios
Regulamentação do IR permite compensação de dívidas com precatórios
... regulamento do ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Certo, o no sso sistema jurídico-constitucional prevê a figura do regulamento autônomo ou independente, quando sua emanação é indispensável à efetiva atuação do executivo em relação a determinadas matérias, ...
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Vício de causa de negócios jurídicos e a exigência majorada do IRRF decorrente de pagamentos a terceiro
... 2. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR), objeto do Decreto 9.580/2018, disciplina os casos de retenção do IR-fonte, sendo a condensação normativa de leis ...
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Acórdão Nº 1401-006.635 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... criado tal restrição na própria Lei nº 10.290/01 ou no Regulamento do Imposto ... de Renda, o que não teria ocorrido. Assim, não poderia a Fiscalização, ao seu ... bel prazer e sem qualquer sustentáculo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0096639-8 de T6 - SEXTA TURMA
... entidades de previdência abertas (Decreto nº 85.450/80 - Regulamento do IR/80 - art. 82, inciso II), bem como contribuições recolhidas posteriormente à vigência da Lei nº 7.713/88, que não foram ... tributadas ...
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Acórdão nº 1997.34.00.027062-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Septiembre de 2005
... Ora, o artigo 191 do Decreto nº 85.450/80 (Regulamento do IR) definia despesas operacionais como sendo aquelas não-computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da ...
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Acórdão Nº 9202-011.116 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2023
... compensação dessas retenções no país de origem ... E assim se pronunciou: ... O Regulamento do IR, art. 103, II, não faz essa exigência, qual seja, de comprovar o ... contribuinte que NÃO foi restituído ou compensado no país de origem ...
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nº 2001.38.00.032018-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Marzo de 2004
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LANÇAMENTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO "DECENAL". DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. "GRATIFICAÇÃO ESTABILIDADE". CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Cuidando-se de hipótese de Imposto de Renda na Fonte, que consiste no pagamento adiantado de débito fiscal cujo ajustamento será efetuado ao final de...
... demitido), mas de demissão sem justa causa, hipótese de rescisão na qual as dispensas fiscais atingem apenas aquelas já fixadas no regulamento do IR, não havendo que se falar em qualquer pagamento de indenização por perda de direito de permanecer no emprego", porque "ninguém goza de ... -
Acórdão, Processo nº 5022914-83.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
... 783 do Regulamento do Imposto de Renda impe como condio a comprovao do efetivo recolhimento do IR declarado como retido ... Contrarrazes apresentadas ... o Relatrio ...
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Acórdão Nº 9202-010.439 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
... - em se tratando de imposto deduzido com base em reciprocidade de tratamento, o ... Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 103, II, não exige a comprovação de ... não compensação ou não restituição do imposto pago no exterior; e ...
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nº 2004.04.01.001289-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Agosto de 2004
... pagos por entidade de previdência privada a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade; que o Regulamento do IR não faz qualquer distinção quanto a proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria; que a decisão contraria o princípio da ...
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nº 2002.71.07.000359-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2004
... Isto resultou em que a aposentada fosse apenada pelo atraso da autarquia. Consoante o teor do art. 521 do Regulamento do IR retro transcrito os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem. Conseqüentemente, ainda que a ...
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nº 2003.70.09.001813-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Junio de 2004
MOTIVAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA. JUROS. 1. Não há ausência de motivação no decisum quando, mesmo em desacordo com as razões das partes, o Juízo arrazoa sua posição. 2. A fonte pagadora tem a obrigação, decorrente de lei, de reter o imposto de renda devido na fonte, nos casos em que efetua o pagamento de valores, de caráter...
... Isto resultou em que a aposentada fosse apenada pelo atraso da autarquia. Consoante o teor do art. 521 do Regulamento do IR retro transcrito os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem ... Conseqüentemente, ainda que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-974-37.2011.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Saliente-se, por derradeiro, que o Regulamento do IR (Decreto nº 3000/1999) encontra-se hierarquicamente abaixo da Lei nº 8.541/1992, a qual exclui os juros de mora da base de cálculo (art. 46, ...
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nº 2001.38.00.003332-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Octubre de 2001
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INDENIZAÇÃO. PDV. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo para se pleitear a restituição do Imposto de Renda descontado indevidamente sobre as verbas consideradas indenizatórias é de cinco anos. Precedentes jurisprudenciais. 2. Apelo da UNIÃO acolhido para pronunciar a prescrição.
... que aquela que receberia normalmente pela sua aposentadoria, hipótese na qual as dispensas ficais atingem apenas aquelas já fixadas no regulamento do IR, não havendo que se falar em indenização por perda de direito de permanecer no emprego, direito esse, data venia, não assegurado (ninguém ... -
Acórdão Nº 1302-005.175 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/01/2021
... individualmente”; ... - Conforme estabelece o art. 652, § 1º do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do IR), ... as cooperativas de trabalho podem compensar os valores retidos dos cooperados quando ... do repasse dos atos cooperativos com as ...
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Acórdão Nº 1002-002.366 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/09/2022
... (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) ... Ressalva o Regulamento do IR (o atual e o de 1999), que estando atendidos os ... requisitos do artigo 967 do atual RIR/2018, caberia “à autoridade administrativa a prova ...
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Acórdão Nº 1002-002.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... retenções na fonte de IRPJ/CSLL ... Disposição que se repete no então vigente regulamento do IR (Deccreto ... 3000/1999): ... Subseção IV ... Deduções do Imposto Mensal ... “Art. 229. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica ...
- Resolução nº 1401-000.342 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2016
- Resolução nº 1201-000.692 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2020
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1073-71.2021.5.09.0009)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - DIFERENÇAS DAS PARCELAS PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) E EXTRA BÔNUS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A Corte de origem registrou que os critérios de cálculo da parcela PIV são legais (discriminados no regulamento e com possibilidade de...
... 1.1. A Corte de origem registrou que os critérios de cálculo da parcela PIV são legais ... (discriminados no regulamento e com possibilidade de acompanhamento pelo reclamante) e que ... a reclamada apresentou documentos em que constam os percentuais de ...