regulamento icms bahia
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Acórdão nº 0346107-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... Cita o Regulamento de ICMS do Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto nº ... 13.780 de ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO ... - Sat Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ... incorreu em violação a artigos do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão nº 0007711-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2017
... tributários em Dívida Ativa; que o art. 2º, § 9º do Regulamento do ICMS do ... Estado da Bahia estabelece que não será concedida ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO ... Execução Fiscal referente à cobrança de ICMS do período descrito no Auto de Infração ... de se ter incorrido na infração ao Regulamento do ICMS abaixo discriminada, imputando uma ...
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Acórdão nº 0001486-15.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS CONFORME O ... DECRETO Nº 17.164/16. PRELIMINARES DE ... ILEGITIMADADE ... encontram regramento no art. 294 do Regulamento do ICMS- RICMS/BA, conforme ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão nº 0500665-53.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... 2º, §9º, do ... Regulamento do ICMS ... Argumenta, outrossim, que "ao administrador coube, como o ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO ... conforme artigo 111 e 112 do citado regulamento (Decreto 065/95), e enviada a correspondência ... MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... decisão foi a do Regulamento do ICMS da Bahia, § 2º do art. 332, o Regime ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO ... CREDITAMENTO DE ICMS. MERA CIRCULAÇÃO FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ... Regulamento do ICMS da Bahia, o art. 290 do Decreto Federal ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ... Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ... 397 do Regulamento de ICMS do Estado da Bahia - RICMS (Decreto n° ...
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Capital - 3ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... -98.2016.8.05.0001 - Mandado de Segurança - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ... com base no artigo 27, inciso XIX, do Regulamento do ICMS/Bahia – Decreto nº 13.780/12." ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... 264 e 265 do Regulamento do ICMS da Bahia, Decreto nº 13.780/2012) ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... ção aos artigos 91, 92 e 124 do Regulamento de ICMS do Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ... /Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... “ Art. 12. O regulamento disporá sobre o lançamento do imposto e sua ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO ... o autor supostamente deixou de recolher a ICMS no prazo regulamentar referente às operações ... Tributação, em conformidade com o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... 93, §6º, I, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia estabelece a mesma ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ... /Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... 12.18 do anexo I do artigo 289 do Regulamento de ICMS do Estado da Bahia; que a Embargante ...
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Acórdão nº 0550277-86.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... De acordo com o art. 89, 14, I e §15 do Regulamento do ICMS do ... Estado da Bahia vigente (RICMS/12), os postos revendedores ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... elétrica, conforme disposto pelo Regulamento de ICMS no Estado da Bahia, a constar: Ditas ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... seja, no Decreto nº 13.780/2012 – Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, art. 27, IX, “a”, ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... ção de Mercadorias e Serviços (DIFAL/ICMS), ao fundamento de que a sua instituição ... que será pago na forma prevista em regulamento” ... Ainda sobre o assunto, a Súmula 112 do ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi ... afastar a cobrança da alíquota de 27% do ICMS, incidente sobre operações de energia ... 89, §14, I e § 15 do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia e no Ajuste SINIEF ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... da apuração, em cumprimento ao Regulamento de ICMS do Estado da Bahia, e como o pedido ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Veículos Automotores - EXEQTE.: ESTADO DA BAHIA - EXECDO.: Dibens Leasing SA Arrendamento ... DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Exclusão - ICMS, Liminar] ... Parte Ativa: IMPETRANTE: J ... proibido, confrontando, pois, o Regulamento" do ICMS do Estado da Bahia (Decreto 13.780/2012) \xE2" ...
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Capital - 3ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... Salvador/BA ... [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ICMS ... , de 14 de março de 1997 - RICMS - Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, aplicável ao ...